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Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Política Nacional de Medicamentos (PNM), aprovada pela Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.
A
A adoção de relação de medicamentos essenciais, a regulamentação sanitária de medicamentos, o desenvolvimento científico e tecnológico e a promoção da produção de medicamentos são diretrizes desta política.
B
A reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional pelos três gestores do Sistema, deverá estar fundamentada: na centralização da gestão e na promoção do uso racional dos medicamentos.
C
A reorientação do modelo de assistência farmacêutica, coordenada e disciplinada em âmbito nacional, não precisará estar fundamentada: na otimização do sistema de distribuição no setor público; e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos.
D
A definição de produtos a serem adquiridos e distribuídos de forma centralizada deverá considerar apenas os dois pressupostos: doenças que configuram problemas de saúde pública; doenças cujo tratamento envolve o uso de medicamentos não disponíveis no mercado.
E
A decisão de aquisição centralizada não considera a necessidade de garantir apresentações de medicamentos, em formas farmacêuticas e dosagens adequadas, considerando a sua utilização por grupos populacionais específicos.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Conforme as diretrizes do Conselho Federal de Farmácia (CFF), uma preparação magistral pode ser definida como:
A
Formulações comerciais protegidas por direitos de registro de patentário, o que impede sua manipulação em farmácias.
B
Formulação prescrita por profissional habilitado, destinada a um paciente individualizado e que deverá dispor de detalhes de sua composição e posologia.
C
Medicamento que poderá ser formulado somente sob supervisão de farmacêutico com especialidade clínica reconhecida pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF).
D
São todas as formulações que são preparadas em farmácias de manipulação, independentemente de serem prescritas por médicos ou não.
Com base nas Legislação Sanitária e Farmacêutica, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a resolução que aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
A
Resolução Nº 124/2004.
B
Resolução Nº 338/2004.
C
Resolução Nº 80/2004.
D
Resolução Nº 306/2004.
Entre as atividades do farmacêutico, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Selecionar, adquirir, armazenar e padronizar os componentes necessários ao preparo dos antineoplásicos.
B
Avaliar os componentes presentes na prescrição médica, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade, estabilidade e suas interações.
C
Assegurar a observância das normas de segurança individuais e coletivas para a manipulação de antineoplásicos recomendados em nível nacional e internacional.
D
Participar das reuniões, discussões de casos clínicos e atividades didáticas e científicas da equipe multidisciplinar.
E
Proporcionar a realização, na farmácia hospitalar, de testes rápidos para diagnóstico clínico.
Conforme a Resolução ANVISA RDC nº 727/2022, nos rótulos de bebidas
A
a advertência “contém lactose” deve acompanhar produtos que contêm lactose em quantidade maior do que 200 mg por 100 gramas do alimento.
B
a advertência “contém fenilalanina” deve acompanhar produtos que contêm aspartame em quantidade maior do que 200 mg por 100 gramas do alimento.
C
os aditivos alimentares e os alérgenos devem ser indicados pelo seu número no Codex Alimentarius (INS).
D
os ingredientes podem ser declarados por meio dos nomes genéricos estabelecidos na Resolução.
Tendo por base RDC 672/2019 que dispõe das atribuições do Farmacêutico em diálise, assinale a alternativa incorreta.
A
Analisar a prescrição do paciente quanto aos aspectos legais e técnicos, de modo a promover o uso adequado de medicamentos e de outros produtos para a saúde
B
Controlar, monitorar e garantir a qualidade da água para hemodiálise e do dialisato
C
Fazer o acompanhamento farmacoterapêutico
D
Acessar, conhecer, interpretar e organizar as informações constantes do prontuário, a fim de diagnosticar possíveis doenças secundárias no paciente
E
Avaliar a farmacoterapia quanto à indicação, doses, frequência, horários, vias de administração, formas farmacêuticas, dialisabilidade, reconstituição, diluição, tempo e velocidade de infusão, duração do tratamento, com o objetivo de atender às necessidades individuais do paciente
Ano:
2023
Em clínicas de diálise, o farmacêutico desempenha um papel fundamental, de acordo com a Resolução CFF nº 672, de 18 de setembro de 2019, que amplia as suas atribuições nesse âmbito. Em uma situação específica, um paciente em tratamento dialítico apresenta dificuldade de adesão ao tratamento devido à ansiedade e ao medo recorrentes durante as sessões de hemodiálise. O farmacêutico é consultado para oferecer suporte e intervenção farmacológica, quando necessário.
Diante dessa situação, assinale a opção que apresenta a atividade que está de acordo com as atribuições do farmacêutico nas clínicas de diálise, conforme a referida Resolução.
A
Realizar a programação das sessões de hemodiálise para o paciente, considerando as especificidades da terapia medicamentosa.
B
Prescrever e ajustar as doses de medicamentos hipnoanalgésicos necessários para controle da dor, durante o procedimento de diálise.
C
Elaborar e ministrar treinamento para a equipe de enfermagem, aprimorando seus conhecimentos sobre a administração segura de medicamentos durante a diálise.
D
Orientar o paciente quanto ao acesso vascular utilizado na hemodiálise, promovendo cuidados de enfermagem.
E
Implementar um protocolo de gestão de resíduos, garantindo o correto descarte de medicamentos vencidos e materiais utilizados no procedimento de diálise.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Farmacêutico - 2023
O Ministério da Saúde considera que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes destinados à comercialização, devem der produzidos e adequados para o uso pretendido e estejam de acordo com os critérios de qualidade pré-estabelecidos (BRASIL, 2022). Considerando a Resolução do CFF nº 572/2013, que agrupa as especialidades farmacêuticas por linhas de atuação, dentre elas a Farmácia Industrial, assinale a alternativa que apresenta a resolução que estabelece a definição, a classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.
A
RDC 528/2021
B
RDC 638/2022
C
RDC 529/2021
D
RDC 752/2022
De acordo com a Resolução nº 671/2019, que regulamenta a atuação do farmacêutico na prestação de serviços e assessoramento técnico relacionados à informação sobre medicamentos e outros produtos para a saúde, o Serviço de Informação sobre Medicamentos (SIM) é:
A
Um local estruturado de abrangência nacional, estadual ou regional, destinado a reunir, analisar, avaliar e fornecer informações sobre medicamentos, tendo como objetivo seu uso racional.
B
Um local estruturado de abrangência institucional (hospitais, secretarias de saúde, universidades, centros de informação toxicológica, comissões de farmácia e terapêutica, etc.), destinado a reunir, analisar, avaliar e fornecer informações sobre medicamentos, tendo como objetivo seu uso racional.
C
Uma comissão constituída de profissionais de saúde para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências e que presta informações técnicas para os magistrados e demais operadores do direito, com viés de resolução administrativa na fase pré-processual, e opinativa na fase processual, segundo preceitos e normas estabelecidas pelo SUS (políticas públicas) e pela saúde suplementar, composta por uma equipe multidisciplinar.
D
Um órgão estatutário, de assessoria e consultoria, da Associação Brasileira de Farmacêuticos, que faz parte da base estrutural e organizativa da entidade, nos âmbitos nacional, estadual, regional e do Distrito Federal, estando vinculado à Diretoria do Centro de Desenvolvimento de Práticas Profissionais.
É vedado à farmácia ou drogaria, EXCETO:
A
O recebimento de receitas contendo prescrições magistrais.
B
A utilização de aparelhos de uso médico ambulatorial.
C
Expor à venda produtos correlatos mesmo que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
D
A prestação de serviços de coleta de material biológico e outros alheios à atividade de dispensação de medicamentos e produtos.
Uma farmácia magistral, por apresentar algumas falhas nos seus procedimentos e documentações, foi notificada pela vigilância sanitária local durante a inspeção de rotina anual. O período analisado compreendeu o ano de 2021, de janeiro a dezembro. Qual das situações a seguir está de acordo com a legislação sanitária vigente e não justifica a notificação do estabelecimento?
A
Para as matérias-primas de origem vegetal, se o fornecedor não for qualificado, na farmácia deverão ser executados os testes de qualidade exigidos pela legislação, como características organolépticas e determinação de cinzas totais.
B
A farmácia apresentou três certificados aprovados de análise físico-química e microbiológica da água purificada (janeiro, julho e dezembro) e doze para a água potável (janeiro a dezembro).
C
As prescrições recebidas pelos atendentes da farmácia são diretamente encaminhadas para os técnicos de laboratório para a manipulação junto com as fichas de produção, e o farmacêutico faz a análise do produto acabado.
D
Para os fármacos diluídos geometricamente, foram apresentados quatro certificados de análise aprovados de teor em 2021 (janeiro, abril, julho e outubro).
E
Na área de dispensação da farmácia, foram encontrados para venda um estoque de 25 frascos de omeprazol 20 mg manipulados pela farmácia.
A Lei Federal nº 6.360/1976 define os medicamentos Similar, Genérico e de Referência. Nos termos do texto legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Produto inovador registrado na Anvisa e comercializado no país. Na ocasião do registro, junto ao órgão competente, a eficácia, segurança e qualidade do produto foram comprovados cientificamente.
II. Medicamento que contém o mesmo (ou os mesmos) princípio(s) ativo(s), indicação terapêutica, concentração, posologia, forma farmacêutica e via de administração. Ainda, é equivalente ao medicamento registrado na Anvisa, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.
III. Medicamento comumente produzido após a expiração de direitos de exclusividade. Apresenta eficácia, segurança e qualidade comprovada, e designação pela Denominação Comum Brasileira ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional.
As definições fornecidas referem-se a:
A
I-Medicamento similar; II-Medicamento de referência; e, III-Medicamento genérico.
B
I-Medicamento genérico; II-Medicamento de referência; e, III-Medicamento similar.
C
I-Medicamento de referência; II-Medicamento similar; e, III-Medicamento genérico.
D
I-Medicamento de referência; II-Medicamento genérico; e, III-Medicamento similar.
E
I-Medicamento similar; II-Medicamento genérico; e, III-Medicamento de referência.
Você é o Farmacêutico RT de uma farmácia e atende um paciente com a prescrição pelos nomes comerciais dos medicamentos Profenid® e o Claritin®. Considerando a Lei dos Medicamentos Genéricos e as regras da intercambialidade de medicamentos (Lei n.° 9787/99 e RDC n.º 58/2014), após fazer a avaliação da prescrição, dentro de suas atribuições e de acordo com a legislação, é CORRETO afirmar que:
A
É permitida a dispensação do medicamento de referência ou genérico correspondente, ou dos medicamentos similares intercambiáveis.
B
É possível fazer a substituição dos medicamentos prescritos pelos medicamentos genéricos correspondentes considerando que houve restrições expressas pelo profissional prescritor.
C
É permitida a dispensação do medicamento sem a obrigatoriedade de consultar a lista atualizada de medicamentos intercambiáveis divulgada pela Anvisa.
D
Podem ser substituídos, ou intercambiáveis com os medicamentos genéricos correspondentes desconsiderando o desejo do paciente.
E
É possível fazer a substituição dos medicamentos prescritos pelos medicamentos genéricos ou similares considerando que não houve restrições expressas pelo profissional prescritor, e o desejo do paciente.
Ano:
2023
Banca:
EPL Concursos
Prova:
EPL Concursos - Prefeitura de Curitibanos - Farmacêutico / Bioquímico - 2023
O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução n° 724/2022, dispõe sobre o Código de Ética do exercício da profissão farmacêutica. Considerando o disposto na Resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, levando em consideração a importância do aspecto mercantilista no fortalecimento do mercado regional.
II. O profissional farmacêutico deve zelar apenas por sua atuação. É vedado ao profissional exigir de outros profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.
III. É direito do farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica.
Nos termos da normativa citada, está correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II.
C
III.
D
I e III.
E
II e III.
Acerca da Resolução RDC Nº 67/2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais para uso humano em farmácias, assinale a alternativa correta.
A
Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.
B
As farmácias que mantêm filiais devem possuir laboratórios de manipulação em funcionamento em todas elas, não sendo permitido centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz nem em nenhuma de suas filiais.
C
Às farmácias que mantêm filiais, é vedada a centralização de atividades do controle de qualidade.
D
Farmácias de unidades hospitalares também podem realizar a comercialização dos medicamentos ali manipulados.
E
É recomendável que os prescritores de fórmulas magistrais façam a indicação de estabelecimento farmacêutico para manipulação.
Sobre a doação de sangue, conforme a RDC 153/2004, analise as afirmações a seguir.
I. A ingestão do ácido acetilsalicílico (aspirina) dentro de 5 dias anteriores à doação exclui a preparação de plaquetas a partir desta doação, mas não implica na rejeição do candidato.
ll. A concentração de hemoglobina não deve ser inferior a 12,5 g/dL para as mulheres e o hematócrito não deve ser menor que 38%. Para os homens, estes limites são de 13,0 g/dL e 39%, respectivamente.
Ill. As candidatas à doação que estiverem grávidas não devem ser impedidas de doar sangue.
IV. O peso mínimo para um candidato ser aceito para a doação é de 70 kg.
Sobre as afirmações acima, pode-se afirmar que:
A
Apenas I e Il estão corretas
B
lIll e lV estão corretas.
C
Apenas llI está incorreta.
D
I, II, III e IV estão corretas.
De acordo com a Portaria n° 793 de 2012, são DIRETRIZES para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:
I.Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas.
II.Promoção da equidade.
III.Diversificação das estratégias de cuidado.
IV.Ampliar a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção.
V.Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares.
Marque a alternativa correta.
A
As alternativa I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as alternativas I, II, III e V estão corretas.
C
Somente as alternativas I e II estão corretas.
D
Somente a alternativa II está incorreta.
Analise as assertivas abaixo sobre as Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis em Farmácias (RDC nº 67/2007) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A manipulação de antineoplásicos e outras substâncias com reconhecido risco químico deve seguir critérios rígidos de utilização de equipamentos de proteção coletiva (cabine de segurança biológica) e individual, procedimentos de conservação, transporte, prevenção e tratamento em caso de acidentes.
( ) Especialidades farmacêuticas utilizadas para preparação de estéreis devem ser previamente tratadas para garantir a sua assepsia externa e inspecionadas visualmente quanto à presença de partículas.
( ) A água utilizada na preparação de estéreis deve ser obtida no próprio estabelecimento, por destilação ou por osmose reversa, obedecendo às características farmacopeicas de água para injetáveis.
( ) A sala destinada à lavagem, esterilização e despirogenização dos recipientes vazios deve ser separada da sala de manipulação, não precisando ter classificação ISO 8 (100.000 partículas/pé cúbico ar).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – V – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – V.
Segundo a Política Nacional de Medicamentos, a Assistência Farmacêutica é um “grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade”.
Analise as afirmativas a seguir sobre as atividades da Assistência Farmacêutica e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) A seleção de medicamentos é uma etapa inicial e essencial da Assistência Farmacêutica e deve ser realizada por uma Comissão de Farmácia e Terapêutica com o objetivo de estabelecer relações nacionais, estaduais e municipais de medicamentos.
( ) Existem alguns métodos de programação de medicamentos, como o método de perfil epidemiológico, que se baseia nos dados de frequência das doenças, mas tem como desvantagem a necessidade de dados de consumo de medicamentos fidedignos.
( ) A aquisição de medicamentos nos serviços públicos é feita por licitações, conforme preconizado pela Lei no 8.666/1993, sendo o pregão uma modalidade de licitação na qual a competição entre fornecedores, embora viável, é contrária ao interesse público.
( ) Os medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria no 344/1998 e suas atualizações devem ser armazenados em local seguro, e em área passível de ser trancada, isolada das demais e com acesso restrito.
Assinale a sequência correta.
A
V F F V
B
F V V F
C
V F V F
D
F V F V
A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado?
A
À Vigilância Sanitária municipal, conforme a Lei no 6.360/1976.
B
À Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme RDC no 430/2020.
C
A logística reversa é de responsabilidade da farmácia ou drogaria que vende o insumo.
D
Só há obrigatoriedade do recolhimento de medicamentos após comprovação técnica e laudo da Anvisa, conforme estabelecido na RDC no 430/2020.
E
A fabricantes ou importadores que detêm o registro do medicamento, conforme o Decreto no 8.077/2013.
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