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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPOG
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As repactuações contratuais resultam em impedimento para que as partes solicitem a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Instrução Normativa n° 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer hipótese, o servidor tem o direito de recusar o encargo de gestor ou fiscal.
B
É vedada a contratação de terceiros para subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração.
C
A compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades devem ser considerados na indicação de servidor como fiscal.
D
Antes da formalização do ato de designação, é dispensada a cientificação do servidor acerca da sua indicação para atuar como fiscal.
E
Em caso de afastamento definitivo do gestor ou fiscais e seus substitutos, a competência de suas atribuições recairá sobre o servidor em exercício há mais tempo no órgão.
A Instrução Normativa n° 4/2014, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação. De acordo com esse normativo, o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de tecnologia da informação que visa a atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para determinado período denomina-se
A
solução de tecnologia da informação.
B
plano de inserção.
C
estudo técnico preliminar da contratação.
D
serviços estratégicos de tecnologia da informação.
E
plano diretor de tecnologia da informação.
De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição (2017), além de sigilo profissional e documentos oficiais, são princípios da Perícia Oficial em Saúde todos os abaixo descritos, EXCETO:
A
Conhecimento técnico-científico.
B
Ética Profissional.
C
Escuta qualificada do paciente.
D
Integração.
E
Integralidade.
Considerando a Instrução Normativa SGD/ME nº 1 e suas alterações relacionadas à governança de TIC no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Define o Comitê de Governança Digital (CGD) como o órgão responsável por aprovar a Estratégia de Governo Digital.
B
Estabelece a necessidade de elaboração e manutenção de um Plano de Dados Abertos.
C
Dispõe sobre os critérios para a realização de contratações de soluções de TIC pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
D
Declara que os órgãos públicos não precisam observar princípios de interoperabilidade ao implementar novos sistemas.
E
Visa garantir a efetividade na prestação de serviços públicos digitais e no uso de recursos de TIC.
A prestação de serviços de que trata não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Instrução Normativa MPOG nº 04/2010, quando a Área Requisitante da Solução entrega para a Área de Tecnologia da Informação o Documento de Oficialização da Demanda (DOD), tem início a:
A
Fase de Gestão do Contrato.
B
Fase de Planejamento da Contratação.
C
Fase de Seleção de Fornecedores.
D
Confecção do Termo de Referência.
E
Etapa de Planejamento do Pregão.
De acordo com o art. 5º da Instrução Normativa n° 5 de 26 de maio de 2017 é vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato de ingerência.
A
Desconsiderar os trabalhadores da contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
B
Impossibilitar atos de subordinação, vinculação hierárquica, prestação de contas, aplicação de sanção e supervisão direta sobre os empregados da contratada.
C
Impedir o desvio de funções dos trabalhadores da contratada.
D
Exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada.
E
Não conceder aos trabalhadores da contratada direitos típicos de servidores públicos, tais como recesso, ponto facultativo, dentre outros.
Cabe ao fiscal administrativo do contrato a verificação das regularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias para fins de pagamento ao fornecedor.
C
Certo
E
Errado
Conforme o § 3º do artigo 57 da INSLTI nº 5/2017, a decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo, contados a partir da solicitação da entrega dos comprovantes de variação dos custos, de
A
30 dias.
B
40 dias.
C
60 dias.
D
70 dias.
O fiscal técnico do contrato é o servidor representante da área de tecnologia da informação, indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar tecnicamente o contrato.
C
Certo
E
Errado
Caso haja interesse do órgão público e a devida autorização pelo chefe ou diretor desse órgão, um único contrato pode conter mais de uma solução de tecnologia da informação como objeto de contratação.
C
Certo
E
Errado
Em relação às atividades cotidianas de recebimento, classificação e registro, conforme a Portaria Interministerial n. 1.677/2015, assinale a afirmativa CORRETA.
