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Questões de Concurso sobre Resoluções CONAMA
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A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Segundo esta resolução, é competência dos municípios licenciar os empreendimentos
A
de impacto ambiental local e aqueles que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou de convênios.
B
localizados inteiramente dentro dos limites do município, ou cuja principal atividade esteja dentro do mesmo.
C
delegados pelo Estado por meio de decreto ou lei específica, apenas.
D
determinados pelo Plano Diretor do município.
E
que impliquem em interferência em florestas em estágio inicial de regeneração secundária.
AResolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe sobre licenciamento ambiental, competência da União, Estados e Municípios, listagem de atividades sujeitas ao licenciamento, estudos ambientais entre outros. A respeito do Licenciamento Ambiental avalie as seguintes afirmativas:
I. Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, seja ele municipal, estadual, federal.
II. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a n atureza , características e fase do empreendimento ou atividade.
III. No procedimento de licenciamento ambiental, deverá constar, obrigatoriamente, a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
IV. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função das peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
V. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consi deradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).
Assinale a única alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, IV e Vestão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II, III e Vestão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e Vestão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o Artigo 8º da Resolução do CONAMA, as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental:
A
correm por conta do proponente do projeto;
B
correm por conta do órgão ambiental responsável pelo licenciamento;
C
devem ser divididas entre o governo (federal, estadual e/ou municipal) e o proponente;
D
correm por conta do estado da federação em que será realizado o empreendimento;
E
devem ser divididas de acordo com percentuais acertados previamente entre empreendedor e governo (federal, estadual e/ou municipal).
Constatada a adoção pela instituição de procedimento incompatível com as disposições legais relativas à execução de atividade de ensino e pesquisa com animais, a respectiva CEUA deverá comunicar tal fato ao Ministério Público Federal bem como realizar auditorias nos processos de execução dos experimentos a fim de que a irregularidade identificada seja devidamente sanada.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Meio Ambiente em sua Resolução n° 412, de 13 de maio de 2009, dispõe sobre critérios e diretrizes para o licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social. Assinale a alternativa corretaemrelação a esse procedimento.
A
O licenciamento ambiental simplificado poderá ser aplicado para empreendimentos de parcelamento do solo com área até 500 ha (quinhentos hectares), destinados a habitações de interesse social, considerando inclusive as áreas contíguas, excluídas, porém, as áreas de rios e lagoas.
B
O licenciamento de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social dar-se-á mediante uma licença inicial e outra final.
C
É facultada, no caso de construção de habitações de interesse social, a apresentação de relatório técnico contendo a localização, descrição, projeto final e o cronograma de implantação das obras.
D
O licenciamento simplificado só poderá ser aplicado para empreendimentos destinados à construção de habitações de interesse social cujo valor de cada unidade a ser comercializada não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos.
E
O prazo máximo para análise conclusiva sobre o pedido de licença ambiental é de 30 (trinta) dias, contados a partir de toda a documentação obrigatória. Em caso de necessidade de complementação das informações técnicas, mediante despacho fundamentado, este prazo será interrompido.
Com base na Resolução Conama 001/1986, qual documento relacionado à avaliação de impacto ambiental possui linguagem simplificada de forma a facilitar a compreensão das questões envolvidas pelos diferentes segmentos da sociedade?
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
B
Relatório de Controle Ambiental (RCA).
C
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
D
Plano de Controle Ambiental (PCA).
E
Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
A Resolução Conama nº 10, de 14 de dezembro de 1988, dispõe sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental - APA. De acordo com essa resolução, as APA são unidades de conservação destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais ali existentes, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais.
De acordo com o disposto nessa Resolução, as APA
A
são consideradas de maneira particular e não serão objeto de um Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
B
não poderão ter atividades agrícolas ou pecuárias, ficando proibidas tais práticas.
C
não poderão ser objeto de projeto de urbanização, mesmo que sejam loteamentos rurais.
D
que tenham administração privada e incluam Zonas de Preservação da Vida Silvestre podem ter atividades que importem na alteração antrópica moderada da biota.
E
que tenham qualquer atividade industrial potencialmente capaz de causar poluição, além da licença ambiental, deverão também ter uma licença especial emitida pela entidade administradora da APA.
O Plano de Emergência Individual (PEI) corresponde a um documento ou conjunto de documentos, que contém as informações e os procedimentos de resposta de uma instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.
A esse respeito, a Resolução Conama no 398, de 11 de junho de 2008, dispõe o seguinte:
A
para plataformas de produção de petróleo ou gás natural
desabitadas cujo controle operacional seja realizado
de forma centralizada e remota, deverá ser realizado
um único PEI para o conjunto de plataformas de
cada campo.
B
os portos organizados, instalações portuárias, terminais
e estaleiros, que não operam com carga de óleo,
mesmo na situação pela qual o navio se origina ou se
destina às suas instalações, estão isentos de considerar
cenários acidentais de poluição de óleo por navios
em seu PEI.
C
após o término das ações de resposta a um incidente
de poluição por óleo, conforme definido no PEI, deverá
ser apresentado à autoridade marítima, em um
prazo máximo de 60 dias, relatório contendo a análise
crítica do seu desempenho.
D
para as ações de combate a derramamento de óleo
no mar, os Planos de Emergência Individuais de instalações
portuárias de um mesmo empreendedor, mesmo
situadas numa mesma área geográfica, deverão
dispor de recursos e procedimentos individuais para
cada instalação, sendo vedado o compartilhamento
destes.
E
a apresentação do PEI se dará por ocasião do licenciamento
ambiental e sua aprovação se dará quando
da concessão da Licença de Instação para implantação
das instalações portuárias, terminais, dutos, plataformas,
bem como de suas respectivas instalações
de apoio.
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem
como competência:
A
aprovar o plano diretor e a lei de uso e ocupação do solo de
cada município com vistas a proteger os recursos naturais.
B
discutir e deliberar sobre o zoneamento ambiental de
cada um dos municípios com vistas a preservar os biomas
brasileiros.
C
estabelecer, privativamente, critérios ambientais das intervenções
urbanísticas nos municípios para deliberação
dos conselhos municipais de meio ambiente com vistas
ao licenciamento ambiental.
D
estabelecer, privativamente, normas e padrões estaduais
e municipais de controle da poluição por veículos automotores
com vistas a diminuir os gases de efeito estufa.
E
estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao
controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente
com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,
principalmente os hídricos.
A criação do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente)
ocorreu por meio
A
de uma Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de
Meio Ambiente).
B
da Constituição Federal de 1988.
C
do Regulamento do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e Recursos Naturais Renováveis).
D
da Lei sobre a Política Nacional de Meio Ambiente de
1981.
E
da Agenda 21.
O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, tais como construção de ferrovias, aeroportos, oleodutos, gasodutos, minerodutos, aterros sanitários e emissários de esgotos sanitários, depende de elaboração de estudo de impacto ambiental e de relatório de impacto ambiental.
C
Certo
E
Errado
A Resolução Conama 001/1986 define impactos ambientais como
A
as atividades que modificam o meio ambiente nos parques urbanos, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação de proteção integral.
B
atividade econômica que necessariamente afete o bem estar das populações locais, resultando no deslocamento das mesmas para áreas não afetadas pela atividade focal.
C
as barragens, as rodovias, os portos e outras grandes obras realizadas pela União, pelos estados ou pelos municípios, com recursos próprios ou externos.
D
qualquer atividade humana que tenha efeito sobre uma área superior a 50 km2, incluindo tanto as áreas de vegetação nativa como áreas já previamente desmatadas.
E
alterações antropogênicas do meio ambiente que potencialmente afetam, entre outros, a qualidade dos recursos ambientais, a biota e a saúde humana.
A Resolução CONAMAn° 237, de 19 de dezembro de 1997, estabelece que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá três tipos de licença. A licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação, tem o nome de licença:
A
de operação.
B
principal
C
prévia
D
de instalação.
E
de organização.
O processo de regulamentação do controle de poluição atmosférica foi iniciado com a Portaria MINTER nº 231 de 27 de abril 1976, e regulamentada pela Resolução CONAMA nº 3, que estabeleceu padrões de qualidade do ar para quatro poluentes, que são:
A
dióxido de carbono, dióxido de enxofre, poeira total em suspensão e oxidantes fotoquímicos.
B
sólidos totais, monóxido de carbono, metais e dioxinas.
C
dioxinas, furanos, monóxido de carbono e dióxido de carbono.
D
poeira total em suspensão, dióxido de enxofre, monóxido de carbono e oxidantes fotoquímicos.
E
poeira total em suspensão, dióxido de carbono, dióxido de enxofre e organoclorados.
Ano:
2012
Os resíduos que não apresentam riscos biológico, químico ou radiológico, à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares, são:
A
efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores).
B
materiais resultantes de laboratórios de pesquisa e ensino na área de saúde, laboratórios de análises clínicas e serviços de medicina nuclear e radioterapia que contenham radionuclídeos em quantidade superior aos limites de eliminação.
C
papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar de paciente, material utilizado em antissepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não classificados como A1.
D
peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica.
E
efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas.
Conforme o Art. 5º da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
I – cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;
II – delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio;
III – localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
Quais afirmativas acima estão corretas?
A
apenas I
B
apenas II
C
apenas II e III
D
todas as afirmativas acima
De acordo com a resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005,
A
os corpos d’água do Território Nacional são classificados de acordo com a sua salinidade.
B
a classificação dos corpos de água doce se limita aos rios que são de domínio da União.
C
a classificação de baías e estuários não leva em consideração os seus possíveis usos.
D
a produção de água potável poderá ser feita a partir de corpos de água doce ou salobra.
E
águas destinadas ao abastecimento humano só poderão ser obtidas em corpos de água doce.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Resolução CONAMA 237/1997 trata, em seu parágrafo 1º do Artigo 2º, das atividades que necessitam de licenciamento ambiental para localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação. Conforme o Anexo I desta Resolução, é exemplo de atividade que se encaixa nesta norma e que envolve o uso de espécies arbóreas:
A
fabricação de carvão.
B
serraria.
C
plantio de espécies exóticas para uso imediato na construção civil.
D
plantio de espécies nativas ou exóticas para uso em indústria naval.
E
extração de óleos essenciais.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Resolução CONAMA nº 001/1986 estabeleceu as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. De acordo com essa Resolução, são atividades modificadoras do meio ambiente que dependerão, para licenciamento, de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto, as
A
estradas de rodagem com uma ou mais faixas de rolamento.
B
linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 120 Kw.
C
ferrovias.
D
extrações de minério, exceto as da classe II, definidas no Código de Mineração.
E
usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 5 MW.
A Resolução CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente n. 357, de 17 de março de 2005, dispõe sobre a classifi cação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. Com relação ao disposto por essa Resolução, é incorreto afirmar que:
A
as águas doces, salobras e salinas do Território Nacional são classifi cadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em treze classes de qualidade.
B
o enquadramento dos corpos de água dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos defi nidos pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos-CNRH e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.
C
enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, as salinas e salobras classe 1, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.
D
as águas doces de “classe especial” são águas destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.
E
as águas doces de “classe 3” são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, após tratamento convencional ou avançado, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras, à pesca amadora e à recreação de contato primário, tais como natação, esqui aquático e mergulho.
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