Questões de Concurso sobre Conselhos Federais

Determina a Lei Federal nº 6.839/80, a respeito do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas não encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica e em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Conforme determina a Lei Federal nº 6.206/75, que dá valor de documento às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional, os créditos dos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, serão exigíveis pela ação controlatória processada perante a Justiça Federal

A Lei Federal nº 9.696/98 foi considerada inaugural ao dispor sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, criando os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

A Lei Federal nº 10.328/2001 introduz a palavra "necessariamente" após a expressão "curricular" constante do parágrafo terceiro do artigo 26 da Lei Federal n9 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A Lei Federal nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências, define que estágio é o ato educativo escolar ou universitário supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho ou fora dele, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Fixar o valor da anuidade para cada categoria profissional.

Zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam.

Deliberar sobre a inscrição no Conselho e seu cancelamento.

Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.

Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário.

Abandonar o cliente em caso de motivo justificável.

Receber ou dar gratificação por encaminhamento de cliente.

Divulgar ou utilizar técnicas ou materiais que não tenham eficácia comprovada.

Utilizar títulos acadêmicos que não possua ou de especialidades para as quais não esteja habilitado.

Oferecer ou prestar serviços fonoaudiológicos gratuitos à entidade pública de qualquer natureza ou a empresas, além de participar gratuitamente de projetos e outros empreendimentos que visem lucro.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

III, apenas.

I, II, III e IV.

I.

I e III.

II e III.

II.

I, II e III.

I.

II.

I, II e III.

I e II.

III.

O exercício da profissão de Biomédico é privativo dos portadores de diploma de nível superior.

O diploma deve ser devidamente registrado, de curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica.

O diploma pode ser emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado por meio de complementação de carga horária, curso e capacitação, registrado como equivalente ao diploma.

Ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.

Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá: realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente; realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação; atuar, com supervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado; e planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.

somente I e II.

somente II e III.

somente II e IV.

todas.

nenhuma.

5 t (cinco toneladas).

10 t (dez toneladas).

20 t (vinte toneladas).

30 t (trinta toneladas).

40 t (quarenta toneladas).

Conjunto das atividades físicas e desportivas, bem como o conjunto das atividades de licenciatura e cursos de pós-graduação.

A profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender as demandas sociais referentes às atividades físicas nas suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para conquista de um estilo de vida mais ativo dos seres humanos.

Componente curricular obrigatório, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em legislação específica e nos projetos pedagógicos.

Área de estudo e/ou disciplina no Ensino Superior.

Corpo de conhecimentos entendido como o conjunto de conceitos, teorias e procedimentos empregados para elucidar problemas teóricos e práticos, relacionados à esfera profissional e ao empreendimento científico, na área específica das atividades físicas, desportivas e similares.

Elaborar relatório de análise da dimensão sociocultural e comportamental do movimento corporal do trabalhador e estabelecer nexo causai de distúrbios biodinâmicos funcionais.

Propor, realizar, interpretar e elaborar laudos de testes cineantropométricos e de análise biomecânica de movimentos funcionais, quando indicados para fins diagnósticos.

Identificar, avaliar, observar e realizar análise biomecânica dos movimentos e testes de esforço relacionados às tarefas decorrentes das variadas funções que o trabalho na empresa requer, considerando suas diferentes exigências em qualquer fase do processo produtivo, propondo atividades físicas, exercícios ginásticos, atividades esportivas e recreativas que contribuam para a manutenção e prevenção da saúde e bem-estar do trabalhador.

Prescrever, orientar, ministrar, dinamizar e avaliar procedimentos e a prática de exercícios ginásticos preparatórios e compensatórios às atividades laborais e do cotidiano, bem como prescrever e orientar os trabalhadores à realização de atividades psicossociais essenciais ao complemento da atividade física.

Ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, de promoção da capacidade de movimento e prevenção à intercorrência de processos cinesiopatológicos.

constam do acervo técnico do profissional todas as suas ARTs, ainda que canceladas, baixadas ou anuladas por qualquer motivo.

é vedada a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica.

a capacidade técnico profissional de uma pessoa jurídica não guarda relação com os acervos técnicos dos profissionais integrante de seu quadro técnico.

não será emitida CAT parcial, relativa a período ou número de ARTs.

a CAT tem validade perpétua em todo o território nacional.

má-conduta pública e escândalos praticados.

empréstimo do nome do profissional a pessoas executoras de obras sem sua real participação.

continuação em atividade após suspenso do exercício profissional.

autuação por exercício ilegal da profissão.

exercício de atividades no período de interrupção do registro.

I e II, apenas.

III e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II.

I e IV.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

conciliar as partes, emitir relatório e arquivar.

arquivar o processo, quando os fatos não configurarem infração legal ou ética.

lavrar o auto de infração para instaurar o processo administrativo de fiscalização.

julgar sumariamente a demanda, aplicando aos infratores as penalidades previstas em Lei.

encaminhar a representação ao presidente do Conselho para instaurar processo ético-disciplinar.

Ser encaminhados a aterros de resíduos perigosos.

Ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua reutilização ou reciclagem futura.

Ser armazenados, transportados e armazenados em conformidade com normas técnicas.

Ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de preservação de material para usos futuros.

Ser reciclados pelos geradores conforme o princípio do poluidor pagador.

Atividade Profissional é um conjunto de ações públicas ou privadas e atribuições médicas geradoras de direitos de saúde e responsabilidades relacionadas ao exercício profissional, de acordo com as competências e habilidades obtidas pela formação profissional.

Áreas são um conjunto de áreas de atuação afins que caracteriza um perfil profissional.

Área de Atuação é aquela em que o Biólogo exerce sua atividade profissional ou técnica, em função do território de sua formação profissional.

Atividade Profissional é um conjunto de ações e atribuições geradoras de obrigações relacionadas ao exercício profissional, resguardadas as responsabilidades dentro do exercício de sua função.

São áreas de atuação o meio ambiente, a biodiversidade, a medicina do trabalho, a saúde, a biotecnologia, a produção e a genética aplicada.

Biodegradação; Bioética; Bioinformática; Treinamento e Ensino em Biotecnologia e Produção.

Biologia Molecular; Bioprospecção; Biorremediação.

Biossegurança Pública; Cultura de Células-Tronco; Cultura de Tecidos Humanos e Animais; Gestão de Qualidade ISO.

Desenvolvimento, Produção e Comercialização de Materiais, Equipamentos e Kits Biológicos.

Gestão de Qualidade; Melhoramento Genético; Biologia Forense.

O Conselho Federal deverá reunir-se pelo menos uma vez a cada três meses.

Constituem renda do Conselho Federal: determinadas parcelas instituídas na legislação, bem como doações.

O Conselho Federal deliberará com a presença da maioria absoluta de seus membros, com exceções.

Determinadas deliberações do Conselho Federal podem ser realizadas por 2/3 (dois terços) de seus membros.

Constituem renda do Conselho Federal: 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas, em cada Conselho Regional; legados, doações e subvenções; e rendas patrimoniais.