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Questões de Concurso sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada
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Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:
A
incidente de nulidade da pena.
B
apelação.
C
embargos infringentes.
D
revisão.
E
recurso embasado na injustiça da pena.
O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo deverá aguardar um período de interdição para o exercício de atividade que caracterize conflito de interesses com o cargo que ocupava. De acordo com a Lei Complementar nº 680/2013, esse período será de
A
03 (três) meses.
B
06 (seis) meses.
C
08 (oito) meses.
D
10 (dez) meses.
E
12 (doze) meses.
Conforme disciplinado na Lei Complementar nº 11/1991, a investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Assinale a alternativa que contempla corretamente uma forma de provimento de cargo público.
A
A Reintegração, que é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
B
A Reversão, que é a investidura do servidor no cargo, anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
C
A Recondução, que é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, quando o servidor for considerado inabilitado em estágio probatório decorrente de nomeação para ocupar cargo público e reintegração do anteriormente ocupante.
D
O Aproveitamento, quando o servidor for requisitado para ocupar um cargo de atribuições e vencimentos superiores ao anteriormente ocupado.
E
A Remoção, que é a investidura em cargo público em virtude do deslocamento do servidor para outro cargo de maior complexidade, de uma para outra Secretaria, a critério da Administração Pública.
O Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM – é responsável pela administração da Rede Própria de Previdência Social do município – RPPS. Os titulares de cargos efetivos do Município de Marília
A
podem se vincular à RPPS se desejarem, pois a contribuição tem caráter facultativo.
B
devem se vincular à RPPS quando integram o Poder Executivo, e contribuir, se desejarem.
C
vinculam-se à RPPS após cinco anos de serviço, quando a contribuição passa a ser imperativa.
D
são obrigatoriamente vinculados à RPPS, que possui caráter contributivo e solidário.
E
são imediatamente vinculados à RPPS quando atingem a estabilidade, e a contribuição passa a ser obrigatória.
A Comissão Permanente de Sindicância é responsável pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância. De acordo com a Lei Complementar no 680/2013, a referida Comissão será composta de:
A
6 (seis) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
B
4 (quatro) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos e estáveis, sendo 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro suplente.
C
5 (cinco) membros, designados por Circular dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 4 (quatro) membros titulares e 1 (um) membro suplente.
D
6 (seis) membros, designados por Regulamento dentre os servidores efetivos e estáveis, sendo 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
E
8 (oito) membros, designados por Portaria dentre servidores efetivos, estáveis ou não, sendo 5 (cinco) membros titulares e 3 (três) membros suplentes.
Assinale a alternativa que está correta com o que disciplina a Lei Complementar no 450/2005.
A
O prazo de prescrição de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão do benefício prescreve em 03 (três) anos, a contar do terceiro mês, após a data do primeiro pagamento do benefício ou pensão.
B
Prescreve em 02 (dois) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver parcelas vencidas, ou quaisquer restituições ou diferenças acaso devidas pelo IPREMM, sem exceções.
C
O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, somente mediante apresentação de alvará judicial.
D
O IPREMM não poderá se negar a aceitar a procuração, ainda que haja suspeita de indícios de inidoneidade do documento ou do mandatário, por dever do servidor público de não negar fé a documentos públicos.
E
Os benefícios serão pagos diretamente aos beneficiários, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando poderá ser pago ao procurador devidamente constituído, cujo instrumento de mandato não poderá ter prazo superior a um ano, e não poderá ser renovado.
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, na hipótese de um servidor público municipal deixar de prestar contas da aplicação de valores recebidos, conforme preceitua a legislação vigente, essa falta disciplinar, desconsideradas eventuais atenuantes, será punível com a pena de
A
advertência.
B
suspensão.
C
prisão.
D
multa.
E
demissão.
Carlos, médico perito do IPREMM, após o devido processo legal, no qual se apurou que ele acumulou ilegalmente outro cargo, foi punido com a pena de demissão. Em decorrência da punição, e conforme disciplinado na Lei Complementar nº 680/2013, Carlos fica incompatibilizado para investidura em outro cargo público municipal pelo prazo de
A
01 (um) ano.
B
02 (dois) anos.
C
04 (quatro) anos.
D
05 (cinco) anos.
E
10 (dez) anos.
Ano:
2019
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Arquiteto - 2019
No planejamento Urbano do Município de Marília, a legislação aplicável prevê que o sistema de transportes urbanos
A
assumirá uma configuração linear, com a implantação de um corredor segregado de média capacidade (BRT) paralelo ao corredor rodoviário SP-294/SP-333, induzindo o crescimento da cidade na direção leste-oeste.
B
será estruturado como uma malha ortogonal de corredores troncais, sendo o quadrilátero central constituído pelo centro da cidade, e linhas de micro-ônibus sincronizadas com o sistema tronco.
C
será estruturado com base em pesquisas de origem e destino, para implantação de um sistema de linhas tronco, terminais de passageiros em quatro zonas da cidade e linhas de micro-ônibus sincronizadas com o sistema tronco.
D
consistirá em um conjunto de linhas radiais centro-bairro, irradiadas a partir de um terminal de passageiros central, no qual poderá ser realizada a transferência entre linhas sem pagamento de nova passagem.
E
consistirá em um conjunto de linhas radiais centro-bairro, irradiadas a partir de um terminal de passageiros central, com a cobrança de tarifas por seção, criando-se duas zonas de acesso.
