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Questões de Concurso sobre Município de Araçatuba - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica um tributo de competência municipal.
A
Imposto sobre Grandes Fortunas.
B
Imposto de Renda Retido na Fonte.
C
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
D
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
E
Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.
Nos termos da Lei Orgânica, compete ao município de Araçatuba dispor sobre assuntos de interesse local, entre
outras atribuições. De acordo com a citada lei, NÃO é competência do município de Araçatuba
A
prestar serviço de atendimento à saúde da população.
B
sinalizar as vias urbanas e rurais, as estradas municipal.
C
promover as artes e o artesanato municipal e oferecer condições para o seu desenvolvimento.
D
prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de
qualquer natureza.
E
promover o esporte municipal, com concessão de bolsas com valor suficiente à cobertura das despesas de
viagem, alimentação e lazer.
“A Lei Orgânica dispõe que cabe ao município dar prioridade educacional aos diversos segmentos para a
melhoria do ensino, no que se refere a recursos destinados à complementação do ensino básico.” Com base no
trecho, marque a alternativa que NÃO relata um dever municipal.
A
Fazer com que cada Unidade Escolar seja um ramal da Biblioteca Pública, atendendo aos alunos e à comunidade.
B
Manter Biblioteca Pública ao alcance de toda a comunidade e em especial aos alunos do ensino fundamental do
município.
C
Centralizar o sistema de Biblioteca Pública para unificar o acesso aos alunos da região central, de periferia e
deficientes em especial.
D
Manter um funcionário, sob a orientação do profissional bibliotecário da Central, em cada Biblioteca Setorial,
para atendimento da demanda escolar e comunidade diurna e noturna.
E
Garantir, junto à Biblioteca Municipal, uma seção reservada à cultura afrobrasileira, podendo, na formação do
seu acervo, contar com a colaboração de Entidades representativas desse segmento étnico.
Segundo a Lei Orgânica, as políticas sociais municipais abrangerão, dentre outras, a área de assistência social. De
acordo com a referida lei, NÃO é objetivo da assistência social o(a)
A
amparo às crianças e adolescentes carentes.
B
promoção da integração ao mercado de trabalho.
C
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
D
proteção da fauna e da flora e trabalho da redução de animais abandonados.
E
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a integração à vida comunitária.
No âmbito das competências do município de Araçatuba, a Lei Orgânica relaciona algumas atribuições que
dependem da manifestação de mais de um órgão, tais como autorizar a alienação de bens imóveis e a concessão
de auxílios e subvenções. Considerando o exposto, bem como as regras traçadas pela Lei Orgânica, é correto
afirmar que as atribuições descritas cabem ao(à)
A
Câmara, com a sanção do Poder Executivo Municipal.
B
Câmara, após manifestação do Ministério Público Estadual.
C
Prefeito Municipal, com sanção do Poder Legislativo Municipal.
D
Secretaria de Obras, com sanção do Poder Legislativo Municipal.
E
Secretaria de Ação Social, com sanção do Poder Executivo Municipal.
A educação, direito de todos os munícipes, será promovida e incentivada mediante os dispositivos constitucionais
do Estado e da União, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A respeito das disposições sobre a “educação” no
texto da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A
No ensino pré-escolar fica incluída a disciplina de educação ambiental.
B
A lei organizará o sistema de ensino municipal, levando em conta o princípio da acessibilidade, da discricionariedade
e da centralização.
C
A prática de educação física será facultativa em todos os estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares
que recebam auxílio ou sejam conveniados com o município, sem limite de idade.
D
O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do município e
será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, após informações de seus pais ou responsáveis.
E
O município aplicará, anualmente, nunca menos do que 40% no desenvolvimento do ensino resultante da
receita dos impostos, incluindo-se os recursos provenientes das transferências, alocando-se parte dos mesmos
para educação especial.
A Lei Orgânica destina capítulo específico à “saúde”, classificando-a, ao mesmo tempo, como direito de todos e
dever do Poder Público. Nesse pórtico, assinale a alternativa INCORRETA, segundo os termos da referida lei.
A
O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do município, do estado, da seguridade
social e da União, além de outras fontes, que contribuirão para o Fundo Municipal de Saúde.
B
Sempre que possível, supletivamente à União e ao estado, o município promoverá a fiscalização e o controle dos
serviços de saúde e distribuição de medicamentos, assegurando às Entidades que prestam serviços de natureza
médico-hospitalar a distribuição e o controle dos mesmos.
C
A Secretaria Municipal de Saúde ou extraordinariamente o Conselho Municipal de Saúde convocará, a cada ano,
uma Conferência Municipal de Saúde, onde a representação dos vários segmentos sociais avaliará a situação de
saúde no município e estabelecerá as diretrizes da política municipal de saúde.
D
É dever do município desenvolver programas de prevenção e recuperação das deficiências e dependências físicas e
psíquicas de substâncias químicas, garantindo às pessoas com deficiência e ao dependente, atendimento nos
recursos de saúde pública, de forma prioritária, quanto a consultas, exames, medicação e outros, que visem a uma
continuidade e acompanhamento.
E
As ações e os serviços de saúde executados e desenvolvidos pelo município, por sua administração direta,
constituem o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos da Constituição Federal; as exercidas pela administração
indireta e fundacional, embora não integrem o SUS, constituem serviço de relevante interesse social e gozam as
mesmas prerrogativas e incentivos do Governo Estadual e Federal.
A Lei Orgânica de Araçatuba dispõe que o município apoiará e incentivará as práticas esportivas formais e não formais como direitos de todos, bem como forma de integração social. Sobre as normas referentes ao esporte e lazer, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( )As ações e os recursos do poder público municipal destinados ao setor darão prioridade, dentre outros, ao lazer popular.
( )O município implantará a prática de Educação Física, a partir da primeira série do ensino fundamental (1º grau) e, para as pessoas com deficiência, a partir da pré-escola.
( )O município apoiará e estimulará as entidades e associações que se dedicam às práticas esportivas e de lazer.
( )O município estimulará e apoiará a prática desportiva às crianças, aos idosos e às pessoas com deficiência.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F
B
F, V, V, F
C
V, F, F, V
D
V, F, F, V
E
V, V, V, V
A Lei Orgânica do município de Araçatuba impõe restrições ao poder de tributar. Neste contexto, a referida lei
dispõe ser vedado ao município, instituir imposto sobre, EXCETO:
A
Templos de qualquer culto.
B
Patrimônio, renda ou serviços do Poder Público.
C
Patrimônio, renda ou serviço dos Partidos Políticos.
D
Propriedade imóvel que atenda à sua função social.
E
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A Lei Orgânica do município de Araçatuba traz um rol de competências atribuídas à municipalidade. Acerca do
tema, assinale a alternativa correta.
A
Adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
B
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, neste caso por meio de dispensa de
licitação, os seus serviços públicos.
C
Manter programas de educação pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino superior e/ou profissionalizante,
com alfabetização especial de adultos, mulheres e de pessoas com deficiência.
D
Fixar e cobrar preços públicos, além de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também os de
competência estadual e federal, desde que o bem ou fato que ensejou a cobrança seja verificado nos limites
territoriais do município.
E
Por se tratarem de normas de interesse eminentemente local, poderá elaborar o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais sem a observância das normas estabelecidas na Constituição Federal, as
quais só serão de observância obrigatória em âmbito federal.
A Lei Orgânica proíbe algumas ações por parte do município de Araçatuba. De acordo com as disposições da
referida lei, NÃO constitui conduta vedada ao município
A
recusar fé aos documentos públicos.
B
exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
C
impedir a evasão, destruição e descaracterização das obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico
e cultural.
D
conceder isenção, anistia ou remissão fiscal sem interesse público plenamente justificado, sob pena de nulidade
do ato.
E
fazer uso ou permitir que se faça uso de seus bens e serviços para propaganda político-partidária ou fins estranhos
à Administração Pública.
Acerca da proteção da família contida nas normas da Lei Orgânica (que possibilita a criação de normas
complementares visando à proteção da infância, da juventude, do idoso, e das pessoas com deficiência) e,
considerando as medidas adotadas pelo município para a execução da metas ali estabelecidas, assinale a
alternativa INCORRETA.
A
Ação contra os males que promovem a dissolução da família.
B
Amparo às famílias numerosas e sem recursos, implementando políticas de planejamento familiar.
C
Colaboração com as entidades assistenciais e grupos informais que visem ao desenvolvimento de ações
educativas de proteção à família.
D
Colaboração com a União, Estado e demais Municípios para a criação de estabelecimentos de reclusão e definição
de penas privativas para crianças desamparadas que se pratiquem conduta ilícita, visando à sua recuperação.
E
Garantia aos idosos e pessoas com deficiência do acesso a logradouros e edifícios públicos, bem como aos veículos
de transporte coletivo, através de normas e critérios referentes à eliminação de barreiras arquitetônicas e
ambientais.
As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da Lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle. Considerando as disposições da Lei Orgânica de Araçatuba acerca
do tema, é correto afirmar que
A
a assistência à saúde é livre à iniciativa popular.
B
as ações e os serviços de saúde serão realizados de forma direta e privativa pelo município.
C
é facultada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições particulares com fins
lucrativos.
D
as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS),
todavia não se sujeitarão às suas diretrizes, vez que não fazem parte da administração pública.
E
a participação do setor privado no Sistema Único de Saúde (SUS), efetivar-se-á segundo suas diretrizes e mediante
convênio ou contrato de direito privado, tendo preferência as entidades empresariais com fins lucrativos.
Acerca das políticas sociais do município de Araçatuba destinadas às pessoas com deficiência, às crianças e aos idosos, previstas na Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( )Ao município cabe a responsabilidade de desenvolver uma política de ação para pessoas com deficiência, implementando recursos financeiros e técnicos para as instituições já existentes e, criando, por força de demanda, Centro de Atendimento Clínico, Profissionalizante, de Habilitação e Reabilitação.
( )O Fundo Municipal para a criança e o adolescente captará recursos a serem aplicados em ações sociais que façam parte da política municipal de proteção e defesa da criança e do adolescente, e seu gerenciamento será feito através do Órgão Municipal de Promoção e Assistência Social.
( )A assistência social ao idoso deverá ser promovida pelo Poder Público Municipal, através de seus órgãos competentes ou por meio de convênios com entidades especializadas da comunidade.
( )Entre os beneficiários da assistência social prestada sob forma direta e/ou indireta, estão incluídos os idosos, não abrangendo, todavia, aqueles que estejam acometidos de um acelerado processo de envelhecimento, mesmo que devidamente comprovado por laudo médico.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F
B
F, V, V, F
C
F, V, F, V
D
V, F, V, F
E
V, V, V, F
A Lei Orgânica dispõe que o desenvolvimento turístico de Araçatuba deverá ser efetuado em consonância com
as atividades de programas e projetos que transcendam as fronteiras do município. Acerca das atribuições do
município sobre este tema definidas na referida lei, marque a alternativa carreta.
A
Garantir e proteger a estrutura física dos equipamentos turísticos municipais.
B
Reservar 2% da receita destinada a educação para investimento no turismo municipal.
C
Assegurar e subsidiar a realização dos concursos culturais apenas em âmbito municipal.
D
Estimular e apoiar associações e grupos que se dediquem ao turismo, desde que não integrem a iniciativa privada.
E
Conveniar com os órgãos da administração indireta a realização anual de concursos incentivando o progresso da
cultura, vedado o convênio com a iniciativa privada.
A Lei Orgânica Municipal destina título próprio à disciplina dos poderes municipais, dentre eles, o Legislativo, que será exercido pela Câmara Municipal. Considerando o disposto e os exatos termos da referida lei, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( )A Câmara Municipal de Araçatuba será composta por doze vereadores.
( )Os vereadores serão escolhidos entre os cidadãos maiores de vinte e um anos no exercício dos direitos políticos.
