Questões de Concurso sobre Legislações sobre Farmácia

Uma farmácia magistral, por apresentar algumas falhas nos seus procedimentos e documentações, foi notificada pela vigilância sanitária local durante a inspeção de rotina anual. O período analisado compreendeu o ano de 2021, de janeiro a dezembro. Qual das situações a seguir está de acordo com a legislação sanitária vigente e não justifica a notificação do estabelecimento?

A Lei Federal nº 6.360/1976 define os medicamentos Similar, Genérico e de Referência. Nos termos do texto legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Produto inovador registrado na Anvisa e comercializado no país. Na ocasião do registro, junto ao órgão competente, a eficácia, segurança e qualidade do produto foram comprovados cientificamente.

II. Medicamento que contém o mesmo (ou os mesmos) princípio(s) ativo(s), indicação terapêutica, concentração, posologia, forma farmacêutica e via de administração. Ainda, é equivalente ao medicamento registrado na Anvisa, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

III. Medicamento comumente produzido após a expiração de direitos de exclusividade. Apresenta eficácia, segurança e qualidade comprovada, e designação pela Denominação Comum Brasileira ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional.

As definições fornecidas referem-se a:

Você é o Farmacêutico RT de uma farmácia e atende um paciente com a prescrição pelos nomes comerciais dos medicamentos Profenid® e o Claritin®. Considerando a Lei dos Medicamentos Genéricos e as regras da intercambialidade de medicamentos (Lei n.° 9787/99 e RDC n.º 58/2014), após fazer a avaliação da prescrição, dentro de suas atribuições e de acordo com a legislação, é CORRETO afirmar que:

O Conselho Federal de Farmácia, por meio da Resolução n° 724/2022, dispõe sobre o Código de Ética do exercício da profissão farmacêutica. Considerando o disposto na Resolução, analise as afirmativas a seguir.

I. A profissão farmacêutica deve ser exercida com vistas à promoção, prevenção e recuperação da saúde, levando em consideração a importância do aspecto mercantilista no fortalecimento do mercado regional.

II. O profissional farmacêutico deve zelar apenas por sua atuação. É vedado ao profissional exigir de outros profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos.

III. É direito do farmacêutico negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica.

Nos termos da normativa citada, está correto o que se afirma apenas em:

Acerca da Resolução RDC Nº 67/2007, que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparações magistrais para uso humano em farmácias, assinale a alternativa correta.

Sobre a doação de sangue, conforme a RDC 153/2004, analise as afirmações a seguir.

I. A ingestão do ácido acetilsalicílico (aspirina) dentro de 5 dias anteriores à doação exclui a preparação de plaquetas a partir desta doação, mas não implica na rejeição do candidato.

ll. A concentração de hemoglobina não deve ser inferior a 12,5 g/dL para as mulheres e o hematócrito não deve ser menor que 38%. Para os homens, estes limites são de 13,0 g/dL e 39%, respectivamente.

Ill. As candidatas à doação que estiverem grávidas não devem ser impedidas de doar sangue.

IV. O peso mínimo para um candidato ser aceito para a doação é de 70 kg.

Sobre as afirmações acima, pode-se afirmar que:

De acordo com a Portaria n° 793 de 2012, são DIRETRIZES para o funcionamento da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência:

I.Respeito aos direitos humanos, com garantia de autonomia, independência e de liberdade às pessoas com deficiência para fazerem as próprias escolhas.

II.Promoção da equidade.

III.Diversificação das estratégias de cuidado.

IV.Ampliar a oferta de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção.

V.Ênfase em serviços de base territorial e comunitária, com participação e controle social dos usuários e de seus familiares.

Marque a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo sobre as Boas Práticas de Manipulação de Produtos Estéreis em Farmácias (RDC nº 67/2007) e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A manipulação de antineoplásicos e outras substâncias com reconhecido risco químico deve seguir critérios rígidos de utilização de equipamentos de proteção coletiva (cabine de segurança biológica) e individual, procedimentos de conservação, transporte, prevenção e tratamento em caso de acidentes.

( ) Especialidades farmacêuticas utilizadas para preparação de estéreis devem ser previamente tratadas para garantir a sua assepsia externa e inspecionadas visualmente quanto à presença de partículas.

( ) A água utilizada na preparação de estéreis deve ser obtida no próprio estabelecimento, por destilação ou por osmose reversa, obedecendo às características farmacopeicas de água para injetáveis.

( ) A sala destinada à lavagem, esterilização e despirogenização dos recipientes vazios deve ser separada da sala de manipulação, não precisando ter classificação ISO 8 (100.000 partículas/pé cúbico ar).

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Política Nacional de Medicamentos, a Assistência Farmacêutica é um “grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade”.

Analise as afirmativas a seguir sobre as atividades da Assistência Farmacêutica e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.

( ) A seleção de medicamentos é uma etapa inicial e essencial da Assistência Farmacêutica e deve ser realizada por uma Comissão de Farmácia e Terapêutica com o objetivo de estabelecer relações nacionais, estaduais e municipais de medicamentos.

( ) Existem alguns métodos de programação de medicamentos, como o método de perfil epidemiológico, que se baseia nos dados de frequência das doenças, mas tem como desvantagem a necessidade de dados de consumo de medicamentos fidedignos.

( ) A aquisição de medicamentos nos serviços públicos é feita por licitações, conforme preconizado pela Lei n^o 8.666/1993, sendo o pregão uma modalidade de licitação na qual a competição entre fornecedores, embora viável, é contrária ao interesse público.

( ) Os medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria n^o 344/1998 e suas atualizações devem ser armazenados em local seguro, e em área passível de ser trancada, isolada das demais e com acesso restrito.

Assinale a sequência correta.

A quem compete a implementação do recolhimento de medicamentos em casos de indícios ou comprovação de desvio de qualidade ou que tenham seu registro cancelado?

A prevenção da contaminação cruzada é um dos pontos mais ressaltados na RDC n° 301/2019, sendo que autoinspeções e auditorias em fornecedores sempre devem ter esse foco. Sendo assim, responda a questão a seguir. Qual é o documento necessário para prever a construção de uma área fabril para medicamentos que seja ausente de ou, pelo menos, com menor propensão à contaminação cruzada, avaliando as diferentes situações que causariam essa contaminação, com embasamento científico, com equipe multidisciplinar e focando na qualidade, segurança e eficácia dos produtos produzidos?

Tendo como base a RDC n° 222 de 2018, assinale a alternativa incorreta.

Conforme a Resolução RDC nº 67/2007 - Ministério da Saúde, assinalar a alternativa que corresponde ao conceito de bioterápico de estoque:

Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Farmacovigilância é definida como “a ciência e atividades relativas à identificação, avaliação, compreensão e prevenção de efeitos adversos ou quaisquer problemas relacionados ao uso de medicamentos”. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Conitec, os documentos norteadores das melhores práticas a serem seguidas por profissionais de saúde e gestores, sejam eles do setor público ou privado da saúde são

Com base na RDC 220, de 21/09/2004, escolha a opção correta:

De acordo com a Resolução nº 724/2022, são sanções disciplinares que poderão ser aplicadas ao farmacêutico:

I.Advertência, com ou sem o uso da palavra "censura", sem publicidade, mas com registro no prontuário.

II.Multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 10 (dez) salários mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência.

III.Suspensão de 3 (três) meses a 2 (dois) anos;

IV.Eliminação.

É CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a manipulação e fracionamento de preparações estéreis contendo citostáticos (RDC nº 67/2007).

Em relação ao exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas,

São condições legais exigidas para a validação de receituário de medicamentos: