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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - COFFITO
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Na Resolução COFFITO Nº 123/1991, Art. 3º,as empresas de Saúde de Grupo ou análogas que prestam serviços e/ou atendimentos fisioterapêuticos e/ou pelos terapeutas ocupacionais são obrigadas a:
A
registrar - se no CREFITO da sua jurisdição
B
exigir a comprovação prévia dos registros dos seus contratados
C
delegar ao fisioterapeuta e/ou terapeuta ocupacional a escolha da conduta terapêutica
D
prover previamente, de forma ilimitada, o direito do associado ao acesso pleno ao tratamento profissional
Os critérios e a atenção que devem ser observados pelas empresas de Saúde ou análogas, ao oferecer as práticas terapêuticas dos campos da Fisioterapia e/ou Terapia Ocupacional, estão fixados na Resolução COFFITO n0. :
A
122/1991
B
123/1991
C
139/1992
D
158/1994
A Resolução que revoga a Resolução COFFITO n°. 09 de 17 de julho de 1978 é a de n°:
A
29/1982
B
37/1984
C
80/1987
D
122/1991
A Resolução COFFITO No . 158 proíbe ao Fisioterapeuta e ao Terapeuta Ocupacional:
A
utilizar metodologias e técnicas de cinesioterapia
B
encaminhar pacientes sob sua responsabilidade a outros profissionais
C
anunciar titulação profissional em eventos científicos-culturais e profissionais
D
substituir as titulações de Fisioterapeuta e/ou Terapeuta Ocupacional por outras expressões genéricas
De acordo com o Art. 132, o pagamento dos emolumentos de inscrição:
A
antecede o início do exercício profissional
B
legitima as obrigações pecuniárias para quitação de dívidas
C
confere autenticidade ao Diploma expedido pela Instituição de Ensino
D
é obrigatória sua comprovação para quitação das obrigações pecuniárias
A responsabilidade técnica do exercício profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional permitida, referente ao número de locais de serviço, é, no máximo, de:
A
2
B
3
C
4
D
5
Um determinado CREFITO recebeu uma denúncia de que, em sua jurisdição, havia uma empresa que oferecia práticas profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, porém não havia registro desta empresa no devido CREFITO, o que necessitaria de investigação. Caso a empresa citada não fosse registrada efetivamente, os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais estariam implicados por infração disciplinar na Resolução COFFITO 10 no seguinte artigo:
A
Art. 1°
B
Art. 11º
C
Art; 7º inciso IX
D
Art. 8° inciso XII
Ao profissional inscrito em outro CREFITO, a permissão para o exercício profissional temporário, isento de inscrição, por prazo máximo de 90 dias, é dada pelo Presidente do CREFITO, na área de jurisdição sob sua direção. Esta garantia está expressa no artigo:
A
30
B
100
C
120
D
170
A Resolução supracitada dispõe sobre as atribuições do Exercício de Responsabilidade Técnica nos campos assistenciais da Fisioterapia e Terapia Ocupacional. De acordo com os considerados nesta Resolução, o Art. 7° inclui os estágios curriculares na esfera da responsabilidade técnica. Neste caso, o inciso III se refere:
A
à relação de um preceptor para três acadêmicos
B
ao início do estágio curricular, a partir do 7° período
C
à preceptoria exclusiva para o fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
D
à relação obrigatória entre estágio curricular e a Instituição de Ensino Superior
Acerca das disposições constantes na Resolução nº 08/78, do COFFITO, analise as afirmativas.
I. O exercício da fisioterapia e da terapia ocupacional é privativo, na área específica de cada uma, respectivamente, do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional.
II. Constituem atos privativos, comuns ao fisioterapeuta e ao terapeuta ocupacional, nas áreas de atuação, dentre outras, a avaliação, reavaliação e determinação das condições de alta do cliente submetido à fisioterapia e/ou terapia ocupacional.
III. A prática de ato privativo de fisioterapeuta por terapeuta ocupacional, e vice-versa, constitui exercício profissional ilegal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Nos termos do Código de Processo Disciplinar, aprovado pela Resolução nº 381/2010, assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos processuais.