A
Servem para identificar o documento, avulso ou processo, caracterizando como não “Urgente”, que precisa ser priorizado para fins de classificação, registro e distribuição.
B
Verificam se o documento avulso será objeto de autuação ou não, conforme regulamentação do órgão ou entidade.
C
Verificam o invólucro do documento, avulso ou processo, independentemente de encontra-se íntegro.
D
Classificam o documento, avulso ou processo, relativo às atividadesfim de acordo com as classes aprovadas pelo CONARQ.
E
Procedem segundo à cultura aplicada no protocolo da instituição.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 10 DE MAIO DE 2016 foi promulgada pelo Ministério do Planejamento e pela Controladoria-Geral da União. Em seu artigo 2º, inciso VI, a mesma define fraude, que são:
A
Atos ilegais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança.
B
Atos ilegais caracterizados por imperícia ou erro.
C
Atos legais caracterizados por desonestidade, dissimulação ou quebra de confiança.
D
Atos legais caracterizados por imperícia ou erro.
O Guia de Gestão da Capacitação por Competências, da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adota as seguintes categorias de competências, exceto:
A
Transversais Organizacionais.
B
Individuais Técnicas e Gerenciais.
C
Transversais Governamentais.
D
Procedimentais.
De acordo com o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal (3ª edição), sobre a relação do Perito Oficial em Saúde com o profissional de saúde assistente, é INCORRETO afirmar:
A
Cabe ao profissional assistente prestar as informações necessárias para subsidiar a avaliação pericial, devendo constar, obrigatoriamente, o diagnóstico da doença, sua evolução, a duração, as condutas e respostas terapêuticas, os exames comprobatórios e, se possível, o prognóstico.
B
O profissional assistente deve prestar informações acerca do diagnóstico e das condutas terapêuticas.
C
O profissional assistente não pode sugerir o tempo estimado de afastamento do servidor do trabalho, tendo em vista que essa é uma atribuição do Perito Oficial em Saúde.
D
O profissional assistente, sempre que possível, deve prestar informações ao Perito Oficial em Saúde a respeito do prognóstico, ainda que essas informações não sejam obrigatórias.
E
Não cabe ao profissional assistente emitir parecer sobre os possíveis benefícios ou direitos do servidor ou tecer considerações legais ou administrativas.
Toda ação do governo está estruturada em programas, orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de quatro anos. Na regulamentação da matéria, a Portaria MOG nº 42/1999 definiu, entre outras regras, as seguintes:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação.
II. Nas leis orçamentárias e nos balanços dos estados, municípios e Distrito Federal, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais. Na União, a identificação poderá ser feita apenas em termos de projetos e atividades.
III. Operações Especiais são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
A Política Nacional de Governo Aberto deverá ser operacionalizada no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme dispõe o Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019. Sendo assim, a equipe de gestão estratégica de uma Instituição Pública de Ensino Superior precisa estabelecer essa referida política, mas para isso deve antes conhecer as diretrizes para sua elaboração. Sobre as diretrizes instituídas pelo artigo 2º do Decreto nº 10.160, de 9 de dezembro de 2019, analise os itens a seguir.
I Fomento à participação social nos processos decisórios.
II Atendimento às necessidades administrativas operacionais, táticas e estratégicas, vigentes e futuras.
III Aumento dos processos de transparência, de acesso à informação e da utilização de tecnologias que subsidiem esses processos.
IV Direcionamento das ações para a busca de resultados para a sociedade, encontrando soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades.
Estão corretos os itens
A
I, II e IV, somente.
B
I, III e IV, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
II e IV, somente.
A equipe responsável pelo planejamento da contratação é composta por: gestor de contratos; integrante técnico; e integrante administrativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Instrução Normativa do Ministério Planejamento Orçamento e Gestão nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.
B
Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
C
O preço máximo a ser praticado na contratação não poderá assumir valor distinto do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Instrução Normativa.
D
O preço máximo poderá ser definido a partir do preço estimado na pesquisa de preço, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada.
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