( )A escolha dos vereadores ocorrerá mediante sistema proporcional e por voto secreto e direto.
( )Cada legislatura terá duração de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
A sequência está correta em
A
V, F, V, F
B
F, V, F, V
C
V, V, F, F
D
F, F, V, V
E
V, V, V, F
Joaquim, servidor municipal, por seu espírito idealista e de liderança, candidatou-se a cargo sindical, sagrando-se
eleito após o pleito. Durante seu mandato, desempenhou com exímio cuidado às funções que lhe competiam, o
que nem sempre agradava aos seus superiores hierárquicos. Ocorre que, seis meses após o término do seu
mandato, Joaquim praticou falta grave e, em razão disso, foi demitido. Considerando os termos da Lei Orgânica, os
dados narrados e que a falta grave foi apurada por meio de processo administrativo disciplinar em que fora
assegurado a Joaquim o direito de ampla defesa, assinale a alternativa correta.
A
A dispensa é ilícita, visto que a vedação imposta pela Lei Orgânica tem início com o registro da candidatura e, se
eleito, estende-se a um ano após o final do mandato.
B
A dispensa é lícita, visto que a vedação imposta pela Lei Orgânica restringe-se ao período correspondente ao
registro da candidatura e ao término do mandato, caso eleito o servidor.
C
A dispensa é lícita, visto que, em caso de falta grave apurada em processo administrativo em que seja
assegurada ampla defesa, o servidor poderá sofrer dispensa, mesmo que dentro do período de um ano após o
final do mandato.
D
A dispensa é ilícita, visto que, independentemente do tempo transcorrido entre o término do mandato e da
falta grave cometida, a Lei Orgânica exige que primeiro sejam aplicadas as penas de advertência e suspensão,
sucessivamente.
E
A dispensa é ilícita, visto que, no período de um ano após o término do mandato, o servidor só poderá ser
dispensado após processo judicial com sentença transitada em julgado, em que lhe tenha sido garantido o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
No estabelecimento do regime jurídico de seus servidores, o município deverá atender às disposições, aos
princípios e aos direitos que lhe são aplicáveis pela Constituição Federal, dentre os quais os concernentes aos
assuntos relacionados pela Lei Orgânica Municipal. Sobre o tema, assinale a alternativa que NÃO retrata um
destes direitos.
A
Assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches e préescolas.
B
Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias,
bem como licença paternidade, nos termos fixados em lei.
C
Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
D
Pagamento dos vencimentos e da remuneração, inclusive dos inativos, que será efetuado até o quinto dia útil
do mês seguinte àquele em que houver a prestação do serviço.
E
Jornada de seis horas para o trabalho realizado por servidores que prestarem serviços junto às Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEI’s), às Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental (EMEIF’s),
inclusive junto às cozinhas e, na área da saúde, cujos cargos serão definidos em Lei Complementar.
Conforme disposições da Lei Orgânica alusivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
A
A outorga da licença ambiental será feita pelos órgãos municipais competentes de acordo com a legislação
vigente.
B
O município providenciará conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e
do trabalho, possibilitando, excepcionalmente, a participação da coletividade.
C
Ao município compete promover medidas administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou
de degradação ambiental, competindo exclusivamente ao Ministério Público promover as medidas judiciais.
D
As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos e a exploração de recursos naturais
de qualquer espécie, exclusivamente pelo setor privado, serão admitidas se houver resguardo do equilíbrio
ecológico do meio ambiente.
Sobre os direitos assegurados aos servidores municipais na Lei Orgânica de Araçatuba, assinale a alternativa
INCORRETA.
A
É assegurado o direito à livre associação sindical.
B
Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no
mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.
C
Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço, concedido, no
mínimo, por quinquênio e vedada sua limitação.
D
Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento de adicional por tempo de serviço correspondente à
sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos
vencimentos para todos os efeitos.
E
Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo de presidente em sindicato da
categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo
integralmente seus vencimentos e vantagens, na forma da lei.
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