Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MAPA

De acordo com o RIISPOA, avalie as seguintes afirmativas:

I. Considera-se adulteração quando os produtos tenham sido elaborados em desacordo com suas especificações e determinações fixadas; quando tenham sido empregadas substâncias de qualquer qualidade, tipo e espécies diferentes das da composição normal do produto; quando os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados sem que conste a declaração nos rótulos, ou quando houver intenção dolosa em mascarar a data de fabricação.

II. Considera-se fraude quando os produtos tenham sofrido alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais dos seus elementos; quando as operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados; quando houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros visando aumento de volume ou de peso, conservação com substâncias proibidas ou declaração, na rotulagem, de um determinado produto que não seja o contido na embalagem ou recipiente.

III. Considera-se falsificação quando os produtos forem elaborados, preparados, e expostos ao consumo com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização, quando forem usadas denominações diferentes das previstas no RIISPOA ou em fórmulas aprovadas.

Quais estão corretas?

De acordo com a Instrução Normativa nº 36, os requisitos relacionados com a garantia da qualidade dos produtos de origem animal para obtenção da equivalência dos Serviços de Inspeção avaliados mediante as seguintes condições, EXCETO:

Assinale a alternativa que indica os anos em que o governo federal inseriu o Estado de Rondônia na zona livre de peste suína clássica e na zona livre de febre aftosa, respectivamente.

Segundo a Instrução Normativa nº. 3/2000 (MAPA), assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos procedimentos para o abate humanitário de animais de açougue e aves domésticas.

A Instrução Normativa nº 36, de 20 de julho de 2011 (MAPA), estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Considerando essa Instrução Normativa, avalie as afirmativas a seguir a respeito dos critérios utilizados para a avaliação dos requisitos relacionados com a inocuidade dos produtos de origem animal para obtenção de equivalência dos Serviços de Inspeção:

I. Avaliação das verificações oficiais dos programas de autocontrole implantados pelas empresas.

II. Avaliação de análises microbiológicas e físicoquímicas da água de abastecimento e dos produtos.

III. Avaliação dos princípios de rastreabilidade.

Quais estão corretas?

De acordo com o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), para efeito de apreensão ou condenação, não se considera impróprio para o consumo o produto de origem animal que

Limite máximo de resíduo é a quantidade máxima de resíduo de agrotóxico legalmente aceita no alimento, em decorrência da aplicação adequada em uma fase específica, desde sua produção até o consumo, expressa em partes (em peso) do agrotóxico ou seus derivados por um milhão de partes de alimento, em peso, ppm ou mg/kg.

O monitoramento de resíduos de agrotóxicos e afins em produtos de origem vegetal é competência tanto do MAPA quanto do Ministério da Saúde, no âmbito das respectivas áreas de atuação.

A fiscalização do comércio e do uso de agrotóxicos é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

De acordo com a Instrução Normativa nº 51 de 18 de dezembro de 2002 (MAPA), assinale a alternativa correta.

O programa do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), denominado Produção Integrada de Frutas (PIF), tem como objetivo gerar alimentos e demais produtos de alta qualidade, mediante a aplicação de recursos naturais e regulação de mecanismos para a substituição de insumos poluentes e a garantia da sustentabilidade da produção agrícola. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A participação de produtores no programa PIF pode ser feita a qualquer momento, sem a necessidade de adesão.

2. O PIF gera um certificado de garantia do produto.

3. Os indicativos do programa mostram que houve redução no uso de produtos fitossanitários nos últimos cinco anos.

4. A fiscalização ocorre por empresas auditoras credenciadas.

5. Os produtores podem utilizar quaisquer insumos fitossanitários registrados no MAPA.

Assinale a alternativa correta.

A receita agronômica deve ser expedida em quatro vias, a primeira permanecendo em poder do estabelecimento comercial, a segunda com o usuário, a terceira com o profissional e a quarta com o conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia.

O concursando Fenergon, estudando as competências dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, conforme a Estrutura Regimental da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprendeu que providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério compete:

Através da Portaria Nº 121, DE 29 DE MARÇO DE 1993 do Ministério da Agricultura do Abastecimento e da Reforma Agrária, estabelece as Normas para o controle e a erradicação da febre aftosa em todo Território Nacional. Qual alternativa NÃO condiz com esta portaria:

De acordo com a perecibilidade, podem ser estabelecidos regulamentos simplificados para a definição do padrão oficial de classificação de produtos vegetais.

Apenas os agrotóxicos do grupo dos organoclorados são excepcionalmente dispensados de registro, podendo ser comercializados livremente no estado do Ceará.

O registro de agrotóxico é feito no MAPA, enquanto os registros da fábrica e das revendas são feitos na SEARA.

Apenas o MAPA pode executar a classificação de produtos vegetais.

A Instrução Normativa nº 17, de 13 de julho de 2006, que regulamenta o Serviço de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (SISBOV) ou NOVO SISBOV, estabelece que animais nascidos no Estabelecimento Rural Aprovado no SISBOV devem ser identificados na: