Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada CNE/CEB

A Resolução CNE/CP n.º 01/04 atribuiu aos órgãos colegiados dos estabelecimentos de ensino a responsabilidade de examinar e encaminhar soluções para as situações de discriminação em busca de

Nos termos da Resolução CNE/CEB n.º 2/01, o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais, na Educação Básica, deve ser realizado em

[...] partirá do princípio de que todo conhecimento mantém um diálogo permanente com outros conhecimentos, que pode ser de questionamento, de negação, de complementação, de ampliação, de iluminação de aspectos não distinguidos …

Em uma determinada escola pública, a equipe gestora sempre retoma as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica para instituir o currículo, repensá-lo e readaptá-lo, se for o caso. De acordo com a legislação vigente que trata sobre a parte comum e a parte diversificada que devem integrar a organização curricular, é correto afirmar que

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (2010: 29), as Instituições de Educação Infantil devem criar procedimentos para acompanhar o trabalho pedagógico e para a avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação, garantindo:

I - a não retenção das crianças.

II - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano.

III - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças.

IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição junto às crianças e os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na Educação Infantil.

V – a continuidade dos processos de aprendizagens por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança.

Sobre as afirmações acima, é correto dizer que:

De acordo com o Parecer CNE/CEB n.º 17/01, os princípios que fundamentam o direito à Educação das pessoas que apresentam necessidades especiais são:

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Indígena (Resolução CNE/CEB n.º 3/99) vieram a estabelecer, no âmbito da educação básica, a estrutura e o funcionamento das escolas indígenas, reconhecendo-lhes a condição de escolas com normas e ordenamento jurídico próprios, e fixando as diretrizes curriculares do ensino intercultural e bilíngue, visando à valorização plena das culturas dos povos indígenas e à afirmação e manutenção de sua diversidade étnica. Com base nas diretrizes, as escolas indígenas desenvolverão suas atividades de acordo com o proposto nos respectivos projetos pedagógicos e regimentos escolares com as seguintes prerrogativas:

I. localização das escolas também fora das terras habitadas por comunidades indígenas e atendimento a toda população em idade escolar;

II. organização das atividades escolares, independentes do ano civil, respeitado o fluxo das atividades econômicas, sociais, culturais e religiosas;

III. duração diversificada dos períodos escolares, ajustando- a às condições e especificidades próprias de cada comunidade;

IV. formação dos professores na própria comunidade indígena em respeito à especificidade étnico cultural e aos modos próprios de constituição do saber e da cultura indígena.

É correto o que se afirma em

Segundo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Especial, cabe aos sistemas de ensino estabelecer normas para o funcionamento de suas escolas, a fim de que essas tenham as suficientes condições para elaborar seu projeto pedagógico e possam contar com professores capacitados e especializados. Pela Resolução CNE/CEB n.º 2/01, são considerados professores capacitados para atuar em classes comuns com alunos que apresentam necessidades educacionais especiais aqueles que comprovem que, em sua formação, de nível médio ou superior, foram incluídos conteúdos sobre educação especial adequados ao desenvolvimento de competências e valores para:

I. perceber as necessidades educacionais especiais dos alunos e valorizar a educação inclusiva;

II. flexibilizar a ação pedagógica nas diferentes áreas de conhecimento de modo adequado às necessidades especiais de aprendizagem;

III. avaliar continuamente a eficácia do processo educativo para o atendimento de necessidades educacionais especiais;

IV. atuar em equipe, inclusive com professores especializados em educação especial.

É correto o que se afirma em

Partindo do pressuposto de que o Estado brasileiro tem como tarefa reconhecer a diversidade sexual, enfrentar o sexismo e combater a homofobia e seus efeitos, tendo a escola o papel fundamental de formação da identidade e de atitudes cidadãs, está correto afirmar que esta instituição é local privilegiado para se desenvolver a consciência crítica, além de práticas de

Considere as afirmações abaixo, em relação ao Parecer CNE/CEB nº 20/2009 que trata sobre a Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, assinalando C para as assertivas corretas e E para as erradas.

( ) No atual ordenamento jurídico, as creches e préescolas possuem um caráter institucional e educacional diverso daquele dos contextos domésticos e dos programas alternativos à educação das crianças de zero a cinco anos de idade, ou ainda da educação não formal.

( ) Muitas famílias necessitam de atendimento para suas crianças em horário noturno, nos finais de semana e em períodos esporádicos. Esse tipo de atendimento enquadra-se no âmbito das políticas para a infância, devendo ser financiado, orientado e supervisionado por outras áreas, como assistência social, saúde, cultura, esportes, proteção social.

( ) A redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos são compromissos a serem perseguidos pelos sistemas de ensino e, também, pelos professores da Educação Infantil.

( ) O trabalho com as famílias requer que os educadores as compreendam como parceiras, acolhendo as diferentes formas de organização familiar e respeitando as suas opiniões e aspirações sobre os filhos. Nessa perspectiva, os professores devem entender que as suas funções educativas são iguais às dos familiares dos alunos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A educação especial deve ser definida por proposta pedagógica que assegure recursos e serviços educacionais especiais, organizados institucionalmente, de modo a garantir a educação escolar e promover o desenvolvimento dos educandos com necessidades educacionais especiais em todas as etapas e modalidades da educação básica.

A política de inclusão de alunos com necessidades especiais na rede regular de ensino consiste em garantir a permanência física desses alunos junto dos demais educandos, não implicando a revisão de concepções e paradigmas educacionais.

Incluem-se entre os educandos com necessidades educacionais especiais os que, durante o processo educacional, apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações, decorrentes de causa orgânica ou de condições ou disfunções específicas, que os impeçam de acompanhar as atividades curriculares.

A educação especial insere-se nos diferentes níveis da educação escolar, abrangendo a educação básica — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — e a educação superior, bem como as modalidades da educação escolar, como a educação de jovens e adultos, a educação profissional e a educação indígena.

As necessidades educacionais especiais são aquelas cujo atendimento demanda da escola uma série de recursos e apoio de caráter mais especializado que proporcionem aos alunos meios de acesso ao currículo.

Excluem-se do conjunto de alunos considerados com necessidades especiais aqueles com altas habilidades, por apresentarem grande facilidade de aprendizagem.

A Resolução CNE/CEB nº 1, de 05 de julho de 2000, determina a necessidade de um modelo pedagógico próprio para a Educação de Jovens e Adultos que lhes assegure o direito:

Segundo a Resolução CNE/CEB n.2 de 11/09/2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica,