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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO
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Assinale a alternativa INCORRETA. Considere a seguinte situação hipotética. O Ministério Público recebe a notícia de que determinada escola pública de ensino fundamental apresenta diversas irregularidades do ponto de vista estrutural (janelas quebradas, luzes queimadas, banheiros em péssimas condições de higiene etc), pedagógico (faltam professores efetivos, há falta de material para as aulas etc), além de problemas com a alimentação escolar (faltam alimentos, o cardápio desenvolvido pela nutricionista não está sendo observado). O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil para apurar tais fatos e, para instruí-lo:
A
expedir notificação para colher depoimento ou esclarecimento da Secretária/o Municipal de Educação e, em caso de desatendimento, ainda que justificado, requisitar condução coercitiva pela Polícia Militar ou Civil;
B
promover inspeção diretamente na escola, entrando em todas as dependências onde se encontram as narradas irregularidades, para constatar a veracidade da notícia;
C
requisitar informações e documentos das autoridades federais, estaduais e municipais, por exemplo a relação de professores lotados na escola, bem como sua forma de provimento, e documentos que comprovem a aquisição de materiais pedagógicos;
D
fazer recomendação à Prefeitura Municipal e ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar respectivos, visando à melhoria do serviço público de educação;
E
dar publicidade ao inquérito civil e às medidas adotadas, por exemplo à recomendação expedida.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
A promoção vertical e a progressão funcional do servidor somente podem ocorrer se existir vaga na classe superior ou na referência seguinte.
B
O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
C
A licença-paternidade será de 5 (cinco) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção;
D
A licença à gestante será de cento e vinte dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.
E
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
O 13º Salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus, o qual será pago em parcela única no mês de dezembro.
B
Ao término do período do estágio probatório, verificado o atendimento aos requisitos exigidos, será o servidor declarado estável por ato do Procurador-Geral de Justiça.
C
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
D
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo.
E
O servidor poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata, não se aplicando qualquer outro abono previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás.
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.
B
Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça.
C
Compete aos Promotores de Justiça oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância.
D
No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e inquéritos policiais.
E
Compete aos Procuradores de Justiça o exercício das atribuições do Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25/1998, não compete ao Promotor de Justiça:
A
impetrar Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça.
B
atender a qualquer do povo, exceto agentes políticos, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das medidas efetivadas.
C
integrar a comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.
D
expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação.
E
inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza.
De acordo com a Lei Estadual nº 14.810/2004 (Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás) e com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de dois (02) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade. São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência e aptidão.
B
O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório. O processo de exoneração ficará a cargo da comissão processante nomeada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, o qual será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Findo o processo de exoneração, a comissão lançará seu pronunciamento conclusivo e encaminhará os autos ao Corregedor-Geral do Ministério Público para decisão.
C
As funções de confiança serão exercidas exclusivamente por membros do Ministério Público ou servidores ocupantes de cargo efetivo. Pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Administrativo vinculados à unidade administrativa Procuradoria-Geral de Justiça, serão ocupados por servidores efetivos.
D
É vedada a designação, a qualquer título, para cargos em comissão ou funções gratificadas da administração do Ministério Público do Estado de Goiás, de cônjuge ou companheiro e parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau, de Promotores e Procuradores de Justiça em atividade ou aposentados há menos de 3 (três) anos. Ao servidor do Ministério Público do Estado de Goiás é vedado manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro, ou parentes consangüíneos ou afins até o 2º grau.
E
A Escola Superior do Ministério Público é órgão auxiliar do Ministério Público, com a finalidade precípua de aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição e dos serviços auxiliares. Incumbe a Escola Superior do Ministério Público, entre outras atribuições, promover cursos de Aperfeiçoamento e Especialização de membros do Ministério Público e de servidores do quadro auxiliar do Ministério Público e editar trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público. A Escola Superior do Ministério Público exercerá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça.
De acordo com a Lei Complementar nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás), assinale a alternativa CORRETA:
A
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
B
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
C
A Diretoria-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
D
O Corregedor-Geral do Ministério Público tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de repreensão e suspensão.
E
A Procuradoria-Geral de Justiça tem a função de aplicar aos servidores do Ministério Público as sanções disciplinares de suspensão e demissão.
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, compete ao Procurador-Geral de Justiça:
A
aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.
B
aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
C
convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.
D
eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
E
encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
Aos membros do Ministério Público aplicam-se as seguintes vedações, exceto:
A
Receber honorários e custas processuais.
B
Exercer o magistério.
C
Exercer atividade político-partidária.
D
Exercer a advocacia.
E
Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás:
A
a Corregedoria Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.
B
o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
C
as Promotorias de Justiça e a Escola Superior do Ministério Público.
D
os Centros de Apoio Operacional e a Procuradoria Geral de Justiça.
E
o Procurador-Geral de Justiça e a Comissão de Concurso.
Não constitui prerrogativa dos Membros do Ministério Público no exercício da função:
A
Receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
B
Gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional.
C
Ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, desde que não decretada a incomunicabilidade.
D
Requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça, inclusive autenticação de documentos.
E
Ingressar e transitar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções.
Sobre as promotorias de justiça, regulamentas na Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, é INCORRETO afirmar:
A
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.
B
As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.
C
As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais.
D
Cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, sem necessidade de manter o registro e controle dos procedimentos e expedientes findos.
E
Compete às promotorias de Justiça a elaboração dos Planos Operacionais de Atuação alinhados ao Plano Estratégico Institucional e ao Plano Geral de Atuação.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O Centro de Apoio Operacional é órgão auxiliar do Ministério Público.
B
As Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público;
C
O Colégio de Procuradores de Justiça não é órgão de execução do Ministério Público;
D
O Colégio de Procuradores de Justiça é órgão da Administração Superior do Ministério Público;
E
O Ministério Público compreende órgãos de administração superior, órgãos de administração, órgãos de execução e órgãos auxiliares.
Os servidores do Ministério Publico são avaliados mediante os fatores antiguidade, profissional e desempenho. De acordo com o disposto na Lei Estadual n. 14.810/2004, para a contagem do tempo de serviço, não são excluídos os afastamentos em virtude de:
A
Faltas ao serviço não abonadas.
B
Férias.
C
Licença para tratar de interesses particulares
D
Pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção.
E
Tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público.
Assinale a alternativa em que figuram, sequencialmente, órgão(s) auxiliar(es), órgão(s) de execução, órgão(s) de administração e órgão(s) de administração superior do Ministério Público:
A
Centros de Apoio Operacional, Colégio de Procuradores de Justiça, Promotorias de Justiça, Corregedoria Geral do Ministério Público;
B
Estagiários, Procuradoria-Geral de Justiça, Diretoria-Geral, Conselho Superior do Ministério Público;
C
Escola Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça, Procuradores de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça;
D
Órgãos de Assessoramento, Promotores de Justiça, Procuradorias de Justiça, Procurador-Geral de Justiça;
E
Comissão de Concurso, Procuradores de Justiça, Procuradores de Justiça, Procuradoria-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa em que se apresenta o órgão ou a autoridade do MP-GO que detém a competência expressa de promover a aproximação, participação e o fortalecimento da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas.
A
O subprocurador-geral de justiça para assuntos institucionais
B
As promotorias de justiça
C
O Conselho Superior
D
O procurador-geral de justiça
E
Os centros de apoio operacional
Sobre as Promotorias de Justiça, segundo a Lei Complementar Estadual n° 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa correta:
A
As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com no mínimo de 2 (dois) cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei.
B
As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante proposta aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
C
Consideram-se promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pelo Procurador Geral de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça, ficando assegurado a cada Promotoria de Justiça da Capital um cargo de assessor.
E
Nas Comarcas com mais de 5 (cinco) Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador.
De acordo com a Lei Complementar no 25, de 06 de julho de 1998, são órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público, respectivamente:
A
a Escola Superior do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público
B
o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;
C
os Centros de Apoio Operacional e o Conselho Superior do Ministério Público;
D
os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça;
E
a Escola Superior do Ministério Público e os Estagiários.
São órgãos da Administração Superior do Ministério Público do Estado de Goiás, EXCETO:
A
Procuradoria Geral de Justiça
B
Escola Superior do Ministério Público
C
Colégio de Procuradores de Justiça
D
Conselho Superior do Ministério Público
E
Corregedoria Geral do Ministério
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
A
a Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores efetivos.
B
os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Orçamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os órgãos de fiscalização e apoio administrativo.
C
os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
D
a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
E
os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo, financeiro e de controle e os estagiários.
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