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Questões de Concurso sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada
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Com relação à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa que corresponda ao legitimado a apresentar a referida proposta e à quantidade de membros necessária para aprová-la.
A
A população, subscrita por três por cento dos eleitores do Município; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C
O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
D
Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; deve ser aprovada por um quinto dos membros da Câmara Municipal.
E
O Prefeito Municipal; deve ser aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
A Lei Complementar n° 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.
A
Para fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.
B
Não se admite a remoção por permuta.
C
O Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.
D
O Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.
E
A remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.
Se um servidor público descumprir regras, princípios e diretrizes do Código de Ética dos Servidores Públicos, poderá sofrer penalidades disciplinares, que serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida. A penalidade aplicada a um servidor que for denunciado por exercer, mesmo que fora do horário de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relação com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado, será
A
uma advertência.
B
a demissão.
C
uma suspensão.
D
a extinção da aposentadoria.
E
uma transferência.
O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque
A
antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.
B
antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos.
C
a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
D
os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.
E
a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.
Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, a respeito da sindicância é correto afirmar que
A
é instaurada, dentre outros casos, quando faltarem elementos indicativos da autoria de infração disciplinar.
B
não poderá ter efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
C
por ser procedimento de investigação e de punição, a sindicância deve contemplar o contraditório e o direito de defesa.
D
deve recomendar e indicar a sanção criminal a ser aplicada ao investigado, caso entenda que se tenha configurado crime.
E
não poderá ser promovida quando os fatos a serem apurados não estiverem definidos.
Maria, servidora pública municipal, recusou-se, injustificadamente, a prestar serviço extraordinário para o qual foi convocada por escrito. Após a devida apuração da conduta de Maria, sua ação foi considerada de pouco efeito para o bom andamento do serviço, do ambiente de trabalho, bem como não causou nenhum prejuízo ao erário.
De acordo com o que prescreve a Lei Complementar nº 680/2013, por sua conduta Maria poderá sofrer a pena de
A
demissão, ainda que não tenha causado prejuízo ao erário.
B
demissão, podendo a pena ser substituída por suspensão de, no mínimo, 140 (cento e quarenta) dias.
C
suspensão por, no máximo, 1(um) ano, porque sua ação não causou prejuízo no ambiente de trabalho.
D
suspensão por, no máximo, 60 (sessenta) dias, pois sua ação não prejudicou o bom andamento do serviço.
E
advertência, em substituição à pena de suspensão, pelo pouco efeito causado em decorrência da sua conduta.
João era servidor público da Administração Indireta do Município de Marília, mas há quatro anos, após processo disciplinar, foi demitido por ser ineficiente no serviço. João acredita, todavia, que foi inadequada e injusta a penalidade aplicada e deseja a revisão do processo. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Complementