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Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
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Segundo a NORMAM-11/DPC, que trata sobre as obras, dragagens, pesquisa e lavra de minerais sob, sobre e às margens das águas jurisdicionais brasileiras, assinale a opção correta.
A
Faixas ou áreas de preferência são estruturas de cultivo destinadas ao treinamento, capacitação e transferência de tecnologias em aquicultura.
B
Os interessados em realizar pesquisa, lavra, garimpo ou extração de areia, devidamente autorizados pelo órgão competente, deverão prestar, formalmente, às Capitania, Delegacia ou Agência da jurisdição as seguintes informações: limites da área de pesquisa, lavra, garimpo ou extração de areia; período de operação, datas de início e término provável; comprimento do dispositivo e tipo da sinalização que será empregada para indicar a extremidade, se houver; e embarcações ou equipamentos utilizados, bem como suas características.
C
O interessado na construção de pontes rodoviárias ou similares sobre águas, quando da elaboração do projeto, para estabelecimento do vão livre entre pilares e da altura livre, deverá atender ao seguinte parâmetro: quando estiver situada em rio, considerar os níveis das mais altas águas navegáveis quando conhecidos ou os níveis correspondentes aos das enchentes históricas dos últimos 30 (trinta anos). Esse cálculo deverá ser baseado em dados transpostos de séries hidrológicas existentes para o local ou de postos hidrométricos vizinhos.
D
Para qualquer obra localizada em unidade de conservação, situada sob, sobre e às margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), a Autoridade Marítima emitirá parecer no que concerne, aos aspectos relacionados ao ordenamento do espaço aquaviario e à segurança da navegação, eximindo o interessado de obrigações perante outros órgãos competentes, inclusive ambientais.
E
Ao Diretor de Portos e Costas (DPC), como Representante da Autoridade Marítima para a Segurança do Tráfego Aquaviário, compete ordenar ou providenciar a demolição de obra ou benfeitoria e a recomposição do local, quando realizadas em desacordo com as normas estabelecidas pela Autoridade Marítima.
Conforme descrito na NORMAM-20/DPC, toda embarcação nacional ou estrangeira que utiliza água como lastro deve possuir um plano de gerenciamento da água de lastro com o propósito de fornecer procedimentos seguros e eficazes para esse fim. Esse plano deve ser incluído na documentação operacional da embarcação, devendo, ainda, ser específico para cada embarcação e conter os seguintes itens, EXCETO:
A
procedimentos detalhados de segurança e tripulação associados ao gerenciamento da água de lastro.
B
descrição detalhada das ações a serem empreendidas para implementar o gerenciamento da água de lastro.
C
indicar os pontos onde a coleta de amostras da água de lastro, representativas do lastro que a embarcação traz, seja possível.
D
ser escrito sempre em inglês.
E
oficial a bordo responsável por assegurar que o plano seja corretamente implementado.
Visando a garantir a segurança da navegação e a salvaguarda da vida humana no mar aberto e hidrovias interiores, por parte de embarcações, plataformas ou suas instalações de apoio, a autoridade competente, conforme estabelecido na NORMAM-07/DPC, poderá aplicar, mediante procedimento administrativo, as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
A
embargo da obra.
B
embargo de construção, reparo ou alteração das características de embarcação.
C
cancelamento do certificado de habilitação.
D
Apreensão, retirada do tráfego ou impedimento da saída de embarcação.
E
embargo da atividade de mineração e de benfeitorias realizadas.
De acordo com a NORMAM-02/DPC, uma embarcação deverá possuir um Certificado de Responsabilidade Civil em Danos Causados Por Poluição Por Óleo, quando o transporte de óleo a granel for acima de
A
500 toneladas de óleo como carga.
B
1.000 toneladas de óleo como carga.
C
1.000 toneladas de óleo para consumo próprio.
D
2.000 toneladas de óleo como carga.
E
2.000 toneladas de óleo para consumo próprio.
De acordo com a NORMAM 03/DPC, os coletes de classe V são fabricados
A
conforme requisitos previstos na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) e utilizados nas embarcações empregadas na navegação oceânica.
B
com base nos requisitos previstos no SOLAS, abrandados para uso nas embarcações empregadas na navegação costeira.
C
para emprego exclusivo em atividades esportivas tipo moto aquática, banana-boat, esqui aquático, windsurf, parasail, rafting, kitesurf, pesca esportiva, embarcações de médio porte (empregadas na navegação interior) e embarcações miúdas.
D
para emprego, por longos períodos, por pessoas envolvidas em trabalhos realizados próximos à borda da embarcação ou suspensos por pranchas ou outros dispositivos, que corram risco de cair na água acidentalmente.
E
para uso nas embarcações empregadas na navegação interior.
Assinale a opção correta de acordo com a NORMAM 07.
A
As embarcações, equipamentos e atividades que interfiram na navegação, trafegando ou exercendo suas atividades nas proximidades de praias do litoral e dos lagos, das lagoas e dos rios, deverão respeitar os limites impostos para a navegação, de modo a resguardar a integridade física dos banhistas, estando sujeitas à fiscalização e autuação das equipes Estaduais e Municipais, como Grupamentos Marítimos de Bombeiros e Prefeitura Municipal local.
B
As embarcações de aluguel (banana boat, plana sub etc), que operam nas imediações das praias e margens, deverão ter suas áreas de operação perfeitamente delimitadas, por meio de boias, pelos proprietários das embarcações, sendo essas áreas devidamente aprovadas pelas marinas e iates clubes. A atividade deverá ser autorizada pelas autoridades competentes sendo os seus limites então estabelecidos.
C
Em princípio, a extremidade navegável das praias, ou outra área determinada pelo poder público competente, é o local destinado ao lançamento ou recolhimento de embarcações na água ou embarque e desembarque de pessoas ou material, devendo ser perfeitamente delimitada e indicada por sinalização aprovada pela Autoridade Marítima. O fundeio nessa área será permitido apenas pelo tempo mínimo necessário ao embarque ou desembarque de pessoal, material ou para as fainas de recolhimento ou lançamento da embarcação.
D
Compete ao poder público federal e, especialmente, à Autoridade Portuária, através dos planos decorrentes do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, estabelecer os diversos usos para os diferentes trechos de praias ou margens, demarcando as áreas, em terra, para jogos e banhistas, bem como, na água, as áreas de banhistas e de prática de esportes aquáticos e náuticos. Poderão, ainda, estabelecer, nessas imediações, áreas restritas ou proibidas à operação de equipamentos destinados ao entretenimento aquático, inclusive rebocados. O uso de pranchas de ''surf'' e ''wind-surf'' somente será permitido nas áreas especialmente estabelecidas para essa finalidade.
E
Não é permitido o tráfego e fundeio de embarcações nas áreas consideradas de segurança, estando os seus condutores sujeitos à fiscalização e autuação das equipes de Inspeção, a menos de trezentos (300) metros das instalações militares.
Assinale a opção que é uma característica do serviço de assistência e salvamento de acordo com a NORMAM-16/DPC.
A
Serviço remunerado.
B
É prestado exclusivamente, pela Marinha do Brasil.
C
É conhecido pela sigla BSR.
D
Visa ao resgate de pessoas em perigo no mar.
E
É regulamentado por documento específico do Estado-Maior da Armada.
As regras para prevenção da poluição por esgoto dos navios, dispostas no anexo IV da MARPOL 73/78, aplicam-se a navios
A
novos, empregados em viagens internacionais, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar mais de 15 pessoas.
B
novos, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar até 15 pessoas.
C
novos, empregados em viagens nacionais, com arqueação bruta igual ou maior que 400.
D
existentes, empregados em viagens nacionais, com arqueação bruta igual ou maior que 400.
E
existentes, com arqueação bruta menor que 400, que estejam certificados para transportar menos de 15 pessoas.
De acordo com o RIPEAM-72, se uma embarcação com 120 metros de comprimento estiver encalhada, ela deve exibir, onde melhor possam ser vistas: uma luz circular branca na parte de vante, uma luz circular branca na popa ou próximo dela, mais baixa que essa luz circular branca na parte de vante, e, adicionalmente,
A
uma luz circular encarnada e duas esferas dispostas em linha vertical.
B
uma luz circular encarnada e três esferas dispostas em linha vertical.
C
duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e duas esferas dispostas em linha vertical.
D
duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e três esferas dispostas em linha vertical.
E
duas luzes circulares encarnadas dispostas em linha vertical e quatro esferas dispostas em linha vertical.
De acordo com o RIPEAM-72, as luzes de mastro, de bordos e de alcançado de uma embarcação de 60 m de comprimento devem ser especificadas, de modo a serem visíveis às distâncias mínimas, em milhas, respectivamente, iguais a
A
6, 3 e 3
B
6, 3 e 2
C
6, 2 e 2
D
5, 2 e 3
E
5, 2 e 2
De acordo com o EMA-137 - Doutrina de Liderança da Marinha, qual é o processo essencial à liderança, que consiste na troca de ordens, informações e ideias, e que só ocorre quando a mensagem é recebida e compreendida?
A
Exposição.
B
Comunicação.
C
Apresentação.
D
Retificação.
E
Ratificação.
De acordo com o EMA-137 - Doutrina de Liderança da Marinha, qual é o nível de liderança em que os líderes expedem suas políticas e diretivas e incentivam seus liderados por meio de seu staff e comandantes subordinados?
