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Questões de Concurso sobre Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - CGJ RJ
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Caio, analista judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado na Corregedoria Geral da Justiça. Assim sendo, ele resolveu estudar os atos normativos expedidos pelo corregedor-geral de justiça. O agente, então, se deparou com o seguinte conceito: “instrumento de caráter normativo interno e externo, por meio do qual a Corregedoria Geral da Justiça organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar o Código de Normas, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às serventias judiciais e seus serviços”.
Considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que essa definição corresponde ao conceito de:
A
ordem de serviço;
B
ato reservado;
C
provimento;
D
portaria;
E
aviso.
As serventias judiciais afixarão, em local visível e que facilite o acesso e a leitura pelos interessados, quadro de, no mínimo, 1,00 m x 0,50 m, contendo as tabelas publicadas anualmente pela Corregedoria Geral da Justiça, com os valores de custas ou emolumentos correspondentes a cada ato, atualizados e expressos em moeda corrente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:
A
o serventuário deverá certificar o correto recolhimento de custas e taxa judiciária, indicando, de imediato, eventuais valores faltantes. Incorrendo em dúvida, deverá fundamentá-la e submetê-la à apreciação do chefe de serventia, a quem incumbirá a análise da incidência e do recolhimento das verbas no caso concreto;
B
constitui falta de natureza média o servidor remunerado pelos cofres públicos receber diretamente importância destinada ao pagamento de custas, emolumentos e taxa judiciária, salvo expressa determinação legal;
C
o recolhimento de custas, emolumentos, taxa judiciária e acréscimos legais devidos em caso de paralisação total ou parcial da instituição bancária será feito em até cinco dias após a normalização do serviço;
D
devem ser observados, por todos os serventuários, os atos administrativos relativos a custas, editados pelo Tribunal de Justiça e pela Corregedoria Geral da Justiça;
E
as custas devidas deverão ser pagas posteriormente à prática do respectivo ato, salvo determinação legal em sentido contrário.
O psicólogo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho de suas atribuições, primará pela estrita observância aos princípios do respeito e da valorização do ser humano, de acordo com o estabelecido no Código de Ética da profissão.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é dever e atribuição do psicólogo:
A
prestar orientação e acompanhamento ao serventuário, nos limites do processo administrativo. O atendimento aos serventuários será prestado preferencialmente por psicólogos à disposição do departamento de saúde do Tribunal de Justiça;
B
realizar visitas mensais a instituições diversas, visando ao estabelecimento de convênios para o desenvolvimento de diferentes programas de atendimento aos jurisdicionados e serventuários;
C
observar o plano de trabalho apresentado semestralmente ao serviço de apoio aos psicólogos para ratificação do presidente do Tribunal de Justiça, uma vez homologado pelo órgão com atribuição;
D
elaborar e participar de programas interdisciplinares de saúde ocupacional, voltados para os serventuários, no que tange aos aspectos psicológicos envolvidos;
E
participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos da psicologia, admitindo-se a sua participação como testemunha.
Luiza, psicóloga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, foi designada para atuar como entrevistadora forense em uma audiência de depoimento especial. Assim sendo, a referida servidora, na qualidade de entrevistadora, entrou em contato com a criança na sala de escuta, ainda com os equipamentos de áudio e vídeo desligados. Nesse momento, Luiza buscou criar uma atmosfera satisfatória para o início do depoimento, procurando conhecer a linguagem e a capacidade narrativa da criança depoente, por meio de perguntas abertas não relacionadas ao objeto do depoimento, de modo a engajá-la para o início do procedimento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 35/2019, que institui o Protocolo de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que a conduta de Luiza materializa a seguinte fase do depoimento especial:
A
recepção e apresentação do protocolo à criança;
B
perguntas de esclarecimento;
C
planejamento da audiência;
D
construção do rapport;
E
narrativa livre.
Entre as competências previstas para o Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial (SEADE), no âmbito do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 35/2019, está a possibilidade de emitir parecer técnico não vinculante, contraindicando o Depoimento Especial de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judiciária, levando em conta determinados critérios.
Um dos mencionados critérios para a contraindicação do depoimento especial é
A
idade mínima de 10 (dez) anos.
B
inexistência de comprometimento cognitivo.
C
proximidade entre a data dos fatos e a data da audiência.
D
grau de proximidade ou parentesco entre vítima e acusado.
E
verificação no banco de dados de eventual oitiva anterior no NUDECA, a fim de viabilizar a realização de mais de um depoimento pessoal.
Claudia é chefe de uma serventia onde foi lotado o servidor Alberto, cadeirante de 30 anos. A fim de acomodar a cadeira de rodas de Alberto, seria necessária uma mudança na disposição de algumas mesas e computadores do cartório. Claudia sugeriu a transferência de Alberto para outra serventia justificando que a cadeira de rodas atrapalharia a movimentação dos outros servidores naquele espaço.
À luz do Código de Ética e Conduta da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar que
A
a atitude de Claudia é um exemplo de misoginia na condução das relações de trabalho e organização.
B
Alberto age com capacitismo em sua demanda de um tratamento diferenciado para sua condição.
C
a recusa de Claudia de uma adaptação razoável no ambiente da serventia se insere no conceito de discriminação.
D
a chefia atua de forma responsável e comprometida com a ergonomia dos demais servidores ao sugerir a transferência.
E
a assédio moral horizontal por parte de Claudia se manifesta pela exclusão social, isolamento e constrangimento imposto a Alberto.
Maria não exerce qualquer função junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mas, ao tomar conhecimento de que sua amiga Ana, que faz residência jurídica na aludida instituição, está sofrendo assédio sexual de Xavier, servidor ocupante de cargo efetivo, passou a analisar o disposto no Provimento nº 32/2021, para ajudar a sua amiga em tal situação.
Diante dessa situação hipotética, à luz da mencionada norma, Maria observou corretamente que
A
não pode noticiar a conduta de Xavier, pois não exerce qualquer função junto ao Tribunal de Justiça.
B
pode buscar os canais de atendimento e da Comissão de Ética e Boas Práticas da Corregedoria Geral de Justiça, para noticiar a conduta de Xavier, inexistindo a possibilidade de se resguardar sigilo profissional, diante da vedação de denúncia anônima.
C
pode noticiar a conduta de Xavier pelos canais de atendimento, que a encaminhará à Comissão de Ética e Boas Práticas da Corregedoria de Justiça que, a partir da análise dos fatos, prestará as pessoas afetadas o suporte necessário, o qual não poderá envolver, contudo, o uso da mediação.
D
não pode se utilizar dos canais de atendimento para noticiar a conduta de Xavier, pois Ana não é servidora ocupante de cargo efetivo da instituição.
E
pode noticiar a conduta de Xavier pelos canais de atendimento, sendo certo que o atendimento prestado pela Corregedoria Geral da Justiça, pelos instrumentos e órgãos pertinentes, será pautado pelo acolhimento, escuta e apoio ao comunicante e à vítima.
Com vistas a obter uma melhor compreensão acerca da existência e contornos da hierarquia e da vinculação técnica no exercício da atribuição de psicólogo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Alan passou a analisar as normas pertinentes no âmbito do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, vindo a concluir corretamente que
A
não há previsão acerca de subordinação hierárquica dos psicólogos, apenas quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
B
há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Órgão Especial, mas não quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
C
há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Juiz de Direito e quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
D
não há previsão acerca de subordinação hierárquica dos psicólogos, tampouco quanto à vinculação técnica.
E
há previsão acerca da subordinação hierárquica dos psicólogos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Juízes de Direito do respectivo Tribunal e quanto à vinculação técnica ao Serviço de Apoio aos Psicólogos.
Se o corregedor-geral da justiça proferir decisão administrativa, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, essa decisão poderá ser objeto de recurso administrativo ao
A
presidente do tribunal.
B
1.º vice-presidente do tribunal.
C
tribunal pleno.
D
conselho da magistratura.
E
órgão especial do tribunal.
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o contador judicial deverá atuar para a verificação de cálculos, somente nos casos de
A
condenação em quantia incerta.
B
condenação não fixada em liquidação.
C
decisão sobre parcela controversa.
D
condenação em quantia certa, informando prazo ao juiz.
E
decisão sobre parcela incontroversa.
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a autoridade judiciária poderá determinar que o assistente social judicial participe de audiência para prestar esclarecimento sobre o estudo social realizado, o qual deverá ser apresentado
A
por escrito, necessariamente, resguardando-se o sigilo profissional.
B
por escrito ou verbalmente, resguardando-se o sigilo profissional.
C
por escrito, necessariamente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.
D
verbalmente, necessariamente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.
E
por escrito ou verbalmente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o assistente social judicial é subordinado,
A
hierarquicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
B
tecnicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
C
tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.
D
tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
E
hierarquicamente, ao juiz de direito e, tecnicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao analista judiciário na especialidade de comissário de justiça da infância, da juventude e do idoso, lavrar auto de infração quando constatar violação das normas de proteção
A
à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
B
ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, tendo o analista direito ao porte de arma.
C
à criança e ao adolescente, que tipifiquem infrações administrativas, tendo o analista direito ao porte de arma.
D
ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas e penais, sendo-lhe vedado o porte de arma.
E
ao idoso, que tipifiquem infrações administrativas, sendo-lhe vedado o porte de arma.
Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o psicólogo judicial deve agir em observância ao plano geral de ação proposto pelo Serviço de Apoio ao Psicólogo, com a aprovação do
A
presidente do tribunal.
B
corregedor-geral de justiça.
C
juiz de direito do juízo em que estiver atuando.
D
1.º vice-presidente do tribunal.
E
chefe do departamento de saúde do tribunal.
No que tange às atribuições do Tabelião que cuida do Registro de Contratos Marítimos, nos moldes do que prevê a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, atualizada em 1º/02/2017, e a Portaria CGJ nº 2.684/2016 que aprova as Tabelas de Emolumentos Extrajudiciais com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, assinale a alternativa incorreta.
A
Observar-se-ão, no que couber, as disposições referentes a Ofícios de Notas.
B
O valor a ser cobrado por averbações de atos com conteúdo econômico, relativos a transações de embarcações, não pode ultrapassar valor correspondente à metade do valor da taxa judiciária máxima, cobrada nos feitos judiciais do TJ.
C
Entre as suas atribuições, está a função registral com exclusividade em todo o território do estado do Rio de Janeiro.
D
Consta de suas atribuições, como oficial, o registro da propriedade da embarcação.
E
Não pode ultrapassar o valor máximo da taxa judiciária cobrada nos feitos judiciais do TJ a escritura declaratória de propriedade de afretamento, ou arrendamento, relativos a transações de embarcações.
Quanto à instalação física e à mudança de endereço do serviço extrajudicial, assinale a alternativa correta.
A
O Notário e o Registrador têm a ampla liberdade de escolher o endereço para instalação física do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Se na comarca não existir local adequado que atenda aos requisitos mínimos exigidos para o funcionamento da serventia extrajudicial, o Notário ou o Registrador poderá requerer ao Juiz Corregedor Permanente autorização para instalar a serventia em outra comarca limítrofe.
B
A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de autorização da Corregedoria Geral de Justiça, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei.
C
A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser comunicadas à Corregedoria Geral da Justiça para referendo, mediante expediente realizado pelo Titular/ Delegatário, observando-se o limite territorial do Serviço, definido em lei. Protocolizado o requerimento, será determinada uma inspeção no imóvel para o qual se busca a mudança do Serviço, devendo o relatório de inspeção ser elaborado pela equipe de fiscalização, observando-se, dentre outras normas, o atendimento ao que dispõe o artigo 4º da Lei nº 8.935/1994.
D
A mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, deve ser precedida de alvará da Prefeitura Municipal e laudo de inspeção, que deverão ser submetidos pelo Notário ou Registrador, mediante expediente, à Corregedoria Geral de Justiça para que autorize a mudança do endereço.
E
A instalação física e a mudança de endereço do serviço extrajudicial, atendidos os interesses da Justiça, devem ser precedidas de inspeção do Juiz Corregedor Permanente, com participação do Ministério Público, após a expedição do competente alvará da Prefeitura Municipal que ateste que as condições para o funcionamento da serventia estão de acordo com o plano diretor do Município.
Jorge, juiz de paz designado para um subdistrito da capital do estado do Rio de Janeiro, foi convidado a celebrar, em abril de 2017, a cerimônia de casamento de um casal de amigos na pequena cidade de onde saiu, anos antes, para estudar. Tendo por cenário essa historieta e, com base no que determina a legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
A
Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar autorização a esse mesmo Presidente para realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e três centavos) pelo processo de habilitação e reembolso de despesas de locomoção de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de seus atos será de 8 (oito) dias corridos.
B
Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar autorização a esse mesmo Presidente para realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor de R$51,00 (cinquenta e um reais) pelo processo de habilitação e reembolso de despesas de locomoção de, no máximo, meio salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de seus atos será de 4 (quatro) dias corridos.
C
Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar autorização ao Corregedor-Geral de Justiça para realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e três centavos) pelo processo de habilitação e reembolso de despesas de locomoção de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de seus atos será de 8 (oito) dias corridos.
D
Jorge, juiz de paz nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça fluminense, deverá solicitar autorização ao Corregedor-Geral de Justiça para realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor de R$51,00 (cinquenta e um reais) pelo processo de habilitação e reembolso de despesas de locomoção de, no máximo, meio salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de seus atos será de 4 (quatro) dias corridos.
E
Jorge, juiz de paz nomeado pelo Governador fluminense, deverá solicitar autorização ao Presidente do Tribunal de Justiça para realizar a cerimônia fora de seu subdistrito; receberá o valor de R$110,93 (cento e dez reais e noventa e três centavos) pelo processo de habilitação e reembolso de despesas de locomoção de, no máximo, 1 (um) salário mínimo vigente; e o prazo para a transmissão do resumo de seus atos será de 8 (oito) dias corridos.
Compete ao presidente do TJRJ
A
supervisionar os serviços de registro de acórdãos.
B
processar representação contra juízes, submetendo-a ao Conselho da Magistratura.
C
prover sobre a regular tramitação dos processos na Secretaria do tribunal.
D
designar serventuários auxiliares, oficiais de justiça e funcionários para as serventias em que devam ter exercício e removê-los, a pedido ou de ofício, inclusive por imperiosa necessidade ou conveniência de serviço, de uma serventia não oficializada para outra, havendo aceitação do titular desta.
E
aplicar medidas disciplinares aos funcionários da Secretaria do tribunal.
Com relação à estrutura e ao funcionamento da Corregedoria- Geral de Justiça, assinale a opção que retrata, corretamente, o ato e sua finalidade, que será expedido pelo corregedor-geral de justiça, no cumprimento de suas funções e observando a seqüência anual.
A
Resolução, para consolidar normas atinentes a matéria de sua competência.
B
Portaria, para regulamentar, esclarecer ou viabilizar a aplicação de disposições legais.
C
Provimento, para aplicar disposições legais a casos concretos.
D
Circular, para determinar providências concernentes ao regime jurídico e à vida funcional do servidor da justiça.
E
Ato executivo, para divulgação de normas ou instruções por via epistolar.
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