Questões de Concurso sobre Resoluções CONAMA

Em relação aos processos e procedimentos de avaliação de impacto ambiental no Brasil, analise as afi rmativas que se seguem e assinale a opção que melhor representa o conjunto, considerando C para alternativa correta e E para afi rmativa errada.

( ) A Resolução CONAMA n. 430/2011, que dispõe sobre condições e padrões de lançamento de efl uentes, estabelece, em seu Artigo 30, que os efl uentes de qualquer fonte poluidora poderão ser lançados, tratados ou não, diretamente nos corpos receptores, mediante defi nição derivada do processo de licenciamento ambiental.

( ) Estabelece a Resolução CONAMA n. 286/2001 que os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, cujas atividades potencializem os fatores de risco para a ocorrência de casos de malária nas regiões endêmicas, deverão desenvolver, de acordo com orientação da Fundação Nacional de Saúde- FUNASA, estudos epidemiológicos e conduzir programas voltados para o controle da doença e de seus vetores, a serem implementados nas diversas fases do empreendimento.

( ) A Resolução CONAMA n. 398/2008, que dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, estabelece que a apresentação do Plano de Emergência Individual dar-se-á por ocasião do processo de licenciamento ambiental e sua aprovação quando da concessão da Licença de Operação-LO, da Licença Prévia de Perfuração-LPper e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa- LPpro, quando couber.

A Resolução no 001 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabelece as atividades técnicas a serem desenvolvidas em um Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Com base nas conclusões desse Estudo, é produzido o

Avalie as afirmativas a seguir, em relação à Resolução 237/97 do CONAMA:

I - compete ao IBAMA o licenciamento ambiental nos empreendimentos ou atividades com significativo impacto, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados.

II - compete ao órgão ambiental estadual o licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, relacionadas ao Código Florestal.

III - compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental nas bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental, considere.

I. Para efeito desta Resolução, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.

II. Dependerá de aprovação e autorização do programa de acompanhamento e monitoramento de impactos ambientais, a autorização permanente para a realização de atividades modificadoras do meio ambiente.

III. O relatório de impacto ambiental – RIMA refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

No que tange às licenças ambientais, é correto afirmar:

De acordo com a Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997, ______________ de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Após coleta, todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser destinado à reciclagem por meio do processo de rerrefino. O resíduo inservível gerado nesse processo é considerado como resíduo classe I, salvo comprovação em contrário, com base em laudos de laboratórios devidamente credenciados pelo órgão ambiental competente.

RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29/04/2005, em seu Artigo 2º, Inciso XI, define que o documento integrante do processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos serviços mencionados no Art. 1° desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde pública e ao meio ambiente é denominado de:

Segundo a RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29/04/2005, em seu Anexo II, Inciso III, um dos critérios mínimos para a disposição final de resíduos de serviço de saúde exclusivamente, com relação aos aspectos técnicos, é:

Segundo o estudo de impacto ambiental conforme estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), considera-se:

I. Estudos de impacto ambiental idealmente utilizam um banco de dados composto por documentação cartográfica adequada, em diferentes escalas espaciais e temporais, passível de ser integrada em um sistema de informação geográfica.

II. Em qualquer estudo de impacto ambiental, a escala espacial ideal deve ser a mais detalhada possível para que não se perca informações importantes e seja minimizado o tempo de trabalho.

III. A definição da área de influência em um estudo de impacto ambiental geralmente considera a bacia ou microbacia hidrográfica que contém o projeto porque esta constitui um sistema natural bem delimitado no espaço, onde as interações no nível físicobiológico são integradas e, assim, melhor interpretadas.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Segundo a Resolução CONAMA nº 09/1987, um órgão ambiental promoverá uma Audiência Pública quando

Segundo a resolução n. 385 de 27 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece os procedimentos a serem adotados para licenciamento ambiental de agroindústria de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, o empreendedor, quando da abertura da agroindústria, deverá apresentar, no mínimo, a seguinte documentação ao órgão ambiental responsável pelo licenciamento, EXCETO:

A Resolução CONAMA n° 237/97, no seu Anexo 1, apresenta as “Atividades ou Empreendimentos Sujeitos ao Licenciamento Ambiental.” Dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a uma atividade pertinente ao “Serviço de Utilidade”, é:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 12, de 04 de maio de 1994, o conceito de “estrato” está presente na alternativa:

As águas doces de classe 4 podem ser destinadas à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional.

Conforme a Resolução CONAMA n^o 429, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente – APPs, a espécie exótica cuja introdução ou dispersão ameace ecossistema, habitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais denomina-se:

O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente são regulados no Brasil, principalmente, pelas Resoluções do Conama no 01/1986 e no 237/1997.

A respeito da implantação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos no Brasil, com base no preconizado por essas Resoluções, considere as afirmações a seguir.

I - Portos e terminais de petróleo e produtos químicos são empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental.

II - Para a implantação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos, é necessária a elaboração de estudo de impacto ambiental a ser submetido à aprovação do órgão ambiental competente.

III - Portos e terminais de petróleo e produtos químicos são empreendimentos que devem ser licenciados em mais de um único nível de competência, por serem potencialmente causadores de impactos regionais.

IV - A ampliação de portos e terminais de petróleo e produtos químicos dependerá de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

É correto APENAS o que se afirma em

A Resolução Conama no 23/1994 institui procedimentos específicos para o licenciamento de atividades relacionadas a exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e de gás natural.

De acordo com essa resolução, para a concessão da Licença Prévia para Perfuração (LPper) e da Licença Prévia de Produção para Pesquisa (LPpro), o empreendedor deve apresentar, respectivamente, o