A
Simples.
B
Alienada.
C
Rude.
D
Política.
E
Organizacional.
De acordo com o Código Internacional de Gerenciamento para a Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição (ISM), assinale a opção que assegura que a Companhia atende aos requisitos para o gerenciamento de segurança.
A
Certificado Provisório de Gerenciamento de Segurança.
B
Documento de Conformidade.
C
Certificado de Homologação.
D
Declaração de Conformidade.
E
Certificado de Autorização de Afretamento.
De acordo com a NORMAM-08/DPC, o representante legal das embarcações oriundas de porto estrangeiro deverá comunicar a previsão de chegada ao porto ou terminal aquaviário nacional, ao órgão de despacho da jurisdição, por meio da notificação de previsão de chegada. Assinale a opção que apresenta a correta relação entre a duração da viagem e a antecedência mínima para comunicação.
A
Viagem igual ou superior a 96 horas: 48 horas de antecedência.
B
Viagem inferior a 96 horas e maior ou igual a 24 horas: 30 horas de antecedência.
C
Viagem inferior a 24 horas: 24 horas de antecedência.
D
Viagem igual ou superior a 96 horas: 24 horas de antecedência.
E
Viagem com duração inferior a 24 horas: 12 horas de antecedência.
A quem compete decidir os recursos, em última instância administrativa, das decisões proferidas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, de acordo com a NORMAM-10/DPC?
A
Comandante de Operações Navais.
B
Comandante da Marinha.
C
Diretor-Geral de Navegação.
D
Comandante de Distrito Naval.
E
Diretor de Portos e Costas.
De acordo com a NORMAM-07/DPC, no que diz respeito à responsabilidade Civil, é correto afirmar que o proprietário de um navio:
A
dependendo da multa administrativa que couber, poderá também ser responsável pelos danos causados por poluição por óleo no território nacional, incluindo o mar territorial.
B
independentemente da multa administrativa que couber, é criminalmente responsável pelos danos causados por poluição por óleo no território nacional, incluindo o mar territorial.
C
dependendo da multa administrativa que couber, poderá também ser responsável civilmente pelos danos causados por poluição por óleo no território nacional.
D
dependendo da multa administrativa que couber, poderá também ser responsável criminalmente pelos danos causados por poluição por óleo no território nacional.
E
independentemente da multa administrativa que couber, é civilmente responsável pelos danos causados por poluição por óleo no território nacional, incluindo o mar territorial.
Conforme preconizado no capítulo V da NORMAM-03/DPC, está limitado a conduzir na Categoria de Arrais Amador
A
os oficiais da Marinha do Brasil do Corpo de Fuzileiros Navais e do Corpo de Intendentes da Marinha.
B
todos os militares da MB com graduação igual ou superior a Cabo, desde que sua especialidade contemple conhecimentos correlatos àqueles previstos no programa constantes do Anexo 5-A para habilitação nesta categoria.
C
os servidores Públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial para Condução e Embarcações de Estado no Serviço Público (ECSP).
D
os aquaviarios da seção de convés de nível 3 e acima, conforme discrimina a NORMAM-13/DPC.
E
os servidores públicos que concluíram com aproveitamento o Curso Especial Avançado para a Condução de Embarcações de Estado no Serviço Público na Navegação Costeira (EANC) .
De acordo com a NORMAM 07, a definição de perícia são todas as ações executadas por peritos. Peritos são os inspetores e vistoriadores navais. Sendo assim, marque a opção correta com relação aos tipos de perícias.
A
Perícias de Fiscalização - Vistorias Navais.
B
Perícias de Verificação e Regularização - Inspeções Navais.
C
Perícias específicas - Perícia para operação de embarcações estrangeiras em AJB.
D
Perícias específicas - Perícia para obtenção do Certificado de Autorização de Afretamento.
E
Perícias específicas - Perícia de laudo para constatação das condições de segurança.
De acordo com seu preposto a NORMAM-01/DPC, o proprietário, armador ou poderá solicitar revisão do cartão de tripulação de segurança, por meio de requerimento, em última instância, ao
A
Capitão dos Portos.
B
Diretor Geral de Navegação.
C
Diretor de Portos e Costas.
D
Comandante do Distrito Naval.
E
Comandante de Operações Navais.
Terá precedência para instauração do IAFN a Capitania (CP) ou Delegacia (DL):
A
em cuja jurisdição tiver ocorrido o acidente ou fato da navegação.
B
que for determinado pelo Distrito Naval da jurisdição.
C
que for designada pelo COMCONTRAM.
D
do último porto de escala da embarcação.
E
que receber a informação ou denúncia que motivou a instauração do IAFN.
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