Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado do Goiás - MPE GO

Superintender as atividades funcionais e administrativas afetas à Corregedoria Geral do Ministério Público, mantendo a organização dos assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público e deles fazendo constar os elementos relevantes a apreciação dos pedidos de promoção e remoção.

Promover o levantamento das necessidades de caráter pessoal e material dos órgãos e serviços auxiliares de apoio aos Órgãos da Administração, de Execução e Auxiliares do Ministério Público, propondo sugestões, em relatório circunstanciado, aos Órgãos competentes.

Fiscalizar se o membro do Ministério Público reside na respectiva Comarca de lotação ou se está representando judicialmente ou prestando consultoria jurídica a entidades públicas.

Fazer recomendações de caráter geral ou específico, com caráter vinculativo, a Órgãos de Execução e Auxiliares, promovendo o aprimoramento, a integração e a uniformização funcional destes.

Representar o Ministério Público nas solenidades oficiais.

Atuar perante o Juiz de Direito, Diretor do Foro, no âmbito da competência jurisdicional deste quando o Ministério Público for parte.

Instaurar procedimentos administrativos disciplinares em desfavor de outros Promotores de Justiça da comarca, encaminhando-os, em seguida, à Corregedoria.

Promover reuniões mensais internas para fixação de orientações, que terão caráter vinculativo aos servidores e Promotores de Justiça, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

No caso de arquivamento da notícia de fato, o noticiante será notificado da decisão, da qual caberá recurso ao CSMP, no prazo de 10 dias úteis, já acompanhado das respectivas razões.

Fica facultado o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, em caso de motivo justificável.

O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data da instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que foi proferido o correspondente despacho.

Impetrar habeas corpus, mandado de segurança e requerer correição parcial, salvo perante o Tribunal de Justiça, onde atuam os Procuradores de Justiça.

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública.

Exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao Procurador Geral de Justiça para distribuição, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

Se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que não possui atribuição para a propositura da ação civil pública, remeterá os autos ao órgão dela investido, mediante despacho fundamentado que deverá ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias.

Aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.

Propor, ao Poder Executivo, a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes.

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Elaborar o regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público.

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal mas exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos da Administração Pública, já que o MP é o titular da ação penal.

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de ofício, por membro do Ministério Público com atribuição criminal, ao tomar conhecimento de infração penal de iniciativa pública ou privada, por qualquer meio ou mediante provocação.

O membro do Ministério Público responsável pela instauração do procedimento investigatório criminal ficará prevento para todos os autos extrajudiciais de natureza penal relacionados ao objeto da investigação.

Se, no curso da investigação, o membro do Ministério Público concluir que não possui atribuição para a propositura da ação penal pública, promoverá seu arquivamento, mediante despacho fundamentado.

Quando estiver comprovado que o fato já foi ou é objeto de investigação ou de ação penal.

Quando o fato narrado evidentemente não constituir infração penal.

Quando se tratar de crime, em tese, praticado por Policial Militar.

Quando for desprovida de mínimos elementos de prova ou de informação imprescindíveis para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la.

Indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público mas não poderá decidir sobre reclamações apresentadas, o que cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo presidente ou pelo secretário auxiliar, e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, de duas testemunhas.

As oitivas serão realizadas pelo secretário auxiliar e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes ou, em caso de recusa, do presidente do procedimento.

As oitivas serão realizadas pelo presidente e registradas por termo contendo a qualificação da pessoa ouvida e a assinatura dos presentes, além de duas testemunhas.

Decidir processo administrativo disciplinar, na forma da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis.

Apresentar, todos os anos, pessoalmente, em reunião da Assembléia Legislativa, relatório das atividades do Ministério Público referentes ao ano anterior, indicando providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça.

Decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais.

Determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal.

No caso de arquivamento, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso ao Colégio de Procuradores do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

A cientificação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, podendo também ser efetivada por carta com aviso de recebimento, notificação pessoal ou, na hipótese de não localização, por publicação no Diário Oficial do Ministério Público – DOMP.

A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.

No caso de arquivamento de notícia de fato criminal realizado nos termos do artigo anterior, o noticiante será cientificado da decisão, da qual caberá recurso administrativo que deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, já acompanhado das respectivas razões.

estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área e que tenham atribuições comuns

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins.

realizar seminários, congressos, cursos, simpósios, pesquisas e estudos, visando ao aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público e de serviços auxiliares.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares;

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; desde que com anuência da autoridade policial responsável pelo cumprimento da busca e apreensão.

O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Procuradores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria, nominados Procuradores de Justiça Corregedores, por ele indicados em seqüência ordinal e designados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados por ato do Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

O procedimento administrativo é instrumento próprio da atividade-fim ou da atividade-meio do Ministério Público.

O procedimento administrativo será instaurado por portaria sucinta, dispensando-se a delimitação de seu objeto caso instaurada por decisão fundamentada.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos, desde que conte com a anuência do Conselho Superior do MP.

Se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem a apuração de infração penal ou que se destine à tutela de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, deverá o membro do Ministério Público instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia do fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição para tanto.

O prazo mínimo para resposta às requisições do Ministério Público será de 10 dias, a contar da expedição, salvo hipótese justificada de relevância e urgência em casos de complementações de informações.

O defensor poderá examinar, mesmo sem procuração, autos de procedimento investigatório criminal findos ou em andamento, exceto se conclusos ao seu presidente, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Ainda que transferida a presidência da investigação, os autos do procedimento investigatório criminal permanecerão tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

Eventual conflito positivo ou negativo de atribuição será suscitado em autos apartados, fundamentadamente, e decidido pelo PGJ, no prazo máximo de 30 dias.

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador-Geral de Justiça.

Juízo competente, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal.

Colégio de Procuradores de Justiça.

será nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice.

o mandato é de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

apenas os Procuradores de Justiça podem concorrer à eleição para formação da lista tríplice

Os Promotores de Justiça Substitutos também podem votar para a formação da lista tríplice.

instrumento de garantia dos direitos individuais disponíveis, cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração.

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo judicial, já que exige homologação pelo Poder Judiciário.

instrumento de garantia dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais homogêneos e outros direitos de cuja defesa está incumbido o Ministério Público, com natureza de negócio jurídico que tem por finalidade a adequação da conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da aceitação de seu conteúdo pelo Procurador-Geral de Justiça.