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Questões de Concurso sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada
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De acordo com a Lei Complementar no 680/2013, a cortesia, a boa vontade e a harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada cidadão é
A
uma intenção do servidor público municipal.
B
um princípio que norteia a atuação do servidor público municipal.
C
uma ação organizacional do servidor público municipal.
D
um impedimento relativo à atuação do servidor público municipal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se
A
ao Código Tributário do Município.
B
ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
C
à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
D
à representação solicitando a alteração do nome do Município.
E
ao Plano de Zoneamento Urbano.
Conforme disposições contidas no Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marília, pode-se afirmar corretamente
que
A
cada Vereador poderá falar sobre a ata, somente
duas vezes para pedir sua verificação ou impugná-la.
B
as sessões camarárias serão gravadas em vídeo
ou em DVD pela TV Câmara e arquivadas no setor
competente, juntamente com o resumo sucinto dos
assuntos.
C
nas sessões ordinárias, os representantes da imprensa,
do rádio e da televisão, não terão lugares
reservados, devendo ocupar o mesmo espaço para
o público.
D
o expediente, parte da sessão ordinária, terá a duração
de quatro horas, prorrogáveis por mais uma hora
se necessário.
E
cada Vereador poderá fazer uso da palavra durante
quarenta minutos, para versar sobre qualquer assunto,
concluindo com pedido de requerimento.
No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.
A
A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.
B
A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.
C
Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.
D
A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.
E
Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.
No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar,
e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor
Público Municipal de Marília, é correto afirmar que
A
deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da data do conhecimento do ato irresponsável
praticado pelo acusado.
B
não será considerado o pedido de exoneração, feito
pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
C
não será admissível acareação de depoentes, no
caso de depoimentos contraditórios.
D
a pedido da autoridade responsável, o processo poderá
ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
E
quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas
até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte,
serão ouvidas primeiramente as arroladas pela
defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília
determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo
título honorífico ou outra honraria, serão apresentados,
discutidos e votados em
A
sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto
por sessão.
B
sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos
por sessão.
C
sessão extraordinária, limitada à apreciação de um
projeto por sessão.
D
sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de
vários projetos por sessão.
E
sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação
de um projeto por sessão.
A Lei nº 1.001 dispunha que a alíquota de determinado
tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite
legislativo, foi promulgada a Lei nº 1.002, que revogou
a Lei nº 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria
a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão
da forte pressão popular, foi editada e promulgada a
Lei nº 1.003, revogando expressamente a Lei nº 1.002
e dispondo sobre a integral restauração de vigência da
Lei nº 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que
A
é nula a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou
a vigência da Lei nº 1.001, em razão da vedação à
repristinação.
B
a restauração de vigência da Lei nº 1.001 incidirá em
regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três)
meses.
C
é anulável a disposição da Lei nº 1.003 que restaurou
a vigência da Lei nº 1.001, operando-se a repristinação
se não houver pedido de anulação no prazo
legal.
D
é possível a restauração de vigência da Lei nº 1.001,
operando-se a repristinação.
E
é integralmente nula a Lei nº 1.003, prevalecendo todas
as disposições da Lei nº 1.002.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais
de Marília, está correto afirmar que
A
é vedado ao servidor público municipal, comunicar
imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato
ou fato contrário ao interesse público, exigindo providências
cabíveis.
B
a responsabilidade civil será apurada quando o ato
cometido for doloso e que resulte em dano aos princípios
morais da Administração Pública.
C
tratando-se de dano causado a terceiros, responderá
o servidor, perante a Fazenda Pública, em ação
disciplinar.
D
caracteriza-se especialmente a responsabilidade
do servidor, dentre outras, pela falta ou inexatidão
das necessárias averbações nas notas de despacho,
guias e outros documentos da receita, ou que
tenham com eles relação.
E
se no curso do processo administrativo disciplinar, o
acusado interferir no desenvolvimento dos trabalhos,
a Comissão deverá afastá-lo de suas funções, com
prejuízo da remuneração, pelo prazo necessário ao
encerramento do processo.
Considere a seguinte situação hipotética. Vereador da
Câmara Municipal de Marília apresenta projeto de lei que
cria 100 (cem) cargos efetivos em várias áreas do Executivo
Municipal. Na justificativa do projeto, afirma que a
remuneração dos cargos efetivos pode ser obtida pela
extinção de 20 (vinte) cargos em comissão existentes
em vários órgãos da Administração. O projeto é levado a
plenário e aprovado pela unanimidade dos membros do
Poder Legislativo de Marília. Tendo em vista as previsões
constitucionais acerca do processo legislativo, ao seguir
o projeto de lei, agora na forma de autógrafo, para o Prefeito
Municipal, este deve
A
vetá-lo, pois projeto de lei que altere a destinação de
recursos públicos, ainda que não haja aumento de
gasto, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo
local.
B
sancioná-lo, pois não há qualquer vício no processo
legislativo e inexistem outras hipóteses de veto pelo
Chefe do Executivo.
C
vetá-lo, pois a extinção de cargos deve ser efetuada
por meio de decreto legislativo a ser expedido pelo
Prefeito Municipal.
D
sancioná-lo, pois a iniciativa privativa para a criação
de cargos, funções ou empregos públicos é dada somente
ao Presidente da República.
E
vetá-lo, pois a criação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração é de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de
A
dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.
B
dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
C
dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
D
três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
E
três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.
Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse
interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo
sobre os demais casos de sua competência privativa.
Conforme as disposições do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Marília, constitui matéria de projeto
de decreto legislativo
A
a destituição dos membros da Mesa da Câmara.
B
os assuntos de economia geral da Câmara.
C
a aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da
Mesa da Câmara.
D
a organização, criação e extinção dos cargos de serviços
da Câmara.
E
a fixação e aumento de remuneração, extinção ou
concessão de vantagens.
Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.
A
No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.
B
O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.
C
A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.
D
O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.
E
No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.
A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que
A
são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
B
são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
C
podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.
D
são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.
E
as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília,
dependerá do voto favorável de dois terços dos membros
da Câmara, votação qualificada, a aprovação ou alteração
da seguinte deliberação:
A
Estatuto dos Funcionários Públicos.
B
Rejeição de veto.
C
Código de Obras ou de Edificações.
D
obtenção de empréstimo de banco público.
E
realização de sessão secreta.
Considere a seguinte situação hipotética. Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo aprova emenda à
Constituição Estadual que prevê que, em caso de dupla
vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito, assumirá
o cargo Desembargador designado pelo Tribunal de Justiça
Estadual. Considerando os contornos da autonomia
municipal previstos na Constituição Federal de 1988, é
correto afirmar que a emenda à Constituição do Estado
de São Paulo é
A
inconstitucional, pois a Constituição Federal já prevê
que em caso de dupla vacância deve assumir juiz do
Tribunal Regional Eleitoral local, que deverá conduzir
processo eleitoral de imediato.
B
constitucional, pois a autonomia municipal está condicionada
aos limites impostos pela Constituição Estadual,
já que o Estado Membro tem liberdade para
dispor sobre a organização dos Municípios existentes
em seu território.
C
inconstitucional, pois o Estado, ao disciplinar tal matéria,
invadiu competência exclusiva dos Municípios,
ferindo-lhes a autonomia política de dispor sobre o
tema na lei orgânica.
D
constitucional, pois a Constituição Federal prevê que
a Constituição Estadual deverá dispor sobre os limites
da auto-organização e do autogoverno assegurados
aos Municípios.
E
inconstitucional, pois a Constituição Federal prevê
expressamente que em caso de dupla vacância deverá
o cargo ser assumido pelo Presidente da Câmara
Municipal.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Marília,
é correto afirmar que
A
os projetos de resolução disporão, exclusivamente,
sobre matérias de interesse coletivo a ser analisado
pela Câmara.
B
os Secretários e o Procurador Geral do Município,
obrigatoriamente, respondem individualmente pelos
atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
C
além das atribuições fixadas em lei, compete aos
Procuradores do Município expedir leis, decretos e
regulamentos.
D
o chefe da Procuradoria Geral do Município, de livre
designação pelo Presidente da Câmara Municipal,
deverá ter, no mínimo, dois anos de experiência em
Administração Pública.
E
o Prefeito poderá designar Procurador Jurídico para
atuar em áreas determinadas da Administração
Direta ou junto às Secretarias ou órgãos da mesma
Administração.
Segundo dados do IBGE, 216.745 pessoas são habitantes
de Marília. Com isso, o subsídio máximo dos Vereadores
da Câmara Municipal corresponderá
A
a 50% do subsídio dos Deputados Estaduais.
B
a 50% do subsídio dos Deputados Federais.
C
ao mesmo valor que o subsídio do Prefeito Municipal.
D
a 50% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.
E
a 50% do subsídio do Presidente da República.
Em relação ao que determina o Código de Administração
do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
A
O Servidor Público poderá ser transferido de um
cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos
sejam diferenciados para cada cargo.
B
A transferência somente poderá ser efetivada quando
o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de
efetivo serviço público municipal e desde que seja
conveniente para ele.
C
O aproveitamento de servidores que se encontrarem
em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade
física e mental, por junta médica.
D
O servidor que estiver sob o regime de trabalho de
dedicação parcial pode ser convocado para prestação
de serviço extraordinário, fazendo jus à devida
remuneração.
E
O servidor aposentado por invalidez que contar com
até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta
médica oficial forem declarados insubsistentes os
motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser
revertido para o mesmo cargo que ocupava.
No que tange às disposições da Lei Orgânica do Município
de Marília, assinale a alternativa correta.
A
O dever do Município com a educação será efetivado
mediante a garantia de ensino fundamental e médio
obrigatórios, com duração de quatorze anos, iniciando-
se aos sete anos de idade.
B
O ensino oficial, no Município de Marília, será gratuito
em todos os graus e atuará, prioritariamente, no
ensino pré-escolar e supletivo.
C
Ao Município de Marília compete suplementar, quando
necessário, a legislação federal e a estadual, dispondo
sobre a cultura.
D
Poderá ser criado um fundo de Previdência dos Vereadores,
Prefeito e Vice-Prefeito, com recursos públicos.
E
As desapropriações de imóveis urbanos, no Município
de Marília, serão feitas com prévio pagamento
em títulos públicos.
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