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Questões de Concurso sobre Resoluções CONAMA
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A Resolução CONAMA n°357/05 e a Portaria n°518/04 têm como objetivo estabelecer, respectivamente:
A
padrão de lançamento de carga orgânica biodegradável em cursos d'água e padrão de potabilidade para as águas de abastecimento público;
B
indicadores para caracterização da qualidade da água existente nos cursos d'água e padrão de qualidade de água de uso industrial;
C
padrão de qualidade de água dos cursos d'água em função dos usos benéficos preponderantes e padrão de potabilidade para as águas de abastecimento público;
D
padrão de qualidade de água dos cursos d'água em função dos usos benéficos preponderantes e padrão de qualidade de água de uso industrial;
E
critérios para a outorga de água em função dos usos preponderantes e padrão de qualidade de água a ser ingerida pelo ser humano.
O Art. 10 da Resolução CONAMA n° 237/97 descreve as etapas a serem seguidas no procedimento de licenciamento ambiental. O parágrafo 1° do referido artigo estabelece que, para tal procedimento, obrigatoriamente,
A
deverá constar o alvará da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com o projeto e o uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação de acordo com os recuos de frente e de fundo, descritos no código de obras.
B
deverá constar a certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para supressão de vegetação e a outorga para o uso da água, emitidas pelos órgãos competentes.
C
deverão constar os documentos para obtenção da certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a autorização para a outorga do uso da água por meio de poço artesiano, emitidas pelos órgãos competentes.
D
deverá constar o relatório contendo as principais características do solo e a sondagem do subsolo para obtenção da certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e com desmatamento parcial e uso de água por meio de poço artesiano.
E
deverão constar as certidões negativas de ônus que deverão ser atendidas para obtenção da certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo e, quando for o caso, a matrícula do imóvel frente ao cartório competente, seja ele urbano ou rural.
As leis Municipais, que regulamentam o EIV, podem e devem prever Audiência Pública para os empreendimentos e atividades sujeitas ao estudo. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
a Audiência Pública tem poder de veto.
B
os elementos apontados em Audiência Pública não devem ser considerados no processo de tomada de decisão.
C
a Audiência Pública é consultiva não ficando o administrador adstrito a esses resultados.
D
a Comissão de Gestão Urbana ou similar deve, em todos os casos, ser consultada no caso de regulamentação do EIV.
E
essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.
Considerando que resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, o Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA definiu uma classificação para estes tipos de resíduos. A classificação é composta por
A
duas classes.
B
três classes.
C
quatro classes.
D
cinco classes.
E
seis classes.
Ao ser acolhido pela Carta da República de 1988, o estudo prévio de impacto ambiental passou a ter índole constitucional embora, ainda em 1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente o tivesse reconhecido como instrumento dessa política (art. 9o, III, Lei Federal no 6.938/1981). O Decreto 99.274/1990, ao regulamentar esta lei, outorgou competência ao Conselho Nacional do Meio Ambiente para estabeler a estrutura e os conteúdos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). A Resolução 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ao tratar do tema, mencionou o patrimônio cultural de valor arqueológico
A
como parte do diagnóstico ambiental do meio físico, já que estratos antropogênicos estão comumente inseridos no subsolo ou naufrágios com significância histórico-arqueológica jazem em ambiente aquático.
B
inserido no diagnóstico do meio socioeconômico, vislumbrando suas conexões com o uso e ocupação do solo e potencial utilização como recurso cultural, pela sociedade local.
C
na análise dos impactos ambientais do projeto, considerando que a existência de sítios arqueológicos pode invibializar o empreendimento.
D
na definição das medidas compensatórias, posto que não há como definir mitigação para o patrimônio arqueológico fatalmente destruído pela implantação do empreendimento.
E
no conteúdo relacionado com a elaboração e execução de programa de acompanhamento e monitoramento de impactos.
Considerando a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, e a Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, pode-se afirmar:
A
todo complexo agro-industrial e todos projetos agropecuários devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.
B
todos projetos agropecuários são dispensados de apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.
C
todo complexo agro-industrial e os projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 (cem) hectares ou menores – quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental – devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.
D
todo complexo agro-industrial e os projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 (mil) hectares ou menores – quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental – devem apresentar Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental prévio, para efeito de licenciamento ambiental.
E
as duas citadas Resoluções CONAMA não tratam diretamente nem indiretamente de projetos agropecuários.
Quanto à legislação ambiental brasileira, pode-se afirmar:
I. A Resolução no 28/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre a classificação dos corpos de água doce e diretrizes ambientais para seu enquadramento.
II. A Resolução no 274/00 do Conselho Nacional do Meio Ambiente dispõe sobre balneabilidade.
III. A Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece as condições e padrões de lançamento de resíduos sólidos nos cursos de água e dá outras providências.
IV. As águas do Território Nacional são classificadas, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, em 9 classes de qualidade, de acordo com a Resolução no 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
V. A Portaria no 518/04 do Ministério da Saúde considera que é dever e obrigação das Secretarias Municipais de Saúde exercer a vigilância da qualidade da água bruta em sua área de competência.
Está(ão) correta(s) apenas:
A
I e V
B
II e III
C
I e IV
D
II e V
E
II
essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.
A
as atividades causadoras de poluição visual, sonora e as torres de transmissão de rádio e celulares.
B
todos os empreendimentos urbanos de loteamentos.
C
todos os condomínios.
D
mercados, supermercados, hipermercados e centros de compras.
E
as áreas submetidas à preempção.
