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Julgue as seguintes proposições sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica:
I. é vedada a regularização e autuado o profissional, quando atividade requerida para registro de ART tenha sido executada em data anterior ao registro do profissional no CREA.
II. o profissional que requerer o registro de atividade estranha às suas atribuições profissionais, deverá dirigir o seu pedido diretamente ao CONFEA, que deliberará sobre a viabilidade da pretensão.
III. a falta de visto do profissional, na Região do CREA onde se realizou a atividade requerida, impede o registro da ART.
Assinale a alternativa correta:
A
as proposições I, II e III estão incorretas.
B
as proposições I e III estão corretas.
C
apenas a proposição I está correta.
D
as proposições II e III estão corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
o profissional ou pessoa jurídica que tiver seu registro cancelado por falta de pagamento da anuidade, se desenvolver qualquer atividade regulada nesta lei, estará exercendo ilegalmente a profissão, podendo reabilitar-se mediante novo registro, satisfeitas, além das anuidades em débito, as multas que lhe tenham sido impostas e os demais emolumentos e taxas regulamentares.
B
a pessoa jurídica estrangeira de prestação de serviço ou execução de obra de engenharia, arquitetura ou agronomia, só poderá exercer atividade no território nacional, desde que consorciada com pessoa jurídica brasileira, depois de efetuado seu registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, a cuja jurisdição o serviço ou obra pertencerem.
C
a falta de ART no contrato escrito para execução de obras ou prestação de serviços profissionais sujeita o profissional de engenharia ou arquitetura ao pagamento de multa.
D
o registro das pessoas jurídicas estrangeiras efetivado junto ao CREA assume caráter definitivo e não cessa por ter expirado o prazo contratual do consórcio ou cessado o seu objetivo.
A intervenção ou supressão de vegetação em APPs não pode ser solicitada por terceiros, apenas apontada pela fiscalização do CONAMA.
C
Certo
E
Errado
Caso um candidato à obtenção de CNH, com diagnóstico de epilepsia, traga um relatório do neurologista que o acompanha há 4 anos informando que está há 2 anos sem ter crises convulsivas, faz uso regular de anticonvulsivante (com boa adesão ao tratamento) e que seu parecer é favorável à liberação para que possa dirigir veículos automotores, então ele poderá ser considerado apto no exame pericial.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa não contém atividade designada para engenheiro agrimensor, segundo a Resolução n. 218/73, do CONFEA:
A
condução de trabalho técnico, no que se refere a estradas, serviços afins e correlatos.
B
produção técnica e especializada.
C
vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico, no que se refere a sistemas de saneamento, irrigação e drenagem.
D
supervisão, coordenação e orientação técnica, no que se refere a loteamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
a ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
B
dar-se-á a baixa da ART quando nenhuma das atividades técnicas nela descritas forem executadas.
C
o SIC mencionado é o banco de dados que consolida as informações de interesse nacional registradas no Sistema Confea/Crea.
D
para os efeitos legais, somente será considerada concluída a participação do profissional em determinada atividade técnica a partir da baixa da ART correspondente.
NÃO SE VERIFICA a prescrição quando (complete a afirmação, assinalando a alternativa correta):
A
houver decorrido cinco anos da data da prática do ato que se pretende apurar em processo administrativo.
B
o processo administrativo que objetive apurar infração à lei permaneça paralisado por três anos e um dia, pendente de julgamento ou despacho.
C
houver decorrido cinco anos da data em que se verificar o encerramento da prática de infração continuada.
D
no transcurso do prazo prescricional, for praticado qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato.
Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código de Trânsito Brasileiro, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas. Com relação aos crimes relacionados no Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar que
A
ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante e se exigirá fiança, independente dele prestar pronto e integral socorro àquela.
B
é crime conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, contudo, com relação aos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado, o Poder Executivo Federal não poderá estipular a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, devendo estes ser regulados pelo CONTRAN.
C
no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; se deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; se o praticar no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
D
é considerado crime participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, mesmo que autorizada pela autoridade competente, já que sempre pode resultar dano potencial à incolumidade pública ou privada.
E
a multa reparatória poderá ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo.
Na elaboração e condução de ensaios experimentais, os pesquisadores devem contar com equipe técnica e científica especializada pertencente a diversas áreas do conhecimento científico, incluindo os estudantes de graduação e pósgraduação, devendo constar os nomes de todos os participantes nos trabalhos científicos, vindo normalmente como primeiro autor o estudante orientado.
C
Certo
E
Errado
Luiz pegou emprestado o carro de propriedade de seu irmão, Manoel. Parado numa blitz policial, foi lavrado auto de infração, porque o veículo estava com o certificado de licenciamento anual expirado há dois anos. Nesse caso, a responsabilidade pela infração é
A
de Luiz, que deveria ter verificado a validade do certificado antes de guiar o automóvel.
B
de Luiz e de Manoel, sendo que cada um receberá uma autuação diferente.
C
de Luiz e de Manoel, sendo que haverá apenas uma autuação.
D
de Manoel, já que cabe ao proprietário manter o veículo regularizado.
E
inicialmente de Luiz, que pode transferi-la a Manoel.
Assinale a alternativa correta:
A
caso seja verificado, antes do julgamento pela câmara especializada, erro insanável na lavratura do auto de infração, a gerência de fiscalização poderá instruir o processo com os esclarecimentos que julgar cabíveis, visando ao seu arquivamento.
B
da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, sem efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
C
para efeitos de reincidência, é dispensável que o novo auto de infração contenha cópia da autuação anterior transitada em julgado.
D
caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, deverá ser lavrado um só auto de infração para todas elas.
São condutas vedadas ao engenheiro agrônomo: aceitar trabalho, contrato, emprego, função ou tarefa para os quais não tenha efetiva qualificação; utilizar indevida ou abusivamente o privilégio de exclusividade de direito profissional; omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.
C
Certo
E
Errado
O CONTRAN estabelecerá as normas e regulamentos a serem adotados em todo o território nacional quando da implementação das soluções adotadas pela Engenharia de Tráfego, assim como padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito. É correto afirmar sobre engenharia de tráfego, operação, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito que
A
qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, sendo proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, independente de casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo DETRAN.
B
nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, salvo se autorizada por decreto do poder executivo da localidade.
C
a obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento, juntamente com a policia militar e a guarda municipal.
D
nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso adequadas.
E
obrigatoriamente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, sempre com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
O Engenheiro Agrônomo é um profissional habilitado para recomendar o uso de agrotóxicos na produção vegetal através da emissão de um receituário agronômico. Desta forma, está sujeito a penalidades pela prescrição em desacordo com a legislação vigente. É correto afirmar que:
A
A responsabilidade civil e penal cabe ao Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico para um empregador rural que não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde do trabalhador rural.
B
O Engenheiro Agrônomo que emitir um Receituário Agronômico errado apenas pagará multa de até 1.000 (mil) MVR sendo o fabricante de agrotóxicos, que não cumprir a legislação, punido com multa de até 1.000 MVR e reclusão.
C
As responsabilidades civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo quando o usuário (agricultor) não seguir a recomendação feita no Receituário Agronômico emitida pelo profissional.
D
As responsabilidades administrativa, civil e penal cabem ao Engenheiro Agrônomo, quando comprovada a emissão de receita errada, displicente ou indevida.
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne à atividade dos engenheiros-agrônomos:
A
direção de obra e serviço técnico referente ao sistema de abastecimento de água e saneamento.
B
condução de trabalho técnico na área de edafologia.
C
elaboração de trabalho técnico referente à fitotecnia e zootecnia.
D
estudo, planejamento, projeto e edificação referente a engenharia rural.
Interrompe-se a prescrição da ação punitiva do Sistema CREA/CONFEA no exercício do Poder de Polícia, em processos administrativos que objetivem a apuração de infração à legislação vigente:
I- pela notificação do autuado;
II- por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato;
III- pela decisão irrecorrível.
Estão corretas as assertivas:
A
I
B
II
C
III
D
Todas
E
Nenhuma
A resolução nº. 357/2005 do CONAMA estabelece as condições e padrões de lançamentos de efluentes. Sobre o relato desses efluentes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs).
( ) No controle das condições de lançamento, é permitida, para fins de diluição antes do seu lançamento, a mistura de efluentes com águas de melhor qualidade, tais como as águas de abastecimento, do mar e de sistemas abertos de refrigeração sem recirculação.
( ) Os efluentes lançados devem ter o potencial hidrogeniônico (pH) entre 5 a 9.
( ) A temperatura da água dos efluentes tem que ser inferior a 40oC e na zona de mistura a variação da temperatura da água do efluente não pode exceder à variação de 3ºC à temperatura do curso d’água que receberá o efluente.
A seqüência está correta em:
A
V, F, V, V
B
F, V, V, F
C
V, F, F, V
D
F, F, F, V
E
V, V, V, F
Os prazos processuais, no âmbito do sistema CREA/CONFEA, começam a correr a partir da data:
A
do comprovante de entrega do auto de infração.
B
da lavratura do auto de infração.
C
da ocorrência do ato que gerou o auto de infração.
D
da efetiva fiscalização que tenha gerado notificação ou auto de infração.
E
publicação da notificação para o autuado com endereço certo.
Impacto ambiental é compreendido como toda alteração perceptível no meio, que comprometa o equilíbrio dos sistemas naturais e antrópicos, podendo decorrer tanto das ações humanas, quanto de fenômenos naturais. Para o licenciamento de diversas atividades modificadoras do meio ambiente, a Resolução CONAMA 001/86 estabeleceu a exigência da elaboração de:
A
Avaliação e gestão dos recursos hídricos (AGRH).
B
Políticas de controle ambiental (PCA).
C
Estudo de impacto ambiental (EIA) e relatório de impacto ambiental (RIMA).
D
Políticas de controle de poluição (PCP).
E
Avaliação dos fenômenos naturais (AFN).
Analise as assertivas a seguir.
I- As denúncias anônimas não são admitidas para os procedimentos de instauração de processo no sistema CREA/CONFEA.
II- Os procedimentos para instauração do processo têm início no Crea em cuja jurisdição for verificada a infração, por meio de denúncia apresentada por pessoas físicas.
III- As denúncias protocolizadas no Crea deverão ser instruídas somente com o nome da pessoa física ou jurídica e a respectiva inscrição no Crea.
Marque a alternativa correta.
A
I
B
II
C
III
D
Todas
E
Nenhuma
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