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Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
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Analise as afirmativas abaixo.
Segundo a NORMAM-12/DPC, é dever do Prático:
I - integrar Bancas Examinadoras pertinentes ao Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático e ao Exame de Habilitação para Prático, quando designado pela Diretoria de Portos de (Costa cu pela Capitania dos Portos.
II - comunicar à Diretoria de Hidrografia e Navegação as variações de profundidade e de correnteza dos rios, canais, barras e portos, principalmente depois de fortes ventos, grandes marés e chuvas prolongadas, assim como quaisquer outras informações de interesse à segurança do tráfego aquaviário.
III - comunicar à Capitania dos Portos/ Delegacia/ Agência qualquer alteração ou irregularidade observada na sinalização náutica.
IV - cooperar nas atividades de busca e salvamento (SAR) e de levantamentos hidrográficos na sua Zona de Praticagem, quando solicitados pela Capitania dos Portos/Delegacia/Agência.
Assinale a opção correta.
A
Somente as afirmativas II, II e III são verdadeiras,
B
Somente as afirmativas II e IV são falsas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
D
Somente a afirmativa III é falsa.
E
Somente as afirmativas I e II são falsas,
De acordo com a NORMAM-01/DPC, no que se refere às Convenções e aos códigos internacionais e à certificação aplicáveis às plataformas, assinale a opção correta.
A
As plataformas fixas e móveis deverão cumprir os requisitos estabelecidos na Convenção MARPOL.
B
As plataformas fixas estão sujeitas à Convenção SOLAS.
C
As convenções e os códigos internacionais aplicam-se indistintamente às plataformas fixas e às plataformas móveis.
D
As plataformas móveis autopropulsadas e as plataformas fixas não estão sujeitas ao Código ISM.
E
As plataformas fixas estão sujeitas à Convenção Internacional de Linhas de Carga - LL 66.
De acordo com os conceitos estabelecidos na NORMAM-04/DPC, assinale a opção correta.
A
À vistoria de condição é a perícia estrutural e documental que tem como objetivo atestar se o navio apresenta condições estruturais satisfatórias para realizar carregamento de granel e se está com sua documentação estatutária e de classe em dia.
B
Perícia Técnica é uma ação técnico-administrativa de verificação da conformidade da embarcação com os requisitos estabelecidos exclusivamente em normas nacionais, referentes à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção da poluição.
C
Passagem inocente, significa a navegação pelo mar territorial com a finalidade de atravessar esse mar sem penetrar nas águas interiores nem fazer escala num ancoradouro ou instalação portuária situada fora das águas interiores.
D
Inscrição temporária é um ato administrativo formalizado por meio da emissão da Declaração de Conformidade para Operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras, emitido pelas Capitanias dos Portos e suas Delegacias, documento sem o qual a embarcação não poderá operar em Águas Jurisdicionais Brasileiras.
E
Declaração Provisória para Operação em Águas Jurisdicionais Brasileiras é o documento, com validade de até cento e vinte dias, que autoriza a operação da embarcação até a emissão da Declaração de Conformidade para Operação em Águas Judicionais Brasileiras (AJB) em função de deficiências não impeditivas verificadas quando da Perícia Técnica.
De acordo com os conceitos de tripulação de segurança estabelecidos na NORMAM-01/DPC, assinale a opção correta.
A
A validade do Cartão de Tripulação de Segurança é de 5 anos, devendo ser reavaliado sempre que ocorrer alterações que afetem as condições de segurança.
B
O proprietário, o armador ou seu preposto poderá solicitar revisão do Cartão de Tripulação de Segurança à Capitania, à Delegacia ou à Agência.
C
o proprietário, o armador ou seu preposto poderá recorrer à Diretoria Geral de Navegação, em última instância administrativa, da decisão da Capitania, Delegacia ou Agência, quanto à revisão do Cartão de Tripulação de Segurança.
D
A tripulação de segurança será estabelecida de acordo com o laudo pericial elaborado pela Diretoria de Portos e Costas.
E
As embarcações com arqueação bruta menor ou Igual a 50 estão dispensadas da emissão do Cartão de Tripulação de Segurança,
Com relação às balsas salva-vidas infláveis, a NORMAM-05/DPC estabelece que suas marcações deverão indicar
A
o tipo de ração sólida.
B
o porto de registro do navio em que estiver instalada.
C
o cartão de tripulação de segurança.
D
a data da homologação.
E
o certificado ISO.
O Sistema do Ensino Profissional Marítimo é constituído por um Órgão Central, Órgãos de Execução e Órgãos de Apoio, conforme o Anexo A da NORMAM-30/DPC Vol-T. Qual das opções abaixo é considerado um Órgão de Apoio?
A
Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar.
B
Delegacia da Capitania dos Portos em São Sebastião.
C
Diretoria de Portos de Costas.
D
Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.
E
Entidade Privada.
Segundo a NORMAM-15/DPC, nas técnicas de saturação padrão e saturação profunda, o tempo máximo de permanência de um mergulhador sob saturação, em um período de 12 meses consecutivos não poderá ser superior a
A
180 dias.
B
120 dias.
C
90 dias.
D
77 dias.
E
28 dias.
De acordo com a NORMAM-01/DPC, correlacione os termos a suas definições e assinale, em seguida, a opção correta. TERMOS DEFINIÇÕES É
TERMOS
I - Deslocamento
II - Porte bruto
III- Deslocamento carregado
IV - Arqueação Bruta
V - Arqueação Líquida
DEFINIÇÕES
( ) Deslocamento que tem a embarcação quando flutuando em sua condição de maior imersão.
( ) Peso total da embarcação em determinada condição de carregamento.
( ) Expressão da capacidade útil da embarcação.
( ) Expressão do tamanho total de 7 uma embarcação, sendo um parâmetro adimensional.
( ) Diferença entre o deslocamento carregado e o deslocamento leve, e caracteriza a quantidade de carga que o navio pode transportar.
( ) Largura máxima da embarcação, medida na seção mestra, até a linha moldada das cavernas para embarcações de casco metálico.
A
(III) (-) (IV) (I) (V) (II)
B
(I) (II) (III) (IV) (V) (-)
C
(III) (I) (II) (-) (IV) (V)
D
(III) (I) (IV) (V) (II) (-)
E
(I) (III) (-) (V) (II) (IV)
Durante uma ação de Inspeção Naval, uma embarcação de esporte e recreio foi abordada, e o condutor informou que não possuía o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por embarcações ou por sua carga. Diante da constatação dessa infração pelo Inspetor Naval, no ato da abordagem, qual o procedimento administrativo deverá ser aplicado de acordo com a NORMAM-07/DPC?
A
Lavratura do Auto de Infração.
B
Lavratura da Notificação para Comparecimento.
C
A apreensão do certificado de habilitação do condutor.
D
Aplicação de multa.
E
Realização do embargo da obra.
De acordo com a Lei nº 5.836/72, que dispõe sobre o Conselho de Justificação, é correto afirmar que:
A
realizadas todas as diligências, o Conselho de Justificação passa a deliberar, em audiência, com a presença dos interessados, sobre o relatório a ser redigido.
B
o Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos, inclusive remessa do relatório.
C
o Conselho de Justificação é composto de três oficiais, da ativa, da Força Armada do justificante, de posto superior ao seu.
D
a reforma do oficial é efetuada no grau hierárquico superior ao que possui na ativa, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
E
o Conselho de Justificação inquire primeiro o acusado e, posteriormente, o acusador, sempre oralmente, não podendo receber, por escrito, seus esclarecimentos.
Em relação ao conselho de justificação, assinale a opção correta.
A
O funcionamento e a deliberação desse conselho poderão ocorrer com a presença e voto da maioria de seus membros.
B
Compete ao ministro da Defesa a instauração desse conselho.
C
Julgada procedente a justificação, com a ratificação da autoridade competente, o processo será arquivado.
D
A competência para conhecer, processar e julgar a justificação, após a colheita dos elementos informativos pela autoridade militar, em qualquer caso, é do STM, por representação do MP atuante nessa corte, independentemente do trânsito em julgado do processo originário.
E
É vedado à autoridade competente para a nomeação desse conselho indeferir pedido de instauração do conselho com lastro nos antecedentes do oficial a ser julgado e pela natureza da infração imputada, sob pena de ser acusada de usurpação da competência do órgão julgador.
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