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Questões de Concurso sobre Conselhos Federais
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Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são exigidos requisitos e condições básicas estabelecidas na Lei n. 6.316 de 17 de novembro de 1975. O requisito do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 30 refere-se à:
A
inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional
B
conduta compatível com a dignidade do cargo
C
habilidade para o exercício da profissão
D
comprovação da cidadania brasileira
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Conforme determina a Lei n? 7.017/82, que dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Biologia, é correto afirmar que:
A
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir sociedades de economia mista autônomas.
B
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 6.684/79, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.
C
Aplicam-se a cada um dos Conselhos Regionais desmembrados as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que não contrariem o caráter de empresa pública dessas entidades.
D
Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei n° 7.017/82, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regional de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir fundações autônomas.
E
Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais desmembrados por esta lei as normas respectivas previstas na Lei n° 6.684/79 que não contrariem o caráter de sociedades de economia mista dessas entidades.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São atribuições das Câmaras Especializadas, de acordo com o disposto na Lei n° 6.684/79 e legislação atualizada sobre o tema:
A
Julgar os casos de infração à Lei n° 6.684/79, no âmbito de sua competência profissional específica.
B
Encaminhar ao Ministério Público as infrações ao Código de Ética.
C
Aplicar as penalidades e multas previstas, bem como apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público e privado, das entidades de classe e das escolas ou faculdades do país.
D
Elaborar e deliberar sobre todas as normas de fiscalização das respectivas modalidades, encaminhando-os ao Conselho Federal.
E
Julgar sobre assuntos de interesse comum a duas ou mais modalidades, encaminhando-os ao Conselho Federal.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São objetivos gerais da orientação e fiscalização definidos na Resolução CFBio n° 284/2012, exceto:
A
Assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam o exercício da profissão de Biólogo, bem como da Pessoa Jurídica de direito público e privado, cujas finalidades básicas ou de preservação de serviços estejam ligadas às Ciências Biológicas.
B
Garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo.
C
Garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados.
D
Informar, permanentemente, aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa e de prestação de serviços, de caráter público ou privado, assim como à sociedade, sobre os direitos e deveres, bem como sobre as áreas de atuação profissional do Biólogo.
E
Promover, obrigatoriamente, a contínua avaliação qüinqüenal das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.
Ano:
2013
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83.
I. É infração disciplinar transgredir preceito do Código de Ética profissional.
II. Exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou leigos é considerado infração disciplinar.
III. É considerado infração disciplinar violar sigilo profissional.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I.
B
somente II.
C
somente III.
D
I, II e III.
E
nenhuma.
Ano:
2013
Considerando a Resolução CONFEF nº 021/2000, analise as assertivas abaixo.
I. A Pessoa Jurídica (PJ) de direito privado, diferentemente da de direito público, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física.
II. O requerimento para registro será dirigido ao Presidente do CREF acompanhado, entre outros, dos seguintes documentos: termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico e relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico.
III. Deferido o pedido, o CREF emitirá certificado com validade de 5 (cinco) anos, na área de sua jurisdição, que deverá ser afixado pela pessoa jurídica em local visível ao público, durante o período de atividades.
IV. Indeferido o registro, não caberá pedido de reconsideração ou recurso, sendo soberana a decisão do Conselho.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II e III, apenas.
De acordo com o Art. 4° da Resolução COFEN n° 370/2010, a competência no processo ético-disciplinar será determinada inicialmente, por regra, pelo(a)
A
lugar da infração.
B
prerrogativa de função.
C
tempo de exercício profissional.
D
lugar de inscrição do profissional.
E
local de residência do profissional.
No processo administrativo de infração e aplicação de penalidade perante os CREAs, regulado pela Resolução nº 1008/2004, o desatendimento de intimação, pelo autuado:
A
importa em presunção absoluta da verdade dos fatos constantes da autuação.
B
enseja sua obrigatória condenação.
C
não autoriza seu julgamento à revelia.
D
importa na renúncia ao direito de impugnar a autuação.
E
não dispensa sua notificação dos atos processuais subsequentes.
