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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Segundo a Resolução Nº 724/2022, que dispõe sobre o Código de Ética e o Código de Processo Ético, estabelecendo as infrações e as regras de aplicação das sanções ético-disciplinares, é direito do farmacêutico
A
avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento.
B
fornecer orientações necessárias ao usuário, objetivando a garantia, a segurança e a efetividade da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos.
C
interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
D
supervisionar, nos limites da lei, os colaboradores para atuarem no auxílio ao exercício das suas atividades.
O documento que é emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição e que deve estar disponível nas farmácias e drogarias é o(a)
A
Autorização de funcionamento de empresa (AFE).
B
Autorização especial de funcionamento (AE).
C
Manual de boas práticas farmacêuticas.
D
Certidão de regularidade técnica.
E
Licença ou alvará sanitário.
Assinale à alternativa que corresponde à classe de medicamentos de uso oral, dermatológico, ginecológico, oftálmico e otorrinolaringológico, incluindo os manipulados, regulamentadas pela Resolução RDC n° 471/21, que se aplica a farmácias e drogarias privadas e públicas que disponibilizem medicamentos mediante ressarcimento.
A
Substâncias ansiolíticas.
B
Substâncias antineoplásicas.
C
Substâncias antidepressivas.
D
Substâncias antimicrobianas.
E
Substâncias antiepiléticas.
Conforme os conceitos e as definições presentes na Resolução nº 357/2001, o que é um procedimento operacional padrão?
A
Documento padronizado, acompanhado de receita, destinado à notificação da prescrição de substâncias e de medicamentos sujeitos a controle especial.
B
Ata contando relatórios semanais ou mensais de controle de estoque.
C
Descrição escrita pormenorizada de técnicas e operações a serem utilizadas na farmácia e drogaria, visando proteger, garantir a preservação da qualidade dos produtos, a uniformidade dos serviços e a segurança dos profissionais.
D
Código de ética e comportamento do profissional da saúde.
De acordo com a Resolução-RDC nº 67, de 8 de Outubro de 2007, a água purificada utilizada na manipulação de produtos é considerada matéria-prima produzida pela própria farmácia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:
A
os testes físico-químicos da água purificada devem ser realizados no mínimo a cada seis meses.
B
a água purificada pode ser armazenada por um período inferior a 48 horas e em condições que garantam a manutenção da qualidade da mesma.
C
não é obrigatório procedimentos escritos para a limpeza e manutenção do sistema de purificação da água.
D
o local utilizado para o armazenamento da água purificada não é um dos pontos obrigatórios para coleta e amostragem da água.
E
os testes microbiológicos da água purificada devem ser realizados, no mínimo, mensalmente, e a farmácia pode terceirizá-los.
Com base na Portaria SUS/MS 272, de 08/04/98, analise as afirmativas a seguir:
I - Nutrição Parenteral (NP) é a solução ou emulsão, composta basicamente de carboidratos, aminoácidos, lipídios, vitaminas e minerais, estéril e apirogênica, acondicionada em recipiente de vidro ou plástico, destinada à administração intravenosa em pacientes desnutridos ou não, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas.
II - São candidatos à Terapia de Nutrição Parenteral os pacientes que não satisfazem suas necessidades nutricionais pela via digestiva, considerando-se também seu estado clínico e qualidade de vida.
III - O farmacêutico é o responsável pela preparação da NP. Esta envolve a avaliação farmacêutica da prescrição, a manipulação, o controle de qualidade, a conservação e o transporte da NP; exige a responsabilidade e a supervisão direta do farmacêutico, podendo ser realizada na farmácia ou em outro espaço selecionado para este fim.
Em relação aos itens acima, podemos afirmar que:
A
I, II e III estão corretos.
B
II e III estão corretos.
C
I e II estão corretos.
D
I e III estão corretos.
E
somente III está correto.
De acordo com a PORTARIA Nº 3.916, DE 30 DE OUTUBRO DE 1998, a PNM (política nacional de medicamentos), tem como objetivo garantir a eficácia no tratamento, com segurança e qualidade dos medicamentos com a promoção de saúde e o uso racional de acesso à população. De acordo com a PNM o uso racional de medicamentos envolver as seguintes medidas.
I - Campanhas educativas sobre o uso racional de medicamento e a não automedicação.
II - Elaborar junto aos pacientes melhores formas de tratamento.
III - Fazer adequação de doses e/ou troca de medicamento.
IV - Fazer licitações para aquisição de medicamentos.
V - Acompanhar a eficácia do tratamento home care de cada paciente.
A
I, II, III, IV.
B
I, III, IV, V.
C
II, III, IV, V.
D
I, II, IV, V.
Assinale a alternativa correta em relação à Conitec.
A
Todas as recomendações emitidas pela Conitec são submetidas à Consulta Pública (CP) pelo prazo de 20 dias, exceto em casos de urgência da matéria, quando o período da CP será reduzido a 10 dias.
B
A Secretaria de Gestão Estratégica, exercida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde (DGITS), é responsável pela gestão e coordenação das atividades da Comissão, bem como a emissão de relatórios técnicos sobre o tema avaliado, levando em consideração as evidências científicas, a avaliação econômica e o impacto da incorporação da tecnologia no SUS.
C
O DGITS é composto por duas Coordenações-Gerais: a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Tecnologias em Saúde e a Coordenação-Geral de Avaliação de Tecnologias em Saúde.
D
A missão e visão do DGITS é contribuir para a qualificação das decisões judiciais e para a redução da judicialização do direito à saúde no país, ampliar e qualificar a participação social no processo de incorporação tecnológica e dar visibilidade ao processo de gestão e incorporação de tecnologias em saúde.
E
Os objetivos estratégicos do DGITS são: qualificar o processo decisório na avaliação de tecnologias em saúde, buscando a promoção e a proteção da saúde da população brasileira; a melhor alocação dos recursos disponíveis e a redução das desigualdades regionais e ser reconhecido pela excelência na gestão e incorporação de tecnologias em saúde, considerando o desenvolvimento tecnológico e as transformações sociais para um Brasil saudável.
No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por gerir o sistema de farmacovigilância (VigiMed). Sobre esse sistema, é correto afirmar:
A
o VigiMed substitui o Notivisa; assim, as reações adversas a medicamentos e queixas técnicas passam a ser notificadas no VigiMed.
B
erros de medicação não constituem eventos adversos relacionados a medicamentos; dessa forma, não necessitam ser notificados.
C
o VigiMed deve ser utilizado pelas vigilâncias sanitárias estaduais e serviços de saúde, inclusive hospitais. profissionais de saúde e cidadãos devem utilizar o Notivisa.
D
no VigMed, devem ser notificados os eventos adversos relacionados a medicamentos e a vacinas, bem como queixas técnicas como alterações na consistência do produto, rótulo descolando, presença de corpo estranho, defeito na tampa, denúncias de produtos sem registro e falsificados.
E
no VigMed, devem ser notificados os eventos adversos relacionados a medicamentos e a vacinas, ou seja, qualquer ocorrência médica indesejável, na qual tenha sido administrado medicamento ou vacina, mesmo sem certeza de que a intercorrência seja causada pelo tratamento, bem como queixas técnicas, quando associadas a um evento adverso.
Assinale a afirmação INCORRETA sobre a RDC nº 658, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.
A
O Controle de Qualidade é a parte do Gerenciamento da Qualidade que assegura que os produtos são consistentemente produzidos e controlados, de acordo com os padrões de qualidade apropriados para o uso pretendido e requerido pelo registro sanitário, pela autorização para uso em ensaio clínico ou pelas especificações do produto.
B
Um Sistema da Qualidade Farmacêutica abrangente, incorporando as Boas Práticas de Fabricação e o Gerenciamento dos Riscos de Qualidade, deve ser corretamente implementado de forma a garantir que os medicamentos fabricados correspondam à finalidade pretendida e não coloquem os pacientes em risco devido a segurança, qualidade ou eficácia inadequadas.
C
A documentação constitui parte essencial do Sistema de Gestão da Qualidade Farmacêutica, sendo fundamental para operar em conformidade com os requisitos das Boas Práticas de Fabricação e podendo existir em uma variedade de formas, incluindo mídia impressa, eletrônica ou fotográfica.
D
O controle em processo compreende verificações realizadas durante a produção para monitorar e ajustar o processo, o ambiente e os equipamentos para garantir que o produto esteja em conformidade com sua especificação.
E
As autoinspeções devem ser realizadas a fim de monitorar a implementação e a conformidade com os princípios das Boas Práticas de Fabricação e propor as medidas corretivas necessárias.
De acordo com a RDC no 471/2021, que dispõe sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos,
A
as farmácias públicas que disponibilizam medicamentos mediante ressarcimento devem realizar a escrituração por meio de livro de registro específico para antimicrobianos ou por meio de sistema informatizado, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da dispensação.
B
a dispensação de antimicrobianos em farmácias e drogarias públicas e privadas dar-se-á mediante a retenção da 1a via da receita, devendo a 2a via ser devolvida ao paciente.
C
não será permitida a fabricação e distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos.
D
é vedada a devolução, por pessoa física, de medicamentos antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias.
E
os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de 5 anos, a documentação referente à compra, venda, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas, bem como dos medicamentos que as contenham.
A RDC no 304/2020 (ANVISA) dispõe sobre as boas práticas de armazenagem de medicamentos. De acordo com essa Resolução,
A
a área ou local de armazenagem de medicamentos em quarentena pode ser substituída por um sistema informatizado qualificado.
B
deve ser realizado o monitoramento intermitente da temperatura, mas não da umidade.
C
o monitoramento da temperatura deve ser registrado, e os registros devem ser mantidos, por, pelo menos, cinco anos após sua geração.
D
os paletes devem ser de material que permita a limpeza e não constitua fonte de contaminação, devendo-se evitar materiais como madeira ou plásticos.
E
a armazenagem deve obedecer à configuração de carga estabelecida para o medicamento, de modo que materiais pesados devem ser posicionados no chão, desde que seja guardada distância mínima do telhado e da parede.
A ANVISA classificou os medicamentos de referência em grupos. Em relação a esses grupos, é correto afirmar que
A
no grupo A estão apenas os medicamentos que devem ser administrados por via oral, que contêm um único insumo farmacêutico ativo (IFA).
B
no grupo B estão todos os medicamentos que contêm um único IFA.
C
no grupo C estão os medicamentos que contêm dois ou mais IFAs, nas mesmas ou em diferentes formas farmacêuticas, para uso concomitante ou sequencial.
D
no grupo D estão os medicamentos que devem ser administrados por via oral, que contêm um ou mais IFAs, classificados como “medicamentos de controle especial”.
E
no grupo E estão os medicamentos que devem ser administrados por via parenteral, que contêm um ou mais IFAs, classificados como “medicamentos de controle especial”.
Nos termos da legislação sanitária vigente aplicada às farmácias, analise as afirmativas a seguir.
I. A dispensação de medicamentos é privativa de farmácias e drogarias. Unidades volantes não são autorizadas a desempenhar esta prática.
II. Somente será permitido o funcionamento de farmácia e drogaria sem a assistência do técnico responsável, ou do seu substituto, pelo prazo de até trinta dias, período em que não serão aviadas fórmulas magistrais ou oficiais, nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle.
III. É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos, desde que apresentados em suas embalagens originais.
Está correto o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I e II, apenas.
De acordo com a resolução nº 711, de 30 julho de 2021, é direito do farmacêutico:
A
interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos
B
fornecer orientações necessárias ao usuário, objetivando a garantia, a segurança e a efetividade da terapêutica, observando o uso racional de medicamentos
C
avaliar a prescrição, decidindo, justificadamente, pela não dispensação ou aviamento
D
utilizar dados técnico-científicos baseados na melhor evidência disponível
E
executar, quando aplicável, as atribuições clínicas farmacêuticas
INSTRUÇÃO: Leia o texto a seguir para responder à questão 02.
[...] O auxiliar e técnico em farmácia que concluíram curso regular e autorizado na rede escolar podem atuar em farmácia, com ou sem manipulação, auxiliando as atividades do profissional farmacêutico, mas não podem substituí-lo, nem serem responsáveis técnicos ou realizarem atividades privativas da profissão. Fonte: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA – RS – CRFRS. Atribuições do técnico de farmácia. Disponível em: https://crfrs.org.br/noticias/entenda-quais-sao-as-atividades-que-o-auxiliar-ou-tecnico-de-nivel-medio-pode-realizar-na-farmacia. Acesso em: 23 jun. 2023. Adaptado por Felipe Queiroz Alvarenga. |
Entre as atribuições de um técnico em farmácia, sob a supervisão do profissional farmacêutico, destaca-se:
I - Atuação em algumas operações farmacotécnicas.
II - Auxílio na realização de ensaios de controle da qualidade.
III - Auxílio nas rotinas de compra e armazenamento de matérias-primas.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Conforme a Resolução RDC nº 67/200, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
O farmacêutico, responsável pela supervisão da manipulação e pela aplicação das normas de Boas Práticas, deve possuir conhecimentos científicos sobre as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, previstas nesta Resolução, sendo suas atribuições.
B
Todo o pessoal, durante os treinamentos, deve conhecer e discutir amplamente os princípios das Boas Práticas de Manipulação em Farmácias, no sentido de melhorar a compreensão de Garantia da Qualidade por toda a equipe.
C
O uso de cosméticos, joias ou quaisquer objetos de adorno de uso pessoal é permitido apenas na área de pesagem e em salas de manipulação.
D
Todos os empregados devem ser instruídos e incentivados a reportar aos seus superiores imediatos qualquer condição de risco relativa ao produto, ambiente, equipamento ou pessoal.
Segundo as regulamentações da Anvisa, a farmácia deve ser dotada de alguns materiais, equipamentos e utensílios básicos. Sobre os constituintes fundamentais de uma farmácia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Todos os laboratórios devem possuir no mínimo duas balanças exclusivas para organofosforados.
B
A farmácia deve possuir sistema de purificação de água.
C
É importante a presença de higrômetros para a medida da umidade relativa.
D
As lixeiras devem ter tampa, pedal e saco plástico.
E
Os armários devem ser fechados, de material liso, resistente e de fácil limpeza.
De acordo com a Resolução-RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, a manipulação de produtos farmacêuticos, em todas as formas farmacêuticas de uso interno que contenham substâncias de baixo índice terapêutico, somente será permitida às farmácias que cumprirem as condições estabelecidas na resolução. Marque a alternativa que NÃO contem um medicamento de baixo índice terapêutico.
A
Clindamicina
B
Clonidina
C
Lovastatina
D
Colchicina
E
Digoxina
Conforme os conceitos e as definições presentes na Resolução nº 357/2001, sobre alimentos compensadores, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Alimentos especialmente elaborados para pessoas que necessitam de dietas com restrição de sódio, cujo valor dietético especial é o resultado da redução ou restrição de sódio.
B
Alimentos que atendem às necessidades nutricionais e fisiológicas especiais dos idosos.
C
Produtos formulados a partir de concentrações variadas de aminoácidos de cadeia ramificada, com o objetivo de fornecimento de energia para atletas.
D
Produtos formulados de forma variada para serem utilizados na adequação de nutrientes da dieta de praticantes de atividade física.
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