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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFFITO
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Ano:
2017
Banca:
Instituto Seleção
A Resolução COFFITO nº. 380 regulamenta o uso pelo fisioterapeuta das
Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e autoriza a prática pelo
fisioterapeuta dos atos complementares ao seu exercício profissional
regulamentado, nos termos desta resolução e da portaria MS nº. 971/2006.
Assinale a alternativa que não compõe atos complementares do
fisioterapeuta:
A
fitoterapia e magnetoterapia.
B
práticas corporais, manuais e meditativas.
C
cinesioterapia e hidrocinesioterapia.
D
terapia floral e hipnose.
E
fisioterapia antroposófica e crenoterapia.
Na Resolução no 406/2011, que disciplina a especialidade
profissional da Terapia Ocupacional nos contextos sociais, o
artigo 5o apresenta as seguintes áreas de atuação do
terapeuta ocupacional especialista nos contextos sociais:
assistência social; cultura; educação; cidadania e justiça;
desenvolvimento e meio ambiente; comunidades e saberes
tradicionais; população em situação de rua e nomadismo;
situações de calamidade e conflito seguidas de violência;
migração e deslocamentos.
C
Certo
E
Errado
Associe a COLUNA II com a COLUNA I, de acordo com os componentes da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF).
COLUNA I
1. Corpo
2. Atividade e participação
3. Fatores ambientais
4. Fatores pessoais
COLUNA II
( ) Indicam aspectos da funcionalidade na perspectiva individual e social.
( ) Não estão classificados na CIF.
( ) Possui duas classificações: uma para função e outra para estrutura.
( ) Constituem os meios físico, social e atitudinal do indivíduo.
Assinale a sequência CORRETA.
A
4 2 1 3
B
2 4 1 3
C
4 3 2 1
D
2 4 3 1
Ano:
2017
Quanto à atuação do terapeuta ocupacional nos dispositivos do Sistema Único de Assistência Social – SUAS,
é CORRETO afirmar:
A
É realizada junto à equipe interdisciplinar com enfoque para o tratamento de necessidades sociais dos sujeitos
em comunidade.
B
O enfoque no CREAS é a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
C
No CREAS, enfoca a reabilitação psicossocial de crianças e adolescentes por meio do uso de adaptações para
déficits sensoriais e cognitivos.
D
No CRAS, em parceria com os Assistentes Sociais, intervém junto a idosos com o objetivo de atuar sobre as
capacidades cognitivas e de desempenho ocupacional desses clientes.
E
Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Contextos Sociais envolvem serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção social básica, de média e alta complexidade.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Seleção
A Resolução nº. 08 do COFFITO aprova as normas para habilitação ao
exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Considerando que o exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é
privativo, na área específica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta
e do terapeuta ocupacional, assinale a alternativa incorreta:
A
É permitida a concomitância de inscrições para o exercício simultâneo
das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional pelo portador
dos diplomas pertinentes às duas profissões.
B
É permitida a concomitância de inscrições para o exercício profissional na
jurisdição de mais de um CREFITO.
C
O inscrito está obrigado a responder, simultaneamente, em todas as
inscrições pela infração ética cometida em razão de qualquer uma delas,
assim como pagar as obrigações pecuniárias inerentes a cada uma das
inscrições.
D
O inscrito está obrigado a responder, simultaneamente, em todas as
inscrições pela infração ética cometida em razão de qualquer uma delas,
assim como exercer, em razão das duas inscrições, o direito de votar e
ser votado nas eleições de que tratam os arts. 2º (§ 1º) e 3º da Lei nº
6.316/1975.
E
As inscrições concomitantes que se sucederem à inicial são anotadas na
carteira de identidade profissional do inscrito, seja qual for o CREFITO
emitente do documento.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Seleção
O COFFITO, considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base no dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 5º da Lei nº 6.316/1975 e, em especial, na norma do § 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.514/2011, que determina a competência para estabelecer isenções de pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante as Autarquias Regionais, cria a Resolução 472, que dispõe sobre a isenção de anuidades para portadores de doenças graves. Analise as afirmações abaixo:
I. São isentos do pagamento de anuidades os profissionais portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física. Essa decisão sobre o requerimento de isenção será da Diretoria do respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) do circunscricionado.
II. Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nesta Resolução por parte da Diretoria do CREFITO, a doença deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
III. A isenção será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita à Diretoria do CREFITO anualmente pelo profissional até a efetiva cura.
Assinale a alternativa correta:
A
As alternativas I e II estão corretas.
B
As alternativas II e III estão corretas.
C
As alternativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a alternativa II está correta.
E
Apenas a alternativa III está correta.
De acordo com a Resolução n° 139 do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), assinale a alternativa incorreta:
A
A empresa, órgão, entidade ou instituição deverá substituir o responsável técnico, no prazo máximo de 30 dias contados a partir da cessação da responsabilidade técnica anterior, estando impedido de oferecer essas práticas assistenciais se no período não contar com a presença do terapeuta ocupacional, de acordo com a assistência proposta.
B
É atribuição do responsável técnico garantir que durante os horários de atendimento à clientela estejam em atividades no serviço profissionais Terapeutas Ocupacionais, em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada.
C
A responsabilidade técnica somente poderá ser exercida por Terapeuta Ocupacional em no máximo 2 (dois) serviços.
D
O responsável técnico responderá perante o CREFITO, por ato de administração do agente empregador, que corroborar ou não denunciar, e que concorra, de qualquer forma, para: lesão dos direitos da clientela; exercício ilegal da profissão de Terapeuta Ocupacional; não acatamento às disposições desta, de outras resoluções do COFFITO, bem como, às leis e outras normas emanadas dos CREFITOS.
E
A responsabilidade técnica cessa pelo cancelamento, o qual é processado pelo CREFITO, quando: solicitado, por escrito, pelo profissional ou pela empresa; ou cancelada a inscrição do profissional ou registro da empresa; ou ocorrido o impedimento do profissional para o exercício da profissão; ou transferida à residência do profissional, com ânimo definitivo, para local que, a juízo do CREFITO, impossibilite ao mesmo o exercício da função; ou deixar o profissional de cumprir, no prazo devido, sua obrigação pecuniária junto ao CREFITO.
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional reconhece apenas três especialidades para a terapia ocupacional: saúde mental, contextos hospitalares e contextos sociais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código de Processo Ético-Disciplinar, aprovado pela Resolução COFFITO nº 423/2013, assinale a alternativa correta:
A
As normas que disciplinam o processo e o procedimento por infrações ético-disciplinares são reguladas nos termos desta Resolução que tramitará em sigilo, cabendo, tão somente, aos seus procuradores, acesso aos autos para qualquer fim de direito.
B
O instrutor será nomeado dentre os Conselheiros Efetivos, Suplentes de Conselheiros e profissionais, da mesma classe do representado, com até 2 (dois) anos de exercício da profissão.
C
O Instrutor ou qualquer Conselheiro abster-se-á de atuar no processo sempre que ocorrer incompatibilidade ou impedimento legal, bem como nas hipóteses de suspeição.
D
Recebido o processo ético-disciplinar, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para emissão do termo descritivo de instrução e encaminhamento dos autos ao Presidente.
E
A audiência de instrução será designada pelo Conselheiro efetivo, devendo as partes e testemunhas serem intimadas com antecedência de 5 (cinco) dias, observado o disposto pela norma do artigo 13, da presente Resolução.
Conforme estabelecido na Resolução COFFITO n° 29/82, existem determinadas penalidades para cada infração que podem ser cometidas pelo terapeuta ocupacional no exercício da profissão e/ou pela pessoa jurídica. Análise os itens abaixo e marque a alternativa que relaciona de forma adequada qual (is) a (s) penalidade (s) correspondente (s) à sua infração.
I - Recusar ou abster-se de prestar assistência por motivo ligado à etnia, nacionalidade, credo político, religião, sexo ou condição socioeconômica.
II - Desrespeitar o direito do paciente de decidir sobre sua pessoa e seu bem-estar.
III - Desrespeitar ou tratar com descortesia, injustificadamente, colega ou outro profissional, com quem tenha ligação em razão da prestação de serviços na condição de empregador, sócio, colaborador ou empregado, ou consentir no desrespeito ou descortesia.
IV - Violar segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento ou concorrer para violação ou deixar de exigir do pessoal sob sua direção a observância do sigilo.
V - Negar assistência à comunidade em caso de guerra, catástrofe, epidemia ou grave crise social, ou pleitear vantagem pessoal para a prestação dessa assistência.
A
Item I, penalidades aplicadas para profissional e pessoa jurídica são advertência e repreensão.
B
Itens III e IV, penalidade aplicada para profissional é repreensão, ou multa, ou suspensão do exercício profissional.
C
Item V, penalidade aplicada para o profissional é a repreensão, somente, e para a pessoa Jurídica é o cancelamento do registro no CREFITO.
D
Itens I e II, penalidades aplicadas para o profissional são advertência, repreensão e multa.
E
Item III, penalidades aplicadas para o profissional e para a pessoa Jurídica são advertência, ou repreensão, ou multa.
Considerando a Resolução n° 182/97 que dispõe sobre o regimento interno padrão dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, é incorreto afirmar que:
A
As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das respectivas reuniões e são formalizadas mediante Resoluções e Acórdãos, as da Diretoria; Decisões, as do Plenário.
B
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS, no âmbito da administração interna da Instituição, são instâncias de 1º grau, nas áreas: deliberativa, normativa, administrativa, contenciosa e disciplinar.
C
As reuniões do Plenário são ordinárias e extraordinárias, nelas observando-se o "quorum" para deliberação representada pela presença da maioria absoluta de seus membros.
D
O Plenário é o órgão de deliberação superior da Instituição, constituído por nove membros efetivos eleitos e empossados no cargo de Conselheiro.
E
A estrutura do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO compreende: Plenário; Diretoria; Comissão de Tomada de Contas – CTC; Comissão de Ética Profissional – COEP; As Assessorias Técnicas; Secretaria Geral.
A terapeuta ocupacional deverá, obrigatoriamente, atentando para a Resolução COFFITO nº 415/2012, descrever no prontuário o diagnóstico e o prognóstico terapêutico ocupacional, considerando a condição de saúde, a qualidade de vida e a participação social da cliente, compreendendo a estimativa de evolução do caso.
C
Certo
E
Errado
A Licença Temporária de Trabalho (LTT) foi instituída pela Resolução COFFITO nº 244/2002, destinada à permissão do exercício profissional pelo período de até um ano, não renovável.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional recomenda que a formação mínima para a capacitação ao exercício da atividade de perito e de assistente técnico deve conter:
A
dois módulos temáticos: 1. Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; e 2. Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia.
B
três módulos temáticos: 1. Módulo Jurídico; 2. Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; e 3. Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia.
C
quatro módulos temáticos: 1. Módulo Jurídico; 2. Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; 3. Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia; e 4 Módulo Análise ergonômica do trabalho.
D
quatro módulos temáticos: 1. Módulo Jurídico; 2. Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; 3. Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia; e 4. Módulo Doenças Ocupacionais.
E
cinco módulos temáticos: 1. Módulo Jurídico; 2. Módulo de Procedimentos em Perícia Fisioterapêutica; 3. Módulo na Área de Conhecimento Específica, objeto da perícia; 4. Módulo Análise ergonômica do trabalho; e 5. Módulo Doenças Ocupacionais.
De acordo com a resolução COFFITO n° 8/78, que estabelece as Normas para Habilitação ao Exercício das Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, marque a alternativa incorreta:
A
Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas respectivas áreas de atuação, o planejamento, a programação, a ordenação, a coordenação, a execução e a supervisão de métodos e técnicas fisioterápicos e/ou terapêuticos ocupacionais que visem à saúde nos níveis de prevenção primária, secundária e terciária.
B
O terapeuta ocupacional determina os objetivos terapêuticos, o programa a ser cumprido para atingi-los, as técnicas a serem utilizadas, de acordo com a frequência e a duração das sessões terapêuticas estabelecidas pelo setor em que atua.
C
Na ocorrência do exercício ilegal das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, ou do favorecimento desse exercício, o CREFITO denunciará o fato à autoridade competente e acompanhará, em todas as fases, o processamento das providências respectivas até que cesse a atividade ilegal, recorrendo em última instância ao Poder Judiciário.
D
O anúncio para divulgação profissional do terapeuta ocupacional, além do disposto no Código de Ética Profissional, está sujeito ainda às seguintes restrições: o texto é limitado à indicação de nome completo, categoria e número de inscrição do profissional no CREFITO; endereço e telefone; e especialidade exercida, quando for o caso.
E
Os documentos de identidade profissional fornecidos pelo CREFITO são os seguintes: carteira de identidade profissional; cartão de identificação profissional; e certificado de franquia profissional.
O COFFITO tem por competência supervisionar a
fiscalização do exercício profissional em todo o
território nacional.
C
Certo
E
Errado
O Recurso de multa possui os seguintes estágios, respectivamente, para impetração:
A
Defesa prévia, 1ª Instância e 2ª Instância.
B
Defesa Prévia.
C
1ª Instância e 2ª Instância.
D
Defesa Prévia e 1ª Instância.
E
2ª Instância e 1ª Instância.
Em torno do COFFITO, foram criados, até o ano de
2016, 16 Crefitos, cronologicamente numerados
mediante o ano de criação de cada um.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Resoluções COFFITO nº 418/12, n° 422/13 e n° 445/14, assinale a alternativa incorreta:
A
Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Educação são estabelecidos nos âmbitos do ensino Regular e educação especial.
B
É de responsabilidade do terapeuta ocupacional, além da consulta e assistência propriamente dita, o que se segue, dentre outras coisas: o respeito às normas e aos cuidados de biossegurança e bioética, e o registro sistemático da evolução do cliente/paciente e de sua conduta profissional, em prontuário e/ou registros pessoais e institucionais, segundo os critérios previstos em legislação específica.
C
Os parâmetros de assistência terapêutica ocupacional em saúde do trabalhador são definidos por um conjunto de procedimentos que envolvem visita e atendimento ao trabalhador em seu local de trabalho, formal ou informal.
D
As empresas que oferecem serviços de Terapia Ocupacional que tenham outra atividade como básica e que tenham registro no respectivo Conselho Regional, segundo o qual exercem a referida atividade, ficam dispensadas do Registro junto ao CREFITO, desta forma dispensando-se também o dever fiscalizatório deste conselho nas referidas entidades, sendo ainda dever dos profissionais, independente da natureza do vínculo, informar formalmente a este os dados da empresa em que prestam os serviços.
E
Os parâmetros de assistência terapêutica ocupacional serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social especial de alta complexidade englobam procedimento que envolve a atenção em terapia ocupacional em situação de violação de direitos, que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça.
Com base nas Resoluções do COFFITO nº. 354/2008, nº 391/2011, nº 224/2001 e n.º 122/1991, analise as alternativas abaixo e marque a correta:
A
A Licença Temporária de Trabalho somente poderá ser renovada pela Diretoria do COFFITO, mediante requisição e apresentação pelo profissional do protocolo do pedido do diploma. Também, quando requerida pelo profissional, poderá ser concedida e renovada, em situações especiais, pelo COFFITO, desde que devidamente fundamentada e autorizada pelo seu Plenário.
B
É permitido ao terapeuta ocupacional a oferta de serviços de Terapia Ocupacional mediante a utilização de propaganda e ou divulgação dos seus serviços em sítios eletrônicos, especializados ou não, para fins de realização de negócios jurídicos coletivos e virtuais.
C
Ficam dispensados do pagamento de emolumentos de registro e anuidade, ao CREFITO da jurisdição, a Entidade Beneficente de Assistência Social, prestadora de assistência profissional na área da Terapia Ocupacional, agasalhada pelos princípios e exigências fixadas pela Lei Federal nº 8742/1993.
D
Os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOS devem priorizar a fiscalização dos órgãos públicos, somente em nível federal, com o respectivo controle ético e científico dos serviços e/ou atendimentos de Terapia Ocupacional, ou ainda, aqueles que ofereçam a qualquer título esta prática terapêutica à população.
E
A Licença Temporária de Trabalho é um ato administrativo destinado à permissão do exercício profissional, pelo período de um ano, prorrogável por igual período, ao profissional no aguardo da expedição do diploma de graduação pela Instituição de Ensino Superior.
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