Maria Silva e Silva é servidora pública, titular do cargo efetivo de professor do município de Marília, e encontra- -se afastada, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares. Para manter a qualidade de segurada, Maria
A
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a sua última remuneração.
B
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa à sua parte e à do Poder Público respectivo, levando em consideração a remuneração correspondente ao salário-mínimo.
C
fica obrigada a recolher, mensalmente, a contribuição relativa somente à sua parte, levando em consideração a sua última remuneração.
D
fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, considerando que o tempo de afastamento não será computado para fins de benefício previdenciário.
E
fica desobrigada de contribuir para o fundo de previdência, embora o tempo de afastamento, desde que inferior a 24 meses, será computado para fins do benefício previdenciário.
A Lei Complementar no 450/2005 determina que o IPREMM obedecerá, entre outros, ao seguinte princípio e diretriz:
A
vedação à aplicações de recursos e ativos constituídos em títulos públicos com exceção a títulos de emissão do Governo Federal.
B
obrigação de utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimo de qualquer natureza aos segurados e seus dependentes.
C
vedação às inspeções e auditorias atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial.
D
caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
E
acesso limitado dos servidores inativos às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisões em que os seus interesses forem objeto de discussão e decisão.
A Lei Complementar no 680/2013 determina que a ação disciplinar prescreverá em
A
120 (cento e vinte) dias, quando a pena a ser aplicada é a advertência.
B
180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com a suspensão de até 90 (noventa) dias.
C
02 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com a destituição de cargo em comissão.
D
03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a disponibilidade ou cassação de aposentadoria.
E
05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência:
A
30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
B
60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
C
120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
D
30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
E
60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez e nos casos de acidente em serviço, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria compulsória.
Joana é servidora pública da Administração Indireta do Município de Marília e deseja participar de órgão de deliberação coletiva. Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar no 680/2013, é correto afirmar que Joana
A
será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o acréscimo de 10% (dez por cento) em seu salário.
B
não será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva.
C
é proibida de participar de órgão de deliberação coletiva, tendo em vista a proibição de acumulação de cargos.
D
será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva desde que haja compatibilidade de horários e autorização do seu superior hierárquico.
E
será remunerada pela participação em órgão de deliberação coletiva com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em seu salário.
Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Marília – RPPS (Lei Complementar n° 450/2005), assinale a alternativa correta.
A
São segurados do RPPS, os servidores públicos titulares de cargos efetivos ou ocupantes de funções estáveis dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de Marília, incluídas suas Autarquias.
B
O servidor afastado em decorrência de reclusão ou detenção fica obrigado a recolher, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, a contribuição relativa somente da sua parte, levando em consideração a remuneração básica do seu cargo, sob pena de perda da qualidade de segurado.
C
Ocorrerá a perda da qualidade de segurado, para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo, após 60 (sessenta) dias sem recolhimento das contribuições devidas, nas hipóteses de afastamentos sem vencimentos.
D
O segurado que exercer, concomitantemente, mais de um cargo efetivo sujeito ao RPPS de que trata esta lei complementar, terá a faculdade de se filiar em relação a cada um deles.
E
O cônjuge perde a qualidade de dependente, para os fins do RPPS, pela separação de fato.
No município de Marília, os moradores de uma região em torno de uma empresa que expele uma fumaça com forte odor se queixa à prefeitura. Muitos referem que desde a instalação da empresa na região, as infecções respiratórias se tornaram mais frequentes. Após certo tempo, a população cobra uma posição da prefeitura, que havia delegado às pastas da Saúde e do Meio Ambiente a responsabilidade de investigar a situação. Assinale a alternativa que contém o procedimento correto.
A
A prefeitura deve dar acesso às informações e aos esclarecimentos obtidos, assim como às providências tomadas.
B
A prefeitura deve evitar dar informações sobre o averiguado, por se tratar de um espaço privado no qual há segredos industriais.
C
O Conselho de Saúde do município deve ter acesso aos relatórios elaborados pela prefeitura, pois trata-se de um órgão assessor do poder executivo.
D
Os moradores devem requerer uma audiência pública na Câmara Municipal para obter as informações.
E
A prefeitura deve evitar fornecer informações à população para não prejudicar a competitividade da empresa.
Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar nº 450/2005, assinale a alternativa correta.
A
Universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário.
B
Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
C
Utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes.
D
Obrigação de aplicações de quaisquer recursos e ativos constituídos em títulos públicos.
E
Vedação a qualquer tipo de inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial por parte do Governo Federal.
A Lei Complementar nº 680/2013 determina que a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
A
censura.
B
disponibilidade.
C
destituição do cargo.
D
advertência por escrito.
E
suspensão de 15 (quinze) dias.
Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos.
A
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, excetuadas as sociedades de economia mista.
B
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
C
É vedada a acumulação de 2 (dois) ou mais cargos em Comissão, ainda que apenas um deles seja remunerado.
D
O servidor deverá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
E
A acumulação será permitida livremente quando um dos cargos ou empregos públicos for de provimento efetivo e o outro em comissão.
Assinale a alternativa correta no que concerne ao boletim de ocorrência.
A
Somente a Polícia Civil poderá confeccionar.
B
É elaborado pela Polícia Militar.
C
É imprescindível para a Ação Penal.
D
É elaborado pelo Ministério Público.
E
Não é utilizado para o registro de contravenções penais.
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