Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFFITO

Assinale a alternativa correta. A resolução do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) que regulamenta a especialidade dos terapeutas ocupacionais (TO) nos contextos hospitalares é:

O terapeuta ocupacional em exercício da profissão, caso haja uma fiscalização do Crefito, deve portar a respectiva identificação profissional, segundo o Código de ética da terapia ocupacional.

Conforme disposto na Resolução nº 423/13, recebido o processo ético-disciplinar, o Instrutor terá o prazo de 60 (sessenta) dias para emissão do termo descritivo de instrução e encaminhamento dos autos ao Presidente. O representado será citado para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da citação, devendo, nesta oportunidade, juntar todos os documentos que entender necessários. As citações serão efetuadas da seguinte forma:

I. via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no cadastro do Conselho Regional.

II. pessoalmente, mediante a expedição do competente mandado, a ser cumprido pelo Departamento de Fiscalização ou pelo Delegado do Conselho Regional, nos termos da presente Resolução.

III. por carta precatória.

IV. por Edital publicado no Diário Oficial da União – DOU, sempre que o representado encontrar-se em lugar incerto e não sabido.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução COFFITO nº 428/13 fixa e estabelece o Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, que tem como finalidade viabilizar uma assistência fisioterapêutica adequada ao Sistema de Saúde Brasileiro. Por isso, caracteriza os procedimentos fisioterapêuticos, baseados em recomendações científicas atuais, e estabelece seus respectivos índices mínimos de remuneração do atendimento. Sobre ele, leia as seguintes afirmativas e assinale a que é inverídica.

A transferência consiste na mudança da sede do exercício profissional, com ânimo definitivo, para a área de jurisdição de outro CREFITO. Sobre o processo de transferência, leia as afirmativas e assinale a que contraria o disposto na Resolução COFFITO nº 08/78.

A Resolução COFFITO nº 37/84 traz o regulamento para registro de empresas nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. As empresas especificadas na Resolução estão obrigadas ao pagamento ao CREFITO, com jurisdição na região do exercício de suas atividades, dos seguintes emolumentos e taxas: I - de registro; II - de emissão do Certificado de Registro; e III - de anuidade. 12. A anuidade é paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, cujo comprovante é exigido no ato do registro da empresa ou do órgão, sob sua responsabilidade. A anuidade paga fora dos prazos estabelecidos sofre acréscimo, calculado sobre o respectivo valor a saber:

I. até 60 (sessenta) dias: 25% (vinte e cinco por cento).

II. até 120 (cento e vinte) dias: 50% (cinquenta por cento).

III. após 120 (cento e vinte) dias: 75% (setenta e cinco por cento).

Está correto o que se afirma em:

A Resolução nº 326/07 altera a redação do artigo 63 da Resolução COFFITO nº 59, de 30 de setembro de 1985. Conforme disposto nesse artigo, leia as afirmativas a seguir.

I. A punibilidade por infração disciplinar sujeita a processo disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do fato.

II. Quando a infração disciplinar também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

III. São causas de interrupção de prazo prescricional, entre outras, o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução COFFITO nº 244/02, tendo sofrido alterações em seus artigos 2º e 3º pela Resolução nº 354/08, institui a Licença Temporária de Trabalho para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, nos casos a que se destina. Sobre a licença, analise as afirmativas seguintes.

I. A Licença Temporária de Trabalho é um ato administrativo destinado à permissão do exercício profissional, pelo período de até dois anos, ao profissional no aguardo da expedição do diploma de graduação pela Instituição de Ensino Superior.

II. A Licença Temporária de Trabalho somente poderá ser renovada pela Diretoria do CREFITO mediante requisição e apresentação pelo profissional do protocolo do pedido do diploma.

III. A Licença Temporária de Trabalho, quando requerida pelo profissional, poderá ser concedida e renovada, em situações especiais, pelo CREFITO, desde que devidamente fundamentada e autorizada pelo seu Plenário.

Está correto o que se afirma em:

A Resolução COFFITO nº 370/09 estabelece que o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional adotarão a Classificação Internacional de Funcionalidade, incapacidade e saúde (CIF), segundo recomenda a Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito de suas respectivas competências institucionais. Tal classificação será utilizada, entre outras, como ferramenta de política social que consiste no(a):

Das Condições de Habilitação para a Concessão do Título de Especialidade Profissional, previstas na Resolução COFFITO nº 377/10, analise as afirmativas seguintes.