A Resolução nº 309/2005 do Conselho Federal de Fonoaudiologia aponta, dentre as possíveis ações a serem desenvolvidas pelo fonoaudiólogo em parceria com os educadores, as “contribuições na realização do planejamento e das práticas pedagógicas da instituição”. Acerca dos papéis que podem ser desempenhados pelo fonoaudiólogo, analise.
I. Auxílio na organização da brinquedoteca, assessoria na escolha do livro didático a ser adotado e orientações nas práticas de educação física.
II. Apoio nas campanhas de orientação à merenda escolar, de uso da voz pelos professores e demais colaboradores da instituição e qualidade de vida no trabalho.
III. Definição do método de alfabetização, montagem do projeto pedagógico e dos projetos envolvendo a participação da família na escola.
IV. Parceria na organização do projeto pedagógico e na discussão sobre a filosofia de ensino a ser adotada pela instituição.
V. Ajuda na organização de campanhas que promovam o letramento e na orientação aos familiares quanto à importância do hábito de leitura.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
I, II e III, apenas.
E
I, II, IV e V, apenas.
Acerca das disposições do Código de Ética, Resolução CFFa nº 305/2004, assinale a alternativa correta.
A
O Código de Ética desaprova a utilização da Internet para fins profissionais.
B
Na formação acadêmica, pesquisa e publicação, o fonoaudiólogo deve responsabilizar-se por serviços fonoaudiológicos, produções acadêmicas e científicas executados pelos alunos sob sua supervisão.
C
Os fonoaudiólogos que atuarem em território nacional, obrigam-se ao cumprimento das normas e preceitos do Código de Ética, ressalvados os estrangeiros, que possuem diploma normativo próprio.
D
Cabe ao Conselho de Fonoaudiologia competente, onde está inscrito o fonoaudiólogo, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética, reservando ao Conselho Federal a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
E
Nos anúncios, placas e impressos de publicidade devem constar o nome do profissional, da profissão e o número de inscrição no Conselho Regional, não podendo constar, entretanto, logomarca, logotipo ou heráldicos, mesmo que relacionados à fonoaudiologia.
Acerca dos requisitos necessários para formulação de denúncia tratada na legislação de ética do profissional de Enfermagem, assinale qual alternativa encontra-se incorreta.
A
Presidente do Conselho a quem é dirigida.
B
Nome, qualificação e endereço do denunciante.
C
Narração objetiva do fato ou do ato, se possível com indicação de localidade, dia, hora, circunstâncias e nome do autor da infração.
D
Nome e endereço de 3 testemunhas, no mínimo.
E
Documentos relacionados ao fato, quando houver, e assinatura do denunciante ou representante legal.
Assinale a alternativa correta a respeito das competências do COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, de acordo com a legislação a respeito do tema.
A
Julgar os recursos contra as decisões não majoritárias dos CORENs - Conselhos Regionais de Enfermagem.
B
Homologar, suprir ou anular atos do próprio Conselho e dos Conselhos Regionais quando solicitado por processo administrativo competente.
C
Aprovar, semestralmente e anualmente, as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes para análise e deliberação.
D
Promover estudos e campanhas obrigatórias de aperfeiçoamento dos profissionais inscritos e não inscritos no Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, desde que atuem na área como profissionais ou técnicos.
E
Convocar e realizar as eleições para sua diretoria.
Com relação aos requisitos exigidos para a citação, em processo ético, é correto afirmar conforme a legislação sobre o tema:
A
Não sendo conhecido o endereço do denunciado, ou restando infrutífera a citação pessoal ou por carta registrada, e certificando-se esta condição nos autos, a citação será feita por Oficial de Justiça.
B
A publicação do edital na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem dispensa certificação nos autos.
C
Prevê-se um prazo de 30 dias para defesa prévia, contado a partir da data de publicação do edital.
D
O processo ético-disciplinar seguirá com a presença de advogado dativo do denunciado quando, regularmente citado ou intimado para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.
E
O desatendimento da citação ou da intimação, ou a renúncia pela parte ao direito de defesa e à prática dos atos processuais não importam em reconhecimento da verdade dos fatos.
Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução, exceto:
A
Ele próprio, seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja parte ou interessado no feito, inclusive quando litigante com qualquer das partes em processo judicial ou administrativo.
B
Aquele que seja subordinado de qualquer das partes.
C
Aquele que tenha atuado na segunda instância, pronunciando-se exclusivamente de fato sobre a matéria discutida no processo.
D
Aquele que seja cônjuge ou tenha relação de parentesco por vínculo de consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, de defensor, de perito, de funcionário do Conselho que já tenha atuado no processo ou daqueles que tiverem realizado a averiguação prévia.
E
Ele próprio tenha servido como testemunha ou desempenhado qualquer das funções acima, salvo o Conselheiro Relator da fase de admissibilidade, que não está impedido de elaborar o parecer previsto na legislação.
Recebido o relatório circunstanciado, o Presidente do Conselho, no prazo de _____, determinará a juntada de certidão de situação cadastral, financeira e de antecedentes éticos, e designará Conselheiro Relator para emitir, no prazo de _____, parecer fundamentado, esclarecendo se o fato tem indícios de infração ética ou disciplinar e indicando os artigos supostamente infringidos , do Código de Etica, ou de outras normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, bem como se preenche as condições de admissibilidade, após o que o parecer será submetido à deliberação do(a) _____.
Assinale a alternativa que respectiva e corretamente completa as lacunas do texto do artigo 20 do Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem.
A
5 (cinco) dias; 10 (dez) dias; Plenário
B
10 (dez) dias; 10 (dez) dias; Presidente
C
15 (quinze) dias; 10 (dez) dias; Conselho de Ética
D
15 (quinze) dias; 15 (quinze) dias; Comissão de Instrução
E
15 (quinze) dias; 15 (quinze) dias; Plenário
Segundo o Código de Processo Ético-Disciplinar dos Conselhos de Enfermagem, em relação ao impedimento e à suspeição, é incorreto afirmar que:
A
Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que seja subordinado de qualquer das partes.
B
Está impedido de atuar no processo o membro do Plenário ou da Comissão de Instrução que tenha atuado na primeira instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a matéria discutida no processo.
C
O impedimento ou a suspeição decorrente de parentesco por casamento ou união estável cessa com a dissolução do respectivo vínculo entre os cônjuges ou companheiros, salvo sobrevindo descendente.
D
Os membros do Plenário ou da Comissão de Instrução, quando houver impedimento ou suspeição, poderão atuar no processo, desde que declarem nos autos, sob pena de responsabilidade.
E
A suspeição não poderá ser declarada, nem reconhecida, quando a parte injuriar membro do Plenário ou da Comissão de Instrução ou, propositadamente, oferecer motivo para criá-la.
De acordo com o artigo 120 da Resolução COFEN nº 311, para a graduação da penalidade e respectiva imposição consideram-se os seguintes critérios, exceto:
A
A maior ou menor gravidade da infração.
B
As circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.
C
O dano causado e suas consequências.
D
Os antecedentes do infrator.
E
Os antecedentes da vítima.
Tendo em vista a Resolução nº 299/2008, a defesa ou recurso não será conhecido quando:
I for apresentado fora do prazo legal;
II não for comprovada a legitimidade;
III não houver a assinatura do recorrente ou seu representante legal;
IV não houver o pedido, ou este for compatível com a situação fática.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
E
I, II e III.
De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao MUNICÍPIO.
A
Estacionar o veículo ao lado de outro veículo em fila dupla.
B
Conduzir o veículo com equipamento ou acessório proibido.
C
Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório.
D
Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança.
E
Disputar corrida por espírito de emulação.
Ainda sobre a Resolução nº 66/1998, assinale a alternativa que traz uma infração que é de competência igualmente partilhada entre ESTADO e MUNICÍPIO.
A
Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível.
B
Ultrapassar outro veículo pelo acostamento.
C
Bloquear a via com veículo.
D
Estacionar o veículo na contramão de direção.
E
Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial.
Gerar simulado