Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

 
 
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“A prescrição farmacêutica de que trata o caput deste artigo constitui uma atribuição clínica do farmacêutico e deverá ser realizada com base nas necessidades de saúde do paciente, nas melhores evidências científicas, em princípios éticos e em conformidade com as políticas de saúde vigentes.”

Com base no enunciado, assinale a alternativa que descreve os requisitos para o exercício dessa atividade e que serão exigidos pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição.


A

Ter o reconhecimento de título de especialista ou de especialista profissional farmacêutico na área clínica, com comprovação de formação que inclua conhecimentos e habilidades em boas práticas de prescrição, fisiopatologia, semiologia, comunicação interpessoal, farmacologia clínica e terapêutica.


B

Ter concluído o curso de farmácia como generalista e estar devidamente registrado no CRF de sua jurisdição.


C

Ter concluído o curso de farmácia nos moldes de habilitação e possuir curso de mestrado e estar devidamente registrado no CRF de sua jurisdição.


D

Ter concluído o curso de farmácia, possuir título de especialização em Farmácia Hospitalar e estar devidamente registrado no CRF de sua jurisdição.


E

Ter concluído o curso de farmácia, possuir curso de doutorado e estar devidamente registrado no CRF de sua jurisdição.

A resolução RDC nº 58, de 10 de outubro de 2014, dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência. Sobre essa resolução, assinale a alternativa CORRETA:


A

Os medicamentos produzidos até a notificação da alteração de bula devem recolher os medicamentos que estão no mercado para alterar sua embalagem.


B

A ANVISA publicará em seu sítio eletrônico a relação dos medicamentos similares indicando os medicamentos de referência com os quais são intercambiáveis, devendo o comprador saber se o medicamento solicitado é ou não intercambiável.


C

A informação a respeito da intercambialidade entre medicamentos similares e genéricos constará na bula do medicamento similar.


D

Os medicamentos constantes da relação de intercambialidade de medicamentos similares e genéricos da ANVISA devem incluir em sua identificação a frase: “MEDICAMENTO SIMILAR EQUIVALENTEAO MEDICAMENTO GENÉRICO".


E

Será considerado intercambiável com o medicamento de referência o medicamento similar cujos estudos de equivalência farmacêutica, biodisponibilidade relativa/bioequivalência ou bioisenção tenham sido apresentados, analisados e aprovados pela ANVISA.

Durante inspeção sanitária em uma farmácia, foi identificada a venda de antibióticos sem retenção da prescrição médica. Quem realizou a venda foi um balconista. O ato aconteceu durante a ausência do farmacêutico no estabelecimento, pois este tinha saído, com autorização do gerente da farmácia, para ir ao banco. Quanto à responsabilidade do farmacêutico sobre essa infração, podemos afirmar:


A

o farmacêutico não responde, pois a venda de antibióticos sem receita não foi autorizada por ele.


B

o farmacêutico não deve responder, pois, apesar de estar em seu horário de trabalho, ele foi autorizado a sair pelo gerente da farmácia.


C

o farmacêutico não deve responder individualmente, pois não estava no momento da infração; nesse caso, o gerente e o balconista é que devem responder ética e sanitariamente.


D

o farmacêutico deve responder solidariamente, pois, como responsável técnico, também deve ser responsabilizado, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, delegar ou autorizar no exercício da profissão.


E

o farmacêutico deve responder individualmente, pois, como responsável técnico, também deve ser responsabilizado, ainda que por omissão, pelos atos que praticar, delegar ou autorizar no exercício da profissão.

De acordo com a Resolução de Diretoria Colegiada RDC Nº 17, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, devem ser realizados ensaios de identificação nas amostras retiradas de todos os recipientes de matéria-prima. É permitido amostrar somente uma parte dos volumes quando um procedimento de qualificação de fornecedores tenha sido estabelecido para garantir que nenhum volume de matéria-prima tenha sido incorretamente rotulado. Com tal qualificação é possível a isenção do teste de identificação em amostras retiradas de cada recipiente de matéria-prima nos seguintes casos:


A

matérias-primas oriundas de uma planta mono produtora ou matérias-primas adquiridas diretamente do fabricante, ou em recipientes lacrados no fabricante, no qual haja um histórico confiável e sejam realizadas auditorias regulares da qualidade no sistema de garantia da qualidade do fabricante.


B

matérias-primas oriundas de uma planta mono produtora ou matérias-primas utilizadas para produtos parenterais.


C

matérias-primas utilizadas para produtos parenterais ou matérias-primas adquiridas diretamente do fabricante, ou em recipientes lacrados no fabricante, no qual haja um histórico confiável e sejam realizadas auditorias regulares da qualidade no sistema de garantia da qualidade do fabricante.


D

matérias-primas utilizadas para produtos parenterais ou matérias-primas fracionadas.

Assinale a alternativa que identifica a Política Nacional a que estão relacionados os propósitos abaixo:

- Desenvolver tecnologias relacionais e de compartilhamento das práticas de gestão e de atenção.

- Aprimorar, ofertar e divulgar estratégias e metodologias de apoio a mudanças sustentáveis dos modelos de atenção e de gestão.

- Implementar processos de acompanhamento e avaliação, ressaltando saberes gerados no SUS e nas experiências coletivas bem sucedidas.


A

Política Nacional de Medicamentos


B

Política Nacional de Desenvolvimento Regional


C

Política Nacional da Saúde da Mulher


D

Política Nacional de Participação Social


E

Política Nacional de Humanização da Atenção e Gestão do SUS

Segundo a Lei 9787/99 que altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Biodisponibilidade:


A

Indica a disponibilidade de medicamentos em território nacional, sem a necessidade da composição com produtos naturais importados.


B

Indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.


C

Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob distinta forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.


D

Consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho experimental.

Segundo a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 357/2001, que aprova o regulamento técnico de BPF, a farmacopeia brasileira corresponde


A

ao acervo de métodos testados na história dos estabelecimentos magistrais do País para garantir a biodisponibilidade dos princípios ativos nas formas farmacêuticas.


B

ao conjunto de normas e monografias de farmoquímicos estabelecidos por e para o País.


C

ao conjunto de medidas que visem a assegurar a qualidade e a segurança dos serviços prestados em farmácias e drogarias.


D

ao compêndio de farmacotécnicas que proporcionem a correta utilização dos excipientes farmacêuticos em farmácias magistrais.


E

à coletânea histórica dos serviços prestados em farmácias e drogarias, fundamentais à realização de uma assistência farmacêutica com qualidade.

A validação de métodos analíticos tem como objetivo demonstrar que o método é apropriado para a finalidade pretendida, seja ela qualitativa, semiquantitativa e/ou quantitativa de fármacos e outras substâncias em produtos farmacêuticos. Esses métodos são regidos no Brasil pela Resolução-RE Nº 899, de 29 de maio de 2003, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).


Sobre PRECISÃO de um método analítico é CORRETO afirmar:


A

A precisão é a proximidade dos resultados obtidos pelo método em estudo em relação ao valor verdadeiro.


B

Repetibilidade (precisão intracorrida) é a concordância entre os resultados obtidos em laboratórios diferentes como em estudos colaborativos, geralmente aplicados à padronização de metodologia analítica, por exemplo, para inclusão de metodologia em farmacopeias.


C

Reprodutibilidade (precisão interlaboratorial) é a concordância entre os resultados dentro de um curto período de tempo com o mesmo analista e mesma instrumentação.


D

A precisão intermediária (precisão intercorrida) é a concordância entre os resultados do mesmo laboratório, mas obtidos em dias diferentes, com analistas diferentes e/ou equipamentos diferentes.


E

A precisão de quantificação é a menor quantidade do analito presente em uma amostra que pode ser detectado, porém não necessariamente quantificado, sob as condições experimentais estabelecidas.

As verificações realizadas durante a manipulação, que asseguram que o produto esteja em conformidade com as suas especificações, são denominadas:


A

Controle de qualidade.


B

Controle em processo.


C

Determinação de indicadores.


D

Calibração.


E

Garantia de qualidade.

Ainda sobre a da Portaria Nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, nos Exames de Qualificação no Sangue do Doador, é correto afirmar que:


A

a tipagem ABO será realizada testando-se as hemácias com reagentes anti-A, antiB e anti-AB, sendo que, no caso de serem usados antissoros monoclonais, a utilização do soro anti-AB não é obrigatória.


B

a tipagem reversa deve ser sempre realizada, testando-se o soro ou plasma de amostra da doação com suspensões de linfócitos A1 e B e, opcionalmente, A2 e O.


C

o antígeno RhD será determinado colocando-se as hemácias com antissoro antiRhD (Anti-D), se a reação for positiva para a presença do antígeno RhD, será efetuada a pesquisa do antígeno D-fraco.


D

o registro de uma tipagem ABO e RhD prévia de um doador serve para a identificação das unidades de sangue subsequentemente doadas pelo mesmo doador.


E

não são necessários os controles de qualidade em cada lote e remessa de insumos recebidos nos serviços de hemoterapia, considerando que já executam o referido controle na rotina de exames.

O Ministério Público recebeu denúncias de ocorrência de gestação em mulheres sob uso de uma determinada marca e lote de pílula anticoncepcional. Foi procedida uma ação de fiscalização e retirada de amostras do referido medicamento no distribuidor de medicamentos. Quatro invólucros invioláveis e autenticados, contendo o referido medicamento, foram elaborados, sendo que,


A

nenhum deles deveria ficar em poder da autoridade fiscalizadora pois ela não realizará as análises.


B

um deles deveria ser remetido ao fabricante, junto com a terceira via do auto de infração, para defesa.


C

dois deles deveria ser enviado, no prazo máximo de 30 dias, ao laboratório oficial, com a segunda via do auto de apreensão para a análise fiscal e contraprova.


D

um deles deveria ficar em poder do detentor do produto, com a primeira via do respectivo auto de infração para efeito de recursos.


E

o laboratório oficial terá o prazo de 90 dias, contados da data do recebimento da amostra, para efetuar a análise e os exames no amostra recebida.

A resolução do Conselho Federal de Farmácia nº 586 de 29 de agosto de 2013 regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. Sobre essa resolução, assinale a alternativa CORRETA:


A

O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.


B

O farmacêutico poderá realizar apenas prescrição de medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica, incluindo medicamentos industrializados e preparações magistrais.


C

O farmacêutico pode modificar, a qualquer momento, a prescrição de medicamentos do paciente emitida por outro prescritor, mesmo sem prévio acordo de colaboração, sendo que, neste caso, a modificação deve estar acompanhada da justificativa correspondente e deve ser comunicada ao outro prescritor.


D

A prescrição farmacêutica poderá ocorrer verbalmente no balcão da farmácia, sem necessidade de ser redigida em documento apropriado.


E

É permitido ao farmacêutico prescrever sem a sua identificação ou a do paciente, de forma secreta, codificada e abreviada com a finalidade de prestar um bom serviço e para preservação do paciente.

Farmácia é uma unidade de prestação de serviços, destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação individual e coletiva. Sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa CORRETA:


A

É permitido às drogarias fracionar medicamentos e manipular fórmulas farmacêuticas.


B

As farmácias com atendimento ininterrupto devem ter a presença de farmacêutico no período diurno, sendo opcional a presença do profissional no período noturno.


C

As farmácias podem dispor de vacinas e soros que atendam o perfil epidemiológico de sua região demográfica.


D

Ocorrendo a baixa do profissional farmacêutico, um novo profissional deve ser contratado no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

As atribuições do farmacêutico na gestão de produtos para a saúde foram definidas pelo Conselho Federal de Farmácia, através da resolução nº 549, de 25 de agosto de 2011. De acordo com essa resolução, uma dessas atribuições é


A

acompanhar, quando necessário, na Gestão de Riscos, a utilização dos medicamentos e outros produtos para a saúde no período pós-comercialização, notificando os eventos adversos e queixas técnicas ao serviço de atendimento ao consumidor de cada empresa responsável.


B

auxiliar a equipe médica na Comissão de Farmácia e Terapêutica, como membro opcional, mas recomendável, na inclusão ou exclusão de medicamentos e outros produtos para a saúde, através do fornecimento de informações de elevada evidência científica, que suportam a tomada de decisões.


C

produzir, no grupo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), relatórios e indicadores que podem auxiliar os gestores na decisão de inclusão de novas tecnologias.


D

controlar, no Serviço de Controle de Infecções Hospitalares, o uso de antimicrobianos através da exigência da ficha de controle específica desses fármacos, avaliando a necessidade de uso dos antimicrobianos para cada condição clínica.

A Resolução Nº 596 dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Baseado na legislação vigente, marque a alternativa que NÃO consiste em uma proibição ao farmacêutico.


A

Dispensar medicamentos para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado, salvo quando baseado em evidência ou mediante entendimento formal com o prescritor;


B

Intitular-se responsável técnico por qualquer estabelecimento sem a autorização prévia do Conselho Regional de Farmácia;


C

Aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva;


D

Dispensar ou permitir que sejam dispensados medicamentos para uso diverso da indicação para a qual foi licenciado;


E

Exercer a profissão em estabelecimento não registrado ou cadastrado na Junta Comercial e na Secretaria de Fazenda da localidade de seu funcionamento.

O modelo de contrato obtido por licitação que permite diversas aquisições a partir de um ou mais fornecedores, por um preço pré-estabelecido, durante um período de 12 meses, é chamado:


A

tomada de preço.


B

concorrência.


C

pregão eletrônico.


D

sistema de registro de preços.

Uma das etapas do processo de licitação pública é a declaração do vencedor do certame e registro em ata. Assinale a alternativa que corresponde a essa etapa.


A

Adjudicação


B

Julgamento


C

Homologação


D

Parecer técnico


E

Qualificação

A Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004, estabelece a Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Nela encontram- se eixos estratégicos importantes que representam as maneiras pelas quais essa norma se operacionaliza. Desta forma, representa o eixo estratégico vinculado à qualidade dos medicamentos:


A

a construção de uma política de vigilância sanitária.


B

a definição de pactuações sobre uso de plantas medicinais.


C

a regulação do mercado de medicamentos e insumos.


D

a utilização da Política Nacional de Medicamentos Essenciais.

Quanto à estruturação da Assistência Farmacêutica, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A Lei nº 8.080/1990 abordou o tema da assistência farmacêutica ao incluir, no seu artigo 6º, discussão sobre as ações a serem exercidas no SUS, as ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

II. A regulamentação das políticas que envolvem as questões dos medicamentos só ocorreu com o lançamento da Política Nacional de Medicamentos (PNM), em 1998, e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), em 2004.

III. A descentralização da gestão da assistência farmacêutica ocorreu apenas na PNM, promovendo um fluxo de atividades similares àquelas desenvolvidas pela Central de Medicamentos (CEME), extinta em 1997.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:


A

I


B

II


C

I e II


D

I e III


E

I, II e III

Considerando os enunciados, assinale a alternativa que NÃO é de competência do farmacêutico.


A

Desenvolver e participar de ações assistenciais multidisciplinares dentro da visão de integralidade do cuidado, interagindo com as equipes de forma interdisciplinar.


B

Atuar junto à Central de Esterilização, na orientação de processos de desinfecção e esterilização de materiais, podendo, inclusive, ser o responsável pelo setor.


C

Administrar os medicamentos quimioterápicos antineoplásicos e a nutrição parenteral.


D

Atuar junto ao setor de zeladoria hospitalar, padronizando rotinas, orientando e capacitando pessoal para a utilização segura de saneantes e realização de limpeza e desinfecção de áreas, viaturas e ambulâncias.


E

Promover ações para o uso racional de medicamentos.

   
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