A
As partes poderão ser acompanhadas ou representadas, em qualquer fase, por advogado detentor de mandato com poderes bastantes para atuar nos processos administrativos disciplinares.
B
Os processos disciplinares serão organizados sob a forma de autos e terão suas folhas rubricadas e numeradas por agente credenciado dos Conselhos Profissionais de Fonoaudiologia, atribuindo-se a cada processo um número de ordem.
C
Todas as comunicações serão feitas pessoalmente, em correspondência com aviso de recebimento ou por outro meio idôneo e eficaz de que resulte, em qualquer caso, prova inequívoca do recebimento, sendo seus comprovantes juntados aos autos.
D
Como os processos disciplinares pautam-se, dentre outros, pelos princípios da moralidade e transparência, os atos processuais têm caráter público e realizar-se-ão, de preferência, na sede dos Conselhos, em dias e horários previamente determinados.
E
Os autos não poderão ser retirados da sede do Conselho ou do local onde esteja em curso o processo, sendo assegurado às partes e seus representantes legais com procuração nos autos a obtenção de certidões e cópias, mediante o ressarcimento dos respectivos custos.
A permissão para a concomitância de inscrições se deve ao exercício profissional em jurisdição com mais de um CREFITO, descrita no artigo:
A
120 inciso I
B
130 inciso II
C
170 Parágrafo 1
D
90 Parágrafo Único
Em casos de infração à legislação COFFITO, o profissional fisioterapeuta/terapeuta ocupacional sofrerá as penas disciplinares estabelecidas no Art.17° da Lei 6.316, segundo os incisos I,II,III,IV,V. As penalidades de repreensão, multa equivalente até 10 vezes o valor da anuidade e a suspensão do exercício profissional até três anos estão relatadas nos seguintes incisos:
A
I, IV, V
B
I, III, IV
C
II, III, V
D
II, III, IV
As Normas Reguladoras Complementares de fiscalização do exercício profissional foram garantidas na Resolução n° :
A
29/1982
B
27/1984
C
20/1985
D
10/1987
As infrações a que o Terapeuta Ocupacional poderá ser submetido, caso não cumpra as normas reguladoras complementares quanto ao exercício da profissão, podem ser classificadas, conforme a intenção e o dano delas decorrentes, como:
A
graves, médias e leves
B
escusáveis, leves e graves
C
imperdoáveis, defensáveis e leves
D
nescusáveis, defensáveis e escusáveis
De acordo com o Art. 2º. Parágrafo Único, a fiscalização direta e permanente cabe a seguinte instância:
A
Conselho Regional
B
profissional em geral
C
instituição como unidade jurídica
D
profissional Terapeuta Ocupacional e Fisioterapeuta
Conforme o Art. 4º., infração refere-se a:
A
não atentar para as responsabilidades definidas como áreas de competências
B
deixar de atender o que foi designado pelo diretor da unidade de saúde, causando risco à saúde do usuário
C
não considerar as obrigações ou os deveres instituídos por lei ou normas concernentes ao exercício profissional
D
compreender que a não assistência a um usuário de saúde constitui um ato que demanda um processo disciplinar
A Resolução COFFITO – 37, Capítulo III trata da responsabilidade técnica das atividades profissionais específicas de fisioterapia e/ou terapia ocupacional. De acordo com a resolução em questão, a responsabilidade técnica poderá ser exercida pelo fisioterapeuta e terapeuta ocupacional junto as empresas em, no máximo:
A
5
B
4
C
3
D
2
A regulamentação das profissões de fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é regulamentada pelo Decreto-Lei No .
A
197
B
938
C
983
D
6.361
Em uma clínica de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a equipe profissional conta com apenas um coordenador responsável, que se preocupa apenas com a matriz de horário e os documentos de RH. No caso de um dos profissionais desta equipe cometer uma infração, este coordenador será responsabilizado. Esta responsabilização está garantida na Resolução COFFITO n° 10/1978, Art.:
A
11º
B
10º
C
7º
D
6°
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