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Questões de Concurso sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada
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O Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, define os conceitos básicos da referida legislação detalhando, dentre outras, a natureza das retribuições financeiras percebidas pelos funcionários inclusos no referido documento.
______________ refere-se à retribuição pecuniária composta de vencimentos e demais vantagens pecuniárias;
______________ refere-se à retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo;
A alternativa que completa as lacunas, correta e ordenadamente, conforme definição da Lei Complementar n° 288/2022.
A
Vencimento … Remuneração
B
Salário … Vencimento
C
Remuneração … Vencimento
D
Remuneração … Salário
E
Salário … Remuneração
A Lei Complementar n° 288/2022, em seu art. 47, regulamenta o direito à progressão funcional por capacitação. É correto afirmar que, para ter direito a essa progressão, um agente escolar precisa
A
totalizar 120 (cento e vinte) horas de cursos, com carga horária mínima de 8 horas cada.
B
apresentar certificados de cursos com validade de 5 (cinco) anos, considerando o período que antecede a promoção.
C
entregar certificados com carga horária mínima de 30 (trinta) horas.
D
comprovar tempo de efetivo exercício de, no mínimo, 5 (cinco) anos, sem apresentar nenhuma falta injustificada.
E
concluir uma formação pedagógica de nível superior, preferencialmente a de Pedagogia.
Dentre as atribuições de um agente escolar, referida na Lei Complementar n° 288/2022, inclui-se as de orientação quanto a higiene, cuidados e recreação com a criança, cabendo a esse profissional, dentre outras, a atribuição de
A
orientar mães com bebês recém-nascidos quanto a condutas preventivas de distúrbios na área de aprendizagem e linguagem.
B
acompanhar o sono/repouso das crianças, em vigília, durante todo o período do sono/repouso.
C
avaliar alunos com deficiência física, fazendo orientações pertinentes à equipe educacional.
D
elaborar planejamento e estratégias avaliativas de higiene e cuidados dos estudantes da turma que acompanha.
E
ministrar aulas e palestras sobre a importância da higiene para pais e comunidade.
A Lei Complementar nº 288/2022 dispõe sobre a reorganização do Estatuto do Plano de Carreira e da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Araçatuba, integrantes do Quadro do Magistério Público e integrantes do Quadro de Apoio à Educação, além de dar outras providências. Assinale a alternativa correta no que se refere à formação continuada dos servidores contemplados pela referida Lei.
A
A formação continuada de servidores reverte em aperfeiçoamento profissional e atualização da prática na Educação Básica, mas não confere progressão na carreira.
B
A oferta de programa permanente de formação continuada é facultada a estabelecimentos devidamente regulamentados para a finalidade, não sendo responsabilidade do município assegurá-la.
C
A formação continuada não está prevista nas horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), as quais se restringem a discussão, acompanhamento e avaliação da proposta pedagógica da escola.
D
A participação em cursos de formação continuada deve ocorrer exclusivamente em períodos de recesso ou férias escolares, não concorrendo com as atividades regulares do servidor durante período letivo.
E
O recesso escolar não possui natureza jurídica de férias e, nesse período, os servidores podem ser convocados para participar de ações de formação continuada.
De acordo com o § 1o do artigo 6o , a Classe de Docentes conta com o cargo em extinção na vacância de __________, com jornada de trabalho de horas semanais, (…) com atuação em todos os níveis e modalidades de ensino da educação __________ municipal.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.
A
Tradutor e Interprete de Libras … 20 … Especial
B
Tradutor e Interprete de Libras … 30 … Básica
C
Professor do AEE … 20 … Básica
D
Professor do AEE … 30 … Especial
E
Professor da sala comum … 40 … Básica
A fiscalização de posturas do município de Araçatuba encontrou indícios de adulteração ou alteração de produtos alimentícios comercializados em um estabelecimento submetido à sua jurisdição. Segundo o procedimento prescrito pelo Código de Posturas (Lei nº1.526/71, art. 487), os itens suspeitos deverão ser
A
interditados para exame bromatológico.
B
confiscados e leiloados ou, conforme o caso, doados a instituições beneficentes.
C
confiscados, podendo, conforme o caso, ser doados a instituições beneficentes
D
recolhidos e incinerados imediatamente, podendo ser, conforme o caso, destinados a compostagem.
E
apreendidos e encaminhados ao depósito da Prefeitura, podendo ser recuperados pelo infrator somente após o pagamento de multa.
Para responder à questão de 38, utilize os elementos que forem necessários do trecho do calendário de 2022 mostrado a seguir.
Considere-se, ainda, que o feriado de Corpus Christi caiu no dia 16.06.2022, o feriado de 09.07.2022 (que, por ser feriado estadual, não está realçado no calendário apresentado) caiu em um sábado, e que não há outros feriados no período considerado na questão.
Um estabelecimento situado em Araçatuba foi notificado, nos termos do Código de Posturas do município, no dia 07.06.2022, uma terça-feira, sendo-lhe dados 60 dias de prazo para o cumprimento de determinada providência requerida pelos regulamentos aplicáveis. Segundo aquele Código, o prazo dado expirou no dia
A
05.08.2022.
B
06.08.2022.
C
08.08.2022.
D
30.08.2022.
E
31.08.2022.
De acordo com os artigos 53/54 e incisos da Lei Complementar no 204, de 22 de dezembro de 2009, para ter direito à progressão funcional por capacitação, um oficial administrativo escolar/secretário escolar deverá atender, entre outros, ao seguinte critério:
A
totalizar 120(cento e vinte) horas de cursos, válidos somente cursos específicos de sua área de atuação com carga horária mínima de 30(trinta) horas de curso.
B
apresentar certificados de cursos de capacitação validados, organizados e ministrados por instituições legalmente reconhecidas por órgãos oficiais, e aqueles elaborados e ou reconhecidos pela Secretaria Municipal da Educação.
C
completar 10(dez) anos de serviço público municipal e possuir até 2(duas) faltas injustificadas.
D
realizar os cursos previstos nos incisos do artigo 54 e possuir até 2(duas) faltas injustificadas durante o período de 4(quatro) anos.
E
apresentar certificados, para compor a carga horária mínima para progressão funcional por capacitação, de cursos previstos nesse artigo com validade de 6(seis) anos, considerando o período que anteceda as progressões.
Conforme a Lei Complementar nº 204/2009 do município de Araçatuba, para fins de progressão funcional por tempo de serviço do profissional da educação básica, deverão ser cumpridos interstícios mínimos de 2 (dois) anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício. A contagem do tempo dar-se-á a partir do término do período probatório. De acordo com o art. 52 dessa Lei, na contagem do tempo considerado para efeito de progressão, serão descontados os períodos em que, entre outros, o servidor estiver
A
afastado para participar de cursos de capacitação profissional junto à Secretaria Municipal de Educação.
B
ausente por mais de 15 (quinze) dias, mesmo que essas faltas tenham sido devidamente justificadas.
C
afastado por licença para tratamento de saúde ou para tratamento de saúde de pessoas da família.
D
exercendo a mesma função ou atividade junto a órgão ligado à Secretaria Municipal de Educação.
E
sendo verbalmente advertido ou suspenso pela direção escolar por desacato à ordem da chefia imediata.
A Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, do município de Araçatuba, dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganização do estatuto, do plano de carreira, de vencimentos e salários do magistério público do município de Araçatuba, além de outras providências. Na seção III de seu capítulo I, a mencionada lei complementar apresenta, dentre outros, o seguinte conceito básico: “conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao docente contratado por período determinado ou não”.
Essa definição se refere
A
ao plano de carreira.
B
à missão.
C
à faixa.
D
à função-atividade.
E
ao enquadramento.
A Lei complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre os profissionais da educação básica e sobre a reorganização do estatuto, plano de carreira, vencimentos e salários do magistério público do município de Araçatuba e dá outras providências. Ao tratar da composição do quadro dos profissionais da educação básica, define que o Professor de Educação Básica I – PEB I exercerá suas atividades
A
na educação infantil e na educação especial.
B
na educação especial e nas série finais do ensino fundamental.
C
nas série finais do ensino fundamental como professor de arte e educação física.
D
na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, regular e supletivo.
E
nas séries finais do ensino fundamental junto ao público-alvo da educação especial.
Nos termos da Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é considerado, entre outros, um dever ao funcionário:
A
frequentar cursos legalmente instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e especialização.
B
evitar a elaboração de representação contra ilegalidade, cientificando seus superiores a fim de que eles adotem as providências.
C
tratar com urbanidade os superiores e, se possível, o público em geral.
D
apresentar-se ao serviço convenientemente trajado, sem tatuagem e com o uniforme que for determinado.
E
residir na localidade onde exerce o cargo ou em outra dela distante até 200 (duzentos) quilômetros.
Nos termos da Lei Complementar nº 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que a Comissão de Promoção de Guardas Municipais será nomeada pelo
A
Secretário de Administração, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.
B
Prefeito, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Secretário de Administração.
C
Comandante da Guarda Municipal, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Diretor do Departamento de Vigilância.
D
Prefeito, anualmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.
E
Secretário de Administração, semestralmente, sendo composta, entre outros integrantes, pelo Comandante da Guarda Municipal.
Nos termos da Lei Complementar nº 041/1997, compete, entre outras atribuições, à Guarda Municipal de Araçatuba:
A
a proteção dos bens, das instalações e dos serviços públicos estaduais.
B
colaborar com a Defesa Civil do Município em situações emergenciais.
C
a realização da segurança física do Fórum.
D
o exercício da atividade de polícia ostensiva.
E
a realização da atividade de escolta de presos no âmbito municipal.
Nos termos da Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), é, entre outras, considerada uma proibição ao funcionário:
A
exercer, sem autorização da chefia, comércio entre os companheiros de serviço no local de trabalho.
B
retirar, mesmo diante de prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
C
opor resistência justificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço.
D
receber de terceiros qualquer vantagem, exceto na condição de presente, por trabalhos realizados na repartição, ou pela promessa de realizá-los.
E
manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
É correto afirmar, no que concerne à Lei Ordinária nº 3.774/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Araçatuba), que
A
o funcionário responderá apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
B
a responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.
C
o pagamento da indenização a que ficar obrigado o funcionário o exime da pena disciplinar em que ocorrer.
D
a responsabilidade administrativa ao funcionário ou servidor resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais ou fora delas.
E
a responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário ou servidor.
Nos termos da Lei Complementar nº 042/1997 (Plano de Carreira do Pessoal da Guarda Municipal de Araçatuba), é correto afirmar que fica assegurada uma promoção à classe imediata a todo guarda municipal que passar à inatividade, após
A
25 (vinte e cinco) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.
B
30 (trinta) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.
C
20 (vinte) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.
D
35 (trinta e cinco) anos, no mínimo, de serviços prestados ao serviço público municipal.
E
22 (vinte e dois) anos de serviços prestados ao serviço público municipal.
De acordo com as disposições preliminares da Lei Orgânica do município de Araçatuba/SP, no capítulo destinado
ao município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A criação, a organização e a supressão de distrito competem ao município, observada a legislação estadual.
B
São símbolos do município de Araçatuba o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e outros estabelecidos em
Lei Municipal.
C
Os limites do território do município de Araçatuba só podem ser alterados na forma estabelecida nas
Constituições Federal e Estadual.
D
O município de Araçatuba possui autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, assegurada pela
Constituição da República e Constituição do Estado, organizando-se nos termos da Lei Orgânica.
E
Excepcionalmente, o município de Araçatuba poderá se desmembrar para criação de territórios federais, desde
que autorizado por normas previstas na legislação estadual e obedecidas as disposições da Lei Orgânica.
O município de Araçatuba protegerá e incentivará as manifestações das culturas populares indígenas, afrobrasileiras
e de outros grupos étnicos que tenham concorrido para a formação da nacionalidade brasileira. Acerca
das disposições sobre a “cultura” existentes na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei disporá sobre a fixação de datas de comemoração de alto significado para os diferentes grupos étnicos
nacionais.
B
O município comemorará na data de 13 de maio, o “Dia da Abolição da Escravatura” e, na de 20 de novembro, o
“Dia Nacional da Consciência Negra”.
C
O município em consonância com o Estado e a União garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
D
Ao Sistema Municipal de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa,
competirá o tombamento e a proteção do patrimônio histórico e cultural do município.
E
É competência do município, em consonância com o Estado e a União, conclamar organismos municipais aos
festejos das datas culturais, como o dia do folclore, dia do livro, dia do artesão, dia do teatro, dia da consciência
negra, dentre outras.
É dever do município garantir à população urbana o abastecimento de água em quantidade suficiente e cuja
qualidade esteja de acordo com padrões de potabilidade. Acerca das normas relativas ao saneamento básico
dispostas na Lei Orgânica, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os resíduos sólidos de origem séptica e cirúrgica deverão ser obrigatoriamente incinerados.
B
O município adotará o sistema de aterros sanitários ou outras formas de disposição sanitariamente adequadas
de lixos urbanos.
C
O município, com a finalidade de garantir os serviços e obras de saneamento básico, reservará anualmente
recursos suficientes para tal fim.
D
O município deverá prover a zona urbana e rural, em toda a sua extensão, de sistema de coleta de esgotos
sanitários, os quais serão obrigatoriamente tratados.
E
Os serviços de captação e abastecimento de água potável, coleta e tratamento do esgoto doméstico e industrial
podem ser terceirizados de acordo com o que dispuser lei específica para cada caso.
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