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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Assinale a alternativa correta sobre a Portaria n.º 4.283/2010, que aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações de serviços de farmácia no âmbito dos hospitais.
A
A responsabilidade técnica da farmácia hospitalar é atribuição do médico diretor geral do hospital, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.
B
O fracionamento de medicamentos é vedado à farmácia hospitalar.
C
As preparações parenterais são privativas das equipes de nutrição dos hospitais.
D
O farmacêutico deve registrar as informações relevantes para a tomada de decisão da equipe multiprofissional, bem como sugestões de conduta no manejo da farmacoterapia.
E
No contexto da segurança, a avaliação farmacêutica das prescrições deve priorizar aquelas que contenham analgésicos comuns, devido sua grande toxicidade.
Ano:
2017
Sobre os fármacos pertencentes à categoria X do riscos na gravidez (Food and Drug Administration), assinale a alternativa correta:
A
Estudos em animais ou humanos demonstraram segurança na utilização fármacos pertencentes a categoria X em mulheres grávidas.
B
Estudos envolvendo fármacos pertencentes à categoria X em animais ou humanos demonstraram anormalidades fetais, desta forma, os mesmos podem ser empregados somente se o benefício potencial a mãe justificar o risco teórico ao feto;
C
Para os fármacos pertencentes à categoria X, há evidência positiva de risco sobre o feto humano, mas os benefícios podem ser aceitáveis, pois superam os danos;
D
Fármacos pertencentes à categoria X possuem alto risco de causar dano permanente ao feto. O risco do uso desses fármacos em mulheres grávidas excede claramente qualquer possível benefício;
Qual das alternativas, a seguir, refere-se à legislação que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências?
A
Resolução RDC nº 509/09 - CFF.
B
Resolução RDC nº 36/13 - MS/ANVISA.
C
Portaria nº 529/13 - MS.
D
Portaria nº 4.283/10 - MS.
O Sistema de Garantia da Qualidade para a Manipulação de Fórmulas deve assegurar que:
I. A aceitação de demanda de manipulações seja compatível com a capacidade instalada da farmácia.
II. Haja proibição de uso de cosméticos, joias e acessórios para o pessoal nas salas de pesagem e manipulação.
III. A padronização dos excipientes das formulações seja embasada em critérios econômicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo a Resolução nº 585, de 29 de agosto de 2013 do CFF, qual alternativa é uma atribuição do farmacêutico, relacionada à educação em saúde?
A
Elaborar o plano de cuidado farmacêutico do paciente.
B
Atuar no processo de formação e desenvolvimento profissional de farmacêutico.
C
Orientar e auxiliar pacientes, cuidadores e equipe de saúde quanto à administração de formas farmacêuticas, fazendo o registro dessas ações, quando couber.
D
Buscar, selecionar, organizar, interpretar e divulgar informações que orientem a tomada de decisões baseadas em evidência, no processo de cuidado à saúde.
E
Desenvolver ações para a prevenção, identificação e notificação de incidentes e queixas técnicas relacionadas aos medicamentos e a outras tecnologias em saúde.
Sobre as definições adotadas na Portaria nº 529, de 01 de abril de 2013 do Ministério da Saúde que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente, assinale a alternativa correta:
A
A Segurança do Paciente tem como objetivo a extinção do risco de dano associado ao cuidado de saúde.
B
Incidente é um evento ou circunstância que poderia ter resultado, ou resultou, em dano desnecessário ao paciente.
C
Evento adverso é um incidente que atingiu o paciente, mas sem produzir prejuízo (lesão ou dano) associado ao cuidado de saúde.
D
A Cultura de Segurança é caracterizada pela priorização das metas financeiras e operacionais da instituição e por encorajar a notificação de eventos adversos.
Analise as assertivas abaixo de acordo com a referida Resolução:
I. A avaliação farmacêutica das prescrições, quanto à concentração, viabilidade e compatibilidade físico-química e farmacológica dos componentes, dose e via de administração, deve ser feita no momento que houver a manipulação.
II. Quando a prescrição apresentar interações potencialmente perigosas, o farmacêutico deve solicitar confirmação expressa do profissional prescritor.
III. Todo o processo de manipulação deve ser documentado, com procedimentos escritos.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973- 358064-normaatualizada-pl.html>. Acesso em: 05/01/2018.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, é correto afirmar:
A
A lei rege o comércio sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional e demais países integrantes do MERCOSUL.
B
A lei abrange somente as unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta.
C
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.
D
A presença do técnico responsável será obrigatória por no mínimo duas horas do total do horário de funcionamento.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma filial de uma rede de farmácias homeopáticas apresenta as seguintes condições: − um dos sócios é funcionário público, − tem um Responsável Técnico que é o mesmo da matriz, − vende, em parte da loja, medicamentos alopáticos, − requereu a renovação de sua licença 100 dias antes do vencimento e − vende medicamentos fracionados, em alguns casos. Pode-se dizer que este estabelecimento está
A
irregular, por infringir o decreto quatro vezes.
B
irregular, por infringir o decreto uma vez.
C
regular, se o sócio não for fiscal.
D
irregular, por infringir o decreto três vezes.
E
irregular, por infringir o decreto duas vezes.
A RDC nº 14 de 2007, da ANVISA, determina quais os produtos antimicrobianos saneantes e desinfetantes que podem ser usados em áreas críticas e semicríticas. De acordo com essa norma, em lactários, só poderão ser utilizados, na desinfecção de utensílios que entrem em contato com a cavidade oral de recém-nascidos e bebês,
A
sais de amônio quaternário ou clorhexidina.
B
substâncias inorgânicas liberadoras de cloro ativo e hipocloritos de sódio, lítio ou cálcio.
C
glutaraldeído e formaldeído.
D
álcool etílico ou isopropílico.
E
persulfato de potássio ou clorhexidina.
Baseado nos requisitos da Portaria Nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos, assinale a alternativa correta.
A
A transfusão de sangue e seus componentes deve ser utilizada criteriosamente na medicina e não há risco ao receptor.
B
Os materiais e substâncias que entram diretamente em contato com o sangue ou componentes a serem transfundidos em humanos serão estéreis, apirogênicos e podem ser reutilizados, desde que reprocessados e garantida a esterilidade.
C
A doação de sangue deve ser voluntária, anônima e altruísta, podendo o doador, de forma direta ou indireta, receber remuneração ou benefício em virtude da sua realização.
D
Não é permitida a doação de sangue de indivíduos com idade inferior a 18 anos.
E
Quanto ao estilo de vida do candidato a doação, a história atual ou pregressa de uso de drogas injetáveis ilícitas é contraindicação definitiva para a doação de sangue, já uso de maconha impede a doação por 12 (doze) horas.
A Resolução RDC da ANVISA nº36/2013 institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde, dentre elas a criação do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP). Considere as afirmações seguintes sobre as competências do NSP.
I Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde.
II Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde.
III Evitar a utilização de medicamentos potencialmente perigosos.
IV Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde.
A opção que apresenta todas as acertivas corretas:
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, II, III e IV.
D
II e IV.
Segundo a Resolução de Diretoria Colegiada RDC Nº 71, de 22 de dezembro de 2009, que estabelece regras para a rotulagem de medicamentos, leia e analise os itens abaixo, marcando em seguida a alternativa correta.
I – Os rótulos das embalagens secundárias de todos os medicamentos devem possuir a seguinte frase de advertência em caixa alta: “TODO MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS”.
II – Nos rótulos das embalagens primárias dos medicamentos sem exigência de prescrição médica e sem restrição de uso por idade, disponibilizados exclusivamente em embalagem primária, devem estar impressos “MEDICAMENTO SEM RESTRIÇÃO DE IDADE”.
III – As embalagens secundárias de medicamentos que são dispensados para o paciente devem conter em sistema Braille, o nome comercial do medicamento.
IV – Os rótulos das embalagens secundárias dos medicamentos com destinação exclusivamente hospitalar devem possuir a frase, em caixa alta, “EMBALAGEM HOSPITALAR”, com tamanho mínimo de 20% da altura do maior caractere do nome comercial ou, na sua ausência, da denominação genérica.
V – É proibido constar no rótulo de medicamentos imagens de pessoas fazendo uso do medicamento e a utilização de figuras anatômicas.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas.
B
As afirmativas I, IV e V estão corretas.
C
As afirmativas I e III estão corretas.
D
As afirmativas III e IV estão corretas.
“Documento expedido pelo CRF, com valor probante de ausência de impedimento ou suspeição do profissional, para exercer a direção técnica em caso de substituição ao titular, sem prejuízos dos termos dos Artigos 19 e 21 da Lei nº 3820/60.” Trata-se de:
A
Alvará Sanitário.
B
Certificado de Regularidade.
C
Certidão de Habilitação Profissional.
D
Cédula de Identidade Profissional de Farmacêutico.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece a necessidade dos ensaios de bioequivalência para a obtenção do registro como medicamento genérico (ANVISA, Lei 9787/99). Um dos fatores que podem afetar a biodisponibilidade, como também a bioequivalência de um medicamento em teste em relação ao medicamento de referência, é
A
o tamanho da partícula.
B
a meia-vida.
C
o tamanho da molécula.
D
a presença do radical éster.
E
a característica organoléptica.
De acordo com a legislação vigente é permitido em uma drogaria:
A
No ambiente destinado à prestação de serviços farmacêuticos dispor de toalha reutilizável, desde que seja de uso individual.
B
O acesso ao sanitário ser feito através do ambiente destinado aos serviços farmacêuticos.
C
Realizar a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial, solicitados por meio remoto, como telefone, e internet.
D
A prestação de serviços tais como a perfuração de lóbulo auricular, aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímico e a administração de medicamentos.
O Conselho Nacional de Saúde, por meio da Resolução MS/CNS 338, de 6 de maio de 2004, resolveu englobar ações voltadas à promoção do uso racional de medicamentos entre seus eixos estratégicos, no sentido de atender as orientações da 1ª Conferência Nacional de Assistência Farmacêutica. Assinale a alternativa que reflete tais ações.
A
A assistência farmacêutica como garantia de acesso à prescrição médica como fator prioritário dentre as ações de saúde.
B
Manutenção de serviços de assistência farmacêutica na rede pública de saúde, especificamente na atenção básica, de acordo com as instâncias gestoras do SUS.
C
Organização de novos serviços de Assistência Farmacêutica para substituir os já existentes, em articulação com os gestores estaduais e municipais, nos diferentes níveis de atenção.
D
Desenvolvimento, valorização, formação, fixação e capacitação de recursos humanos.
E
Promoção do uso racional de medicamentos, tendo como critérios secundários as ações que disciplinem a prescrição, a dispensação e o consumo.
Preencha os campos abaixo com as referidas modalidades de aquisição:
___________ consiste na modalidade de licitação de pequeno vulto – entre R$ 8.000,00 eR$ 80.000,00 –, entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, através de edital convocatório afixado no quadro de avisos da instituição. Os interessados poderão se manifestar com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.
____________ É a modalidade de licitação em que estão envolvidos valores financeiros em níveis intermediários – entre R$ 80.000,00 e R$ 650.000,00 – na qual os interessados devem atender aos requisitos de cadastramento até o terceiro dia anterior à data final para o recebimento das propostas que, nesse caso, será de 30 dias quando a licitação for do tipo ‘técnica’ ou ‘técnica e preço’, ou de 15 dias quando for do tipo ‘menor preço’, contados a partir da publicação do edital. Dessa forma, a característica fundamental nessa modalidade é a dispensa da ‘qualificação’ prévia, em que é exigido apenas o cadastramento da empresa.
_____________ É a modalidade de licitação em que não limites de valores financeiros envolvidos, na qual os interessados devem atender aos requisitos previstos de habilitação ou qualificação mediante a comprovação, através de documentação de capacidade técnica, jurídica, fiscal, financeira e de idoneidade. Para essa modalidade, quando a licitação for do tipo ‘técnica‘ ou ‘técnica e preço’, é estabelecido o prazo de 45 dias para o recebimento das propostas, contados a partir da publicação do edital. Quando for do tipo ‘menor preço’, esse prazo é de 30 dias.
____________ Quando o medicamento só pode ser adquirido de fornecedor exclusivo. Onde a exclusividade deverá ser comprovada através de carta emitida por órgão de registro do comércio local.
A
Convite – Tomada de preços – Concorrência – Inexigibilidade de licitação
B
Pregão – Concorrência - Dispensa de licitação – Tomada de Preços
C
Convite - Tomada de preço - Inexigibilidade de licitação – Dispensa de licitação
D
Convite – pregão – Concorrência - Dispensa de licitação
E
Tomada de preço – Pregão - dispensa da licitação, inexigibilidade de licitação
A RDC n. 354, de 20 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe sobre Assistência Farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências. Ao reconhecer a importância do profissional farmacêutico neste segmento, ela entende que é da sua atribuição:
A
padronizar medicamentos.
B
desenvolver farmacovigilância.
C
realizar auditorias.
D
monitorizar os ambientes.
A Política Nacional de Medicamentos é abrangente e, quando posta em prática, poderá trazer melhorias na qualidade de vida da população.
Assinale a alternativa que NÃO consta da Política Nacional de Medicamentos.
A
A revisão permanente da Relação Nacional de Medicamentos – RENAME.
B
O Marketing de medicamentos para estimular o consumo.
C
A assistência farmacêutica.
D
A Promoção do Uso Racional de Medicamentos.
E
A Organização das atividades de Vigilância Sanitária.
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