Considerando a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 01, de 23 de janeiro de 1986, e a Resolução CONAMA nº 11, de 18 de março de 1986, o Estudo de Impacto Ambiental desenvolverá, entre outras atividades técnicas, o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, considerando:
A
o meio físico e o meio biológico.
B
o meio físico, o meio biológico e o meio sócio-econômico.
C
apenas o meio físico.
D
apenas o meio biológico.
E
apenas o meio sócio-econômico.
A Portaria 230, de 17 de dezembro de 2002:
• Compatibiliza os estudos de arqueologia preventiva com as fases do licenciamento ambiental (caracterizadas na Resolução CONAMA 237, de 19 de dezembro de 1997), distribuindo seus procedimentos técnicos e conteúdos científicos.
• Discrimina o Estudo de Impactado Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como estudo ambiental da fase de licença prévia.
• Acolhe no ordenamento jurídico o forte nexo interdisciplinar da arqueologia, definindo que, na avaliação dos impactos sobre o patrimônio arqueológico, será considerado diagnóstico elaborado por meio da interpretação de cartas ambientais temáticas, ainda na fase de licença prévia.
• Fixa a execução de projeto de prospecções intensivas de subsolo na fase de licença de instalação, de modo a aprimorar o diagnóstico estabelecido na fase anterior e estimar a quantidade de sítios existentes na área de influência do empreendimento.
• Frente à existência de sítios arqueológicos, determina os procedimentos de resgate arqueológico que, na seqüência, prosseguem com estudos de laboratório e ações de educação patrimonial.
É correto afirmar que a Portaria 230/02
A
ao distribuir procedimentos técnicos pelas fases do licenciamento ambiental, recomendou o resgate de materiais arqueológicos na fase de licença prévia em área de elevado potencial arqueológico.
B
ao explicitar restritivamente o EIA/RIMA para a fase de licença prévia, permitiu que os Estados avoquem a competência legislativa concorrente, regulamentando o estudo de arqueologia preventiva na fase de licença prévia, na exigência de outro estudo, que não o EIA/RIMA.
C
exige levantamento prospectivo intensivo na fase de licença prévia, mesmo em áreas suficientemente conhecidas na perspectiva do patrimônio arqueológico.
D
desestimula prospecções amostrais, por não considerar a hierarquia de compartimentos ambientais em termos de potencial arqueológico, alegando que materiais arqueológicos, enquanto bens da União, devem ser exaustivamente resgatados, não importando o seu grau de significância.
E
em situações excepcionais dadas pelo elevado potencial arqueológico da área, sugere ações de educação patrimonial integradas à educação ambiental durante todas as fases de licenciamento do empreendimento.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 1 de 1986, alterada por algumas resoluções, NÃO constitui atividade que necessita de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental, a serem submetidos à aprovação de Órgão Estadual competente tão somente:
A
linhas de transmissão de energia elétrica.
B
portos e terminais de minérios.
C
troncos de esgotos e emissários de esgotos sanitários.
D
estradas de rodagem independentemente do número de faixas de rolamento.
E
usinas de geração de energia elétrica, independentes de sua fonte de energia primária.
Os resíduos da construção civil deverão ser classificados, para efeito da Resolução CONAMA n° 307/02, da seguinte forma:
I. Classe A − são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como:
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc), argamassa e concreto;
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc) produzidas nos canteiros de obras;
II. Classe B − são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
III. Classe C − são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;
IV. Classe D − são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros.
É correto o que consta em
A
I e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
A revisão das normas sanitárias de uso e consumo da água, estabelecida nas diretrizes para o enquadramento dos corpos d'água (Resolução CONAMA n.º 357/2005), não está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), o que se deve à defasagem de mais de vinte anos entre esses dois dispositivos legais.
C
Certo
E
Errado
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tenta estabelecer determinados princípios, de forma hierarquizada, para a gestão de resíduos sólidos. A alternativa que apresenta a hierarquização correta é:
A
o tratamento; a reutilização; a não geração de resíduos; a minimização da geração; a reciclagem; a disposição final.
B
a minimização da geração; a reutilização; a não geração de resíduos; a reciclagem; o tratamento; a disposição final.
C
o tratamento; a disposição final; a reutilização; a não geração de resíduos; a minimização da geração; a reciclagem.
D
a não geração de resíduos; a minimização da geração; a reutilização; a reciclagem; o tratamento; a disposição final.
E
a minimização da geração; o tratamento; a não geração de resíduos; a reutilização; a reciclagem; a disposição final.
Em conformidade com a Resolução n. 01/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), está isento de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) o licenciamento de
A
hospitais e escolas.
B
portos e aeroportos.
C
estradas de rodagem com duas ou mais faixas de
rolamento.
D
aterros sanitários.
E
projetos urbanísticos com mais de 150 ha.
De acordo com a Resolução do CONAMA, que dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água no Brasil, as águas doces de classe 3 não podem ser destinadas para o abastecimento humano, mesmo depois de tratamento convencional ou avançado.
C
Certo
E
Errado
A Resolução CONAMA 279 de 27 de junho de 2001 estabelece procedimento simplificado de licenciamento ambiental para empreendimentos energéticos de baixo impacto ambiental. Entre os empreendimentos abaixo, qual NÃO é contemplado por esta resolução?
A
Gasodutos.
B
Usinas eletro-eólicas.
C
PCH.
D
Sistemas de transmissão de energia
E
Usinas termelétricas.
A Resolução do CONAMA no 357/05 classifica as águas do território nacional em:
A
águas de rios, águas de mar e águas salobras.
B
águas de rios, águas potáveis e águas marinhas.
C
águas minerais, águas estuárias e águas salobras.
D
águas minerais, águas orgânicas e águas salgadas.
E
águas doces, águas salobras e águas salinas.
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