Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

A Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 338/2004 aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. A assistência farmacêutica trata de um conjunto de ações voltadas a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Disponível em: http://www.saude.sp.gov.br/resources/ses/perfil/gestor/assistenciafarmaceutica/resolucao_n_338_06_05_2004.pdf>. Acesso em: 06/01/2018.

Dentre estas ações estão, exceto:

A lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos e outros produtos, tendo sido sendo revogada pela lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999. Esta versão da lei dispõe, pela primeira vez, sobre o uso de medicamento genérico e sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos, além de outras providências. Nos termos dessa lei, ficou estabelecido que

Segundo a RDC n. 306/2004, os resíduos podem ser divididos em classes de acordo com suas características. Uma destas classes é representada pelos resíduos do Grupo A, que tem como característica apresentar

Em todo o mundo, os eventos adversos no processo de assistência à saúde são frequentes. Diante da possibilidade de prevenção dos erros de medicação e do risco de dano em função da sua ocorrência, torna-se relevante identificar a natureza e determinantes dos erros, como forma de dirigir ações para a prevenção.

De acordo com a Resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, do Conselho Federal de Farmácia “o Farmacêutico é um profissional da saúde, cumprindo-lhe executar todas as atividades inerentes ao âmbito profissional farmacêutico, de modo a contribuir para a salvaguarda da saúde e, ainda, todas as ações de educação dirigidas à coletividade na promoção da saúde.”

Assinale a alternativa que NÃO configura-se como atividade de âmbito profissional farmacêutico.

Os saneantes são preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes coletivos ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento de água. Esses produtos devem ser devidamente registrados ou notificados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com base em critérios de avaliação e gerenciamento de riscos.

Os dois critérios de avaliação utilizados pela Anvisa para registro de novos saneantes são

A Portaria n. 529, de 1º de abril de 2013, que trata do Programa Nacional de Segurança do Paciente, instituiu o Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente. De acordo com essa portaria, é da competência desse comitê:

A RDC 20/2011 dispõe sobre a orientação e os procedimentos relativos ao controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação. Refere-se ao Capítulo III, da Receita:

Segundo a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 220 de 2004, Cabine de Segurança Biológica (CSB) é definida como equipamento de proteção coletiva com insuflamento e exaustão completa de ar para proteção do produto das pessoas e do ambiente. Qual é o tipo de CBS utilizado no setor de farmácia das Unidades de Serviços de Terapia Antineoplásica, destinada à manipulação de quimioterápicos antineoplásicos?

A manipulação de substâncias oncológicas em estabelecimentos de saúde deve atender às exigências da ANVISA, previstas na seguinte Resolução da Diretoria Colegiada:

A RDC n. 306/2004, ao estabelecer um processo de classificação para os resíduos, define o padrão de conduta necessário para cada um. Tal fato leva em consideração a segurança a ser proporcionada para cada indivíduo e para o meio ambiente. Sendo assim, a sobra de alimentos é representada pelo grupo

Com base nos requisitos da RDC Nº. 306, de 7 de dezembro de 2004, Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, é correto afirmar que:

Os princípios e diretrizes constitucionais do SUS foram fortalecidos pela Política Nacional de Medicamentos – PNM são diretrizes desta política:

I. Adoção de relação de medicamentos essenciais e regulamentação sanitária de medicamentos;

II. Reorientação da assistência farmacêutica e promoção do uso racional de medicamentos;

III. Desenvolvimento científico e tecnológico e promoção da produção de medicamentos;

IV. Desenvolvimento e capacitação de recursos humanos.

É correto afirmar que:

O edital de licitação para a aquisição de medicamentos é um instrumento que deve definir claramente o objeto a ser licitado e as exigências necessárias para o seu fornecimento. Considerando a resolução nº 578, de 2013, do Conselho Federal de Farmácia, o farmacêutico deve, mesmo não compondo a comissão de licitação,

A portaria MS nº 3.916/1998 estabelece a implantação da Política Nacional de Medicamentos.

Disponível em: http://www.cff.org.br/userfiles/file/portarias/3916_gm.pdf >. Acesso em: 06/01/2018.

São diretrizes da portaria MS nº 3.916/1998, exceto:

Considere as determinações a seguir.

I Exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição.

II Fornecer, dispensar ou permitir que sejam dispensados, sob qualquer forma, substância, medicamento ou fármaco para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor.

III Aviar receitas com prescrições médicas ou de outras profissões, em desacordo com a técnica farmacêutica e a legislação vigentes.

IV Tratar pacientes e outros profissionais de forma rude e sem cordialidade.

Dentre essas determinações, aquelas que configuram infrações éticas do profissional farmacêutico, de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 596/2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, são as apresentadas em:

Farmácias que mantêm filiais podem centralizar, em um de seus estabelecimentos, as atividades de controle de qualidade, sem prejuízo dos controles em processo necessários para avaliação das preparações manipuladas. Em caso de franquias, as análises de controle de qualidade passíveis de terceirização poderão ser realizadas pela franqueadora para as franqueadas mediante estabelecimento de contrato entre as partes.

A profissão farmacêutica, como todas as outras profissões, vem sofrendo transformações ao longo do tempo. Essas transformações foram desencadeadas pelo desenvolvimento e mecanização da indústria farmacêutica, aliada à padronização de formulações para a produção de medicamentos em larga escala e à descoberta de novos fármacos, sempre considerados de eficácia superior pela indústria farmacêutica, resultado da pesquisa farmacêutica de alta complexidade. Dessa forma, visando a nortear e estender a atuação do profissional farmacêutico para as ações de atenção primária em saúde, no final da década de 80, foi instituído o conceito de Atenção Farmacêutica (AF). Sobre Atenção Farmacêutica, analise as afirmativas I, II e III.

I. Atualmente, no Brasil, não há problemas quanto a sua prática, pois os profissionais farmacêuticos estão bem preparados e há grande conhecimento dos usuários em relação aos benefícios da AF para a efetividade da terapia medicamentosa.

II. A AF prioriza a orientação e o acompanhamento farmacoterapêutico.

III. A AF enfatiza a relação direta entre o farmacêutico e o usuário de medicamentos.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com a Portaria n° 272/MS/SNVS, de 8 de abril de 1998, NÃO é correto afirmar:

Considerando as atribuições do farmacêutico, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1ª.

( ) Participar da coordenação, supervisão, auditoria, acreditação e certificação de ações e serviços no âmbito das atividades clínicas do farmacêutico.

( ) Pactuar com o paciente e, se necessário, com outros profissionais da saúde as ações do seu plano de cuidado.

( ) Desenvolver e participar de programas de treinamento e educação continuada de recursos humanos na área da saúde.

( ) Buscar, selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em evidência no processo de cuidado à saúde.

( ) Fornecer informações sobre medicamentos à equipe de saúde.

( ) Prevenir, identificar, avaliar e intervir nos incidentes relacionados aos medicamentos e a outros problemas referentes à farmacoterapia.