Questões de Concurso sobre Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM SP

deverão ser firmados, como regra geral, com prazo de vigência de até dez anos, contados da data de sua assinatura, o que constará de cláusula específica.

firmados com a União e entidades públicas por ela mantidas, deverão possuir o Superior Tribunal de Justiça como foro eleito com a finalidade de dirimir conflitos decorrentes de sua execução.

contemplam a rescisão como ato unilateral de um dos partícipes que decorre somente de descumprimento das obrigações assumidas (previstas no próprio convênio).

deverão possuir cláusulas obrigatórias “da denúncia” e “da rescisão” disciplinando o término antecipado do convênio.

celebrados entre entidades estrangeiras e o Governador do Estado, poderão ser assinados, por delegação, pelo Secretário da Segurança Pública.

A interrupção da prescrição deverá gerar o reinício da contagem do prazo prescricional.

A instauração de procedimento disciplinar ou sindicância interrompe a prescrição da punibilidade.

A instauração de processo regular interrompe a prescrição da punibilidade.

A interrupção da prescrição terá efeito de suspensão do prazo prescricional até a decisão final do recurso.

A Representação sobre sanção disciplinar não tem efeitos de recurso disciplinar, portanto, não interrompe a prescrição da punibilidade.

poderá participar o policial militar, durante o período de realização, matriculado em curso de habilitação desenvolvido pela Polícia Militar.

poderão ser empregados, extraordinariamente, policiais militares de serviço.

é vedado o emprego de policial militar selecionado a frequentar o EAP – Desenvolvimento Psicoemocional.

o CPA, em cuja região será desenvolvida, deverá organizar, por intermédio do COPOM, a rede de comunicações de forma a propiciar os apoios que se fizerem necessários ao efetivo empregado.

a execução não poderá ser suspensa em situações de grave perturbação da ordem pública.

somente as viaturas operacionais serão equipadas com Terminais Móveis de Dados (TMD).

o Relatório de Viaturas pode ser definido como uma resenha eletrônica disponibilizada nos Terminais Móveis de Dados (TMD), discriminando em única tela todas as Unidades de Serviço (US).

os Pontos de Interesse (POI) deverão ser fixados pelo Cmt Cia e atendidos pelo policial militar escalado.

os Terminais Portáteis de Dados (TPD) se destinam à utilização direta do Sistema pelo policial militar usuário, a pé ou não.

o rastro permite visualizar o trajeto que a viatura efetuou nas últimas 24 horas, porém não há possibilidade de acompanhamento em tempo real.

consideram-se imóveis sob administração policial- militar somente os próprios do Estado incorporados ao patrimônio público por compra e adjudicação.

a 4.a EM/PM é o Órgão Técnico do Sistema de Administração e Controle de Bens Imóveis.

as OPM que possuam dentro de sua estrutura uma Unidade Gestora Executora (UGE) integrada à Unidade Orçamentária (UO) PM são Órgãos Setoriais do Sistema.

os projetos na área de imóveis, que busquem recursos de convênios com outras Secretarias ou Órgãos do Estado, serão encaminhados à Diretoria de Logística, objetivando complementação da instrução e controle.

o Órgão Setorial de Logística na Unidade Orçamentária PM é a Diretoria de Logística.

o integrante estará impedido de inscrever-se em novo processo seletivo se mantiver a condição de Sd PM Temp a menos de 1 (um) ano e 9 (nove) meses.

o Sd PM Temp sujeitar-se-á à jornada de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, executando atividades administrativas, de saúde e de defesa civil e, eventualmente, no FUSSESP.

curso Específico de Treinamento ministrado nas OPM dar-se-á em caráter de estágio inicial de 60 (sessenta) dias de treinamento, destinado a adaptação, conhecimento da Instituição e formação profissional.

o Sd PM Temp, no desenvolvimento da atividade de atendimento ao público, poderá ser empregado nos Postos Policiais e Bases Comunitárias.

o Cmt, Dir ou Ch onde o Sd PM Temp estiver exercendo suas atividades é autoridade competente para praticar o ato de seu desligamento em caso de conduta incompatível.

qualquer policial militar de serviço poderá hastear o Pavilhão Paulista.

obrigatoriamente, faz-se o hasteamento da Bandeira Nacional no mastro principal às 08 h e a arriação às 18 h ou ao pôr do sol.

no dia 19 de novembro, dia da Bandeira, o hasteamento da Bandeira Paulista será realizado às 08 h e, posteriormente, às 12 h juntamente com a Bandeira Nacional.

a Bandeira Paulista será abatida quando conduzida por tropa em continência ao Presidente da República.

a Bandeira Nacional não poderá ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite.

a entrevista é o meio principal de resposta a pedido de informação, dependente de processamento com participação da 5.a EM/PM e autorização do Comando Geral.

poderá o policial militar porta-voz, desde que autorizado pelo Cmt da OPM, servir de repórter e ou membro de equipe jornalística, mesmo que não se trate de produção de programas da Instituição.

o pedido de informação pode ser formulado por ofício, fax e e-mail, não sendo admitida a sua apresentação verbal.

o serviço de porta-voz deverá ser fixado, não sendo permitido o regime de rodízio.

a nota de imprensa é utilizada exclusivamente como forma escrita no exercício de direito de resposta, por meio da qual o porta-voz emite a posição institucional.

a praça deverá estar, no mínimo, no regular comportamento.

o Aspirante a Oficial somente poderá ser movimentado após decorrido o prazo mínimo de 3 meses na OPM.

o Policial Militar movimentado não poderá estar respondendo a Procedimento Disciplinar.

a opção de OPM, quando do término de curso, não é considerada como pedido do interessado.

a movimentação independe do parecer favorável do Comandante da OPM de destino.

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de “desaparecimento, consunção ou extravio de armamento”.

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil do Militar do Estado detentor usuário e, somente quando constatar responsabilidade penal, instaurar Inquérito Policial Militar.

de ofício, instaurar inquérito policial para delimitar a responsabilidade penal do Militar do Estado detentor usuário.

autuar o detentor usuário em flagrante pelo crime de peculato desvio.

de ofício, instaurar sindicância, para delimitar a responsabilidade civil e penal do Militar do Estado detentor usuário, remetendo o procedimento à Justiça Militar.

pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pelo Departamento de Polícia Federal.

de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.a Região Militar do Exército.

pertencentes a policial militar colecionador, atirador ou caçador será expedido pela própria PMESP, por delegação do Comando da 2.a Região Militar do Exército.

de uso permitido, pertencentes aos policiais militares ativos e inativos, adquiridas no Comércio ou na Indústria, será expedido com base no cadastro da 4.a EM/PM.

de uso restrito, pertencentes a policial militar, adquiridas diretamente na indústria por intermédio do CSM/AM, será expedido, sem delegação, pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 2.a Região Militar (SFPC/2.a RM).

tem como característica básica a antecipação a outro documento de EM que regulará oportunamente todas as atividades a serem desenvolvidas.

é empregada por Comandantes, Diretores ou Chefes de qualquer fração de tropa, a partir do escalão Companhia PM (Cia PM).

pode tratar de assunto de natureza operacional ou administrativa da Instituição.

tem como característica básica esclarecer ou instruir a aplicação de leis, decretos e resoluções.

é empregada pelos Comandantes, Diretores ou Chefes, a partir do escalão Batalhão PM.

os fuzis não poderão ser utilizados na guarda de presídios.

somente o Chefe do EM/PM poderá autorizar a carga pessoal de arma de fogo portátil.

as carabinas CT-30 Taurus não poderão ser utilizadas nas atividades de radiopatrulhamento aéreo.

os Alunos-Oficiais não poderão utilizar armamentos portáteis.

é proibida, aos integrantes da Instituição, a autorização para a carga pessoal de arma de fogo portátil pertencente ao patrimônio da PMESP.

o SIOPM Corp compreende, dentre outras, as funcionalidades de geração, encerramento e auditoria de ocorrências, além da elaboração de mapa-força.

a DTel será responsável pela administração dos usuários no SIOPM Corp, como criação, liberação de acesso e troca de senhas.

o encerramento das ocorrências pelo Sv Dia ou equivalente deverá ocorrer até 48 horas após o seu fechamento (ou para encerramento).

o Módulo de Segurança é a menor fração de recursos humanos, composta por um ou mais profissionais, a pé ou embarcado.

os encerramentos de ocorrências realizados pelas OPM serão auditados pelos gestores das unidades (Cmt Cia ou SGB), os quais detêm a responsabilidade pelos dados registrados.

entende-se como viatura baixada aquela que, temporariamente ou definitivamente, não apresenta condições de operação.

a frota será fixada por região (grupo de municípios), de acordo com o efetivo planejado.

o completamento da frota consistirá sempre na remessa de veículos novos por município/OPM.

as viaturas que sofreram acidentes graves (grande monta) terão prioridade na reposição.

o completamento linear da frota constitui-se na remessa de quantidades diferenciadas de veículos para cada local, considerando a frota fixada e a existente, de maneira a equilibrar defasagens.

somente será submetido à avaliação psicológica o policial militar da ativa que, em serviço, envolver-se em ocorrência de gravidade.

contra o resultado das avaliações psicológicas, não caberá qualquer recurso por parte do policial militar inativo, por se tratar de avaliação profissional.

se o motivo de ordem psíquica que ensejou o impedimento do uso de arma de fogo persistir por mais de 30 (trinta) dias, o policial militar será submetido à Junta de Saúde nº 2 (JS-2).

a prescrição de impedimento do uso de arma de fogo deverá ser encaminhada pelo psicólogo ou Oficial médico ao Comandante, Diretor ou Chefe do policial militar e, caso seja inativo, à sua última OPM ou àquela detentora de seu Assentamento Individual.

contra o resultado das avaliações psicológicas, o policial militar inativo, considerado inapto na avaliação psicológica realizada na PMESP, poderá interpor recurso administrativo endereçado ao Subcomandante PM.

O membro do Ministério Público é obrigado por lei a promover a defesa dos direitos humanos, sendo apenas facultativo ao policial militar auxiliá-lo nessa tarefa.

Um dos fundamentos da profissão policial militar é o relativo e condicional respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana.

O preso, devido à sua condição, não tem o direito de ter protegida e respeitada a sua dignidade, pois violou a ordem e a paz pública.

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever não podem ser considerados como uma forma legal de infringir os direitos da pessoa humana, tratando-se apenas de um amparo legal a determinadas condutas que visam exatamente à defesa dos direitos humanos.