I. Para se tornar apto ao recebimento do Título de Especialidade Profissional, o profissional Fisioterapeuta deverá estar inscrito no Conselho Regional há pelo menos 2 (dois) anos ininterruptos ou intermitentes em pleno gozo de seus direitos profissionais.

II. O profissional que esteve fora do país, poderá habilitar-se ao Título de Especialidade Profissional caso comprove um período de 2 (dois) anos de atividade profissional e/ou de aperfeiçoamento profissional no exterior, competindo ao Plenário do Conselho Federal a análise e aprovação dos documentos comprobatórios ofertados. Esses dois anos poderão ser ininterruptos ou intermitentes; todavia, caso o profissional não alcance o tempo necessário, o período restante poderá ser complementado com a necessária inscrição no Conselho Regional.

III. O Profissional estrangeiro ou brasileiro que tenha se graduado no exterior, para habilitar-se ao Título de Especialidade Profissional, deverá apresentar o Diploma de Graduação revalidado por Instituição Brasileira de Ensino Superior, conforme legislação específica vigente e deverá estar inscrito no Conselho Regional há pelo menos 2 (dois) anos ininterruptos ou intermitentes.

Está correto o que se afirma em:

O anúncio para divulgação profissional do fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional, além do disposto no Código de Ética Profissional, está sujeito ainda a algumas restrições previstas na Resolução COFFITO nº 08/78. Em seu art. 118, consta que é vedado ao fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional:

I. participar de anúncio misto com profissionais das mesmas e categorias.

II. divulgar anúncio por meio de volantes.

III. usar impresso particular de receituário ou cartão social que contenha outras informações além das previstas no inciso I do art. 117, quais sejam: nome completo, categoria e número de inscrição do profissional no CREFITO; endereço e telefone; e especialidade exercida, quando for o caso.

Está correto o que se afirma em:

Conforme disposto na Resolução COFFITO nº 08/78 (art. 2º), constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas áreas de atuação, exceto:

De acordo com a Resolução COFFITO nº 37/84, a responsabilidade técnica pelas atividades profissionais específicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional desempenhadas em empresa ou órgão constituídos, para prestação de assistência fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional ou serviço que inclua a execução de método ou técnica próprios daquela assistência, será exercida, com exclusividade e plena autonomia, por pessoa física de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, conforme o caso, inscrito no CREFITO com jurisdição na região em que esteja localizada a empresa ou situado o órgão a ela subordinado. Leia as afirmativas e assinale a incorreta.

Quanto às condições de Habilitação para a Concessão Do Título de Especialidade Profissional, estabelecidas na Resolução COFFITO nº 378/10, leia as afirmativas a seguir.

Para se tornar apto ao recebimento do Título de Especialidade, o profissional Terapeuta Ocupacional deverá estar inscrito no Conselho Regional há pelo menos __ (I) __ ininterruptos ou intermitentes em pleno gozo de seus direitos profissionais.

O profissional que esteve fora do país poderá habilitar-se ao Título de Especialidade caso comprove um período de ___(II)___ de atividade profissional e/ou de aperfeiçoamento profissional no exterior, competindo ao Plenário do Conselho Federal a análise e aprovação dos documentos comprobatórios ofertados.

O Profissional Estrangeiro ou Brasileiro que tenha se graduado no exterior, para habilitar-se ao Título de Especialidade, deverá apresentar o Diploma de Graduação revalidado por Instituição Brasileira de Ensino Superior, conforme legislação específica vigente e deverá estar inscrito no Conselho Regional há pelo menos ___(III)___ ininterruptos ou intermitentes.

As lacunas I, II e III são respectivamente preenchidas por:

O COFFITO pela resolução n^o 402/2011 resolve: art. 1^p - reconhecer e disciplinar a atividade do Fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional Fisioterapia em Terapia Intensiva. No Art. 3^o são listadas 25 atribuições conferidas ao profissional Fisioterapeuta. De acordo com o inciso IX que trata das órteses e próteses, assinale a alternativa que indica a função do Fisioterapeuta especialista em Terapia Intensiva.

A atuação dos profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional é caracterizada por atribuições e responsabilidades específicas. Em relação às metodologias, a técnica de cinesioterapia é exclusiva do fisioterapeuta. Esta exclusividade está garantida na Resolução n° :

O procedimento fiscalizador nos campos da Fisioterapia e Terapia Ocupacional abrange os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, considerando o dever moral e social imputado a estes órgãos ao oferecer estas práticas terapêuticas. Este ato fiscalizador está garantido na Resolução n⁰.:

A Resolução COFFITO No . 158 proíbe ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional: