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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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“As ações de Assistência Farmacêutica devem ser realizadas com base nos princípios estabelecidos no Artigo 198 da Constituição Federal e no Artigo 7º da Lei Orgânica da Saúde, bem como em preceitos inerentes à Assistência Farmacêutica”.
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com esses princípios.
A
Centralização, com direção única em cada esfera de governo.
B
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.
C
Estruturação e organização dos serviços farmacêuticos, com capacidade de resolução.
D
Enfoque sistêmico, isto é, ações articuladas e sincronizadas.
E
Normalização dos serviços farmacêuticos.
A prescrição farmacêutica é uma realidade no Brasil, em que o profissional farmacêutico pode exercer seu papel clínico e de cuidado ao paciente. A Resolução do CFF que regulariza as atribuições clínicas do farmacêutico é:
A
Lei nº 3.920/1960.
B
Resolução nº 585/2013.
C
Resolução nº 586/2013.
D
Resolução nº 461/2007.
A Resolução nº 338, de 06 de maio de 2004, aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), que deve ser estabelecida com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
A Assistência Farmacêutica deve ser compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais.
B
O conjunto de ações da Atenção Farmacêutica envolve a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de medicamentos e insumos, bem como a sua seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, garantia da qualidade dos produtos e serviços, acompanhamento e avaliação de sua utilização.
C
A PNAF é parte integrante da Política Nacional de Saúde, envolvendo um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde e garantindo os princípios da universalidade, integralidade e equidade.
D
As ações de Assistência Farmacêutica envolvem aquelas referentes à Atenção Farmacêutica, considerada como um modelo de prática farmacêutica, desenvolvida no contexto da Assistência Farmacêutica.
E
A Assistência Farmacêutica deve nortear as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras, garantindo a intersetorialidade inerente ao sistema de saúde do país (SUS).
De acordo com a Resolução nº 47, de 8 de setembro de 2009, é CORRETO afirmar que:
A
Os medicamentos com formas farmacêuticas específicas de liberação modificada podem possuir uma única bula.
B
Os medicamentos com formas farmacêuticas injetáveis com mesma formulação e diferentes vias de administração devem possuir bulas distintas, de forma a conferir maior segurança na utilização dos medicamentos.
C
As bulas para o paciente não precisam contemplar informações sobre as apresentações comercializadas com a mesma forma farmacêutica básica e via de administração.
D
Os medicamentos com formas farmacêuticas básicas e específicas que possuem concentrações com indicações terapêuticas diferentes devem possuir bulas distintas, de forma a conferir maior segurança na utilização dos medicamentos.
E
As bulas dos medicamentos genéricos e similares não podem diferir das suas respectivas Bulas Padrão nas informações específicas para cada produto, que devem estar de acordo com as características farmacotécnicas aprovadas no registro.
De acordo com a RDC n. 306 de 2004 da Anvisa, que dispõe sobre o gerenciamento de resíduos nos serviços de saúde,
A
os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde, são definidos como geradores de Resíduos de Serviços de Saúde.
B
o acondicionamento consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos.
C
resíduos do grupo A1 podem deixar a unidade geradora sem tratamento prévio, devendo ser acondicionados em saco branco leitoso, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos uma vez a cada 24 horas.
D
resíduos do grupo B, como, por exemplo, as sobras de alimentos, são isentos de risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
A Resolução n.° 586, de 29 de agosto de 2013, dispõe sobre prescrição farmacêutica. De acordo com o Art. 7 dessa resolução, o processo de prescrição farmacêutica é constituído das seguintes etapas, EXCETO
A
Identificação das necessidades do paciente relacionadas à saúde.
B
Definição do objetivo terapêutico.
C
Tomada de decisões de forma compartilhada e centrada no paciente.
D
Orientação do paciente.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Farmacêutico - 2016
A Lei dos Medicamentos Genéricos (Lei nº 9.787, de 1999) faz parte de uma nova política nacional de medicamentos, que visa estimular a concorrência e a variedade de oferta no mercado de remédios, melhorar a qualidade de todos os medicamentos, reduzir os preços e facilitar o acesso da população aos tratamentos. Em relação aos medicamentos Genéricos, assinale a alternativa correta.
A
Medicamento Genérico – é aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
B
Medicamento Genérico – medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.
C
Medicamento Genérico – produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.
D
Medicamento Genérico - equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança, consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Farmacêutico - 2016
O Farmacêutico possuiu visão crítica e reflexiva, tendo como atribuições essenciais a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde humana, desenvolvendo atividades associadas ao fármaco, às análises clínicas e toxicológicas, pautado em princípios éticos. Conforme a Resolução nº 596/14, sobre o Código do Processo Ético, assinale a alternativa correta acerca das afirmações abaixo:
I. No decurso da apuração ética, poderá o profissional solicitar transferência para outro Conselho Regional de Farmácia, sem interrupção do processo ético no Conselho Regional de Farmácia em que se apura a falta cometida, devendo o Conselho Regional de Farmácia julgador, após o processo transitado em julgado, informar ao Conselho Regional de Farmácia em que o profissional estiver inscrito quanto ao teor do veredicto e à penalidade imposta.
II. Por se tratar de direito intertemporal, o processo ético não será suspenso nem encerrado na hipótese de pedido de desligamento ou cancelamento de inscrição profissional, e deverá seguir seu regular procedimento.
III. Os custos necessários à realização dos trabalhos da Comissão de Ética deverão ser arcados pelo Conselho Regional de Farmácia, vedado o pagamento de qualquer tipo de gratificação aos seus membros.
IV. Compete ao Conselho Regional de Farmácia processar e julgar em primeira instância os profissionais sob sua jurisdição e seus membros colegiados, inclusive gestores e conselheiros, observado o princípio da segregação.
V. O farmacêutico atuará com respeito à vida humana, ao meio ambiente e à liberdade de consciência nas situações de conflito entre a ciência e os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.
A
Somente as afirmações I, II, III e V estão corretas.
B
Somente as afirmações II e III estão corretas.
C
Somente a afirmação II está INCORRETA.
D
Somente a afirmação V está INCORRETA.
O Ministério da Saúde tem publicado protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas primordialmente para as doenças e condições clínicas prioritárias tratadas com medicamentos do chamado “Componente Especializado da Assistência Farmacêutica”.
Os critérios definidos para inclusão dos medicamentos estabelecidos nesse componente por norma ministerial (Art 4º Portaria nº 1.554 de 30 de julho de 2013) são os seguintes:
A
a elevada frequência e a gravidade da doença.
B
a necessidade de importação do medicamento e a sua relevância.
C
a complexidade do tratamento, a garantia da integralidade no âmbito da linha de cuidado e a manutenção do equilíbrio financeiro do SUS.
D
a raridade da doença e a inclusão de medicamentos no complexo produtivo da saúde.
E
o custo do tratamento e a existência de protocolos que discriminem seu uso.
Tem-se requisitos para ser aviada uma receita, assinale o que não se encaixa dentre eles:
A
Que esteja a escrita a tinta, em vernáculo.
B
Que a escrita esteja por extenso e de modo legível, independente da nomenclatura e do sistema de pesos e medidas oficiais.
C
Que contenha o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação.
D
Que contenha a data e a assinatura do profissional.
E
Que contenha o endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Técnico em Farmácia - 2016
Na farmácia realizam-se atividades dirigidas para o medicamento e atividades dirigidas para o doente. Desta forma, as farmácias e drogarias devem manter infraestrutura física, equipamentos, recursos humanos e procedimentos que atendam as Boas Práticas de Dispensação. De acordo com a Resolução CFF n° 357/01, quanto às Boas Práticas em Farmácia, analise as afirmações abaixo.
I. Manipular e dispensar fórmulas alopáticas e homeopáticas, com finalidade profilática, curativa, paliativa, estética ou para fins de diagnóstico.
II. Dispensar medicamentos alopáticos.
III. Dispensar produtos dietéticos.
IV. Promover ações de informação e educação sanitária.
V. É permitido ao farmacêutico a substituição do medicamento prescrito pelo profissional médico desde que, no ato da substituição, coloque seu carimbo, nome, número de inscrição do CRF, data e assinatura.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmações estão corretas.
B
Somente as afirmações I e II estão corretas.
C
Somente as afirmações III e V estão incorretas.
D
Somente a afirmação V está incorreta.
Em 2002, foram notificadas, pela Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado da Saúde do Ceará reações adversas (RAs), potenciais observadas em alguns pacientes de hemodiálise após a administração endovenosa de sacarato de ferro III, sem ocorrência de óbito. Na investigação, de um total de 214 pessoas sob hemodiálise, 14 tiveram RAs (taxa de ataque 6,5%), apresentando rubor facial, hiperemia de esclera e sensação de calor súbito 5 minutos após a administração endovenosa do medicamento. Os sintomas apresentados cessavam rapidamente sempre quando interrompida a sua administração. Os resultados da investigação estão apresentados na tabela a seguir.
Variável Idade Local da hemodiálise Sexo Recebimento de ferro endovenoso Associação com captopril | Valor de P 0,0017 0,23 0,34 0,0002 0,04 |
Tendo como base seus conhecimentos acerca dos estudos de farmacovigilância e as prováveis conclusões dos pesquisadores a partir dos resultados sumarizados na tabela, assinale a alternativa correta.
A
As variáveis sexo e local de hemodiálise foram determinantes para o estabelecimento das RAs sob investigação.
B
A associação com captopril foi estatisticamente significante, sendo um importante ponto de atenção para os pacientes com insuficiência renal crônica e fizeram uso de sacarato de ferro III endovenoso.
C
A idade não foi um fator estatisticamente relevante, visto que as pessoas expostas ao ferro endovenoso e que apresentaram as RAs, quando mais jovens, apresentavam mediana de idade de 33 anos e, quando mais velhas, de 47 anos.
D
O local (clínicas especializadas) onde os pacientes realizaram a hemodiálise foi estatisticamente significante, apresentando relação direta com os casos identificados.
E
Dos pacientes que realizaram hemodiálise, aqueles que não receberam ferro endovenoso também apresentaram as RAs notificadas.
Assinale a alternativa que contém apenas doenças de notificação compulsória:
A
Botulismo, Coqueluche e Diabetes.
B
Sífilis Congênita, Tuberculose e Difteria.
C
Cólera, Neoplasias e Dengue.
D
Hipertensão, Hipercolesterolemia e Malária.
A Resolução 358/05 dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos de serviços de saúde. Sobre o disposto nessa resolução, assinale a alternativa CORRETA:
A
O plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde de todos os estabelecimentos de um município deve ser elaborado pelo gestor municipal.
B
Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana.
C
Os estabelecimentos de saúde podem despejar livremente seus efluentes líquidos na rede pública de esgoto.
D
É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte, podendo essa ser feita até 24 horas após a geração dos resíduos.
Dispõe sobre as exigências para renovação do registro de medicamentos para o tratamento do fígado e que contenham indicação profilática como hepatoprotetor.
A disposição do quadro acima se refere a qual resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)?
A
RDC n.° 78, de 14/04/2003.
B
RDC n.º 77, de 14/04/2003.
C
RDC n.° 79, de 14/04/2003.
D
RDC n.° 70, de 15/04/2003.
Segundo a Portaria nº 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde, o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, bem como sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico, é responsabilidade do(a):
A
Estado.
B
Município.
C
Conselho Municipal de saúde.
D
Gerência de Assistência Farmacêutica.
E
Ministério da Saúde.
Com base na Resolução-RDC nº 67/07, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos ________ captar receitas com prescrições magistrais e oficinais, bem como ______ permitida a intermediação entre farmácias de diferentes empresas.
A
não podem - é
B
podem - não é
C
não podem - não é
D
podem - é
A RDC nº 555/11 do CFF, que regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde estabelece que
A
o arquivo em papel ou em meio eletrônico deve preferencialmente ser ordenado pelo número do cartão nacional de saúde ou, na falta deste, pelo número do prontuário.
B
o profissional farmacêutico deve utilizar linguagem técnico científica para a equipe de saúde que o acompanha, e coloquial para os pacientes durante a assistência farmacêutica.
C
o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da assistência farmacêutica deverão ser feitos preferencialmente em meio físico (papel), podendo também estar disponíveis em meio eletrônico.
D
o profissional deve preservar a privacidade do paciente e guardar sigilo sobre as informações obtidas, mesmo se houver necessidade de discutir casos clínicos com os demais membros da equipe de saúde.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Farmacêutico - Área: Hospitalar - 2016
A aquisição no setor público é regulada por princípios, conceitos e regramentos do Direito Administrativo que, quando compilados, são denominados de licitação. Durante o processo licitatório, a administração pública deve selecionar propostas mais vantajosas. Para tal, devem-se seguir alguns princípios. Marque o item que demonstra corretamente esses princípios.
A
Todo o processo de licitação deve ser sigiloso, de forma a garantir as melhores vantagens e negociações para o setor público.
B
A vinculação a um edital é facultada, podendo haver outras formas de veiculação do processo licitatório, como notas de compra em jornais, por exemplo.
C
A igualdade entre os licitantes é o princípio básico e irrelegável na licitação.
D
Tomada de preço, convite e concorrência são formas que não seguem o rito da licitação. Apenas o modelo de concurso e leilão seguem o escopo preconizado pelo Direito Administrativo.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Farmacêutico - Área: Hospitalar - 2016
As estratégias de humanização no Sistema Único de Saúde (SUS) são as mais diversas. Dentro desse contexto, marque o item correto sobre o Humaniza SUS.
A
Pretende alcançar a qualificação da atenção e da gestão em saúde do SUS.
B
Prima pelo eixo de contenção de gastos, pois permite um atendimento digno e humanizado com o menor desperdício de dinheiro público.
C
Prevê a descentralização e o desenvolvimento de políticas que tendam a acabar com as redes de atendimento nos moldes que são conhecidas hoje, priorizando, principalmente, a saúde da família.
D
Pretende desvincular o contato do profissional com acompanhantes, de forma a otimizar o tempo do profissional para a prestação de atendimento ao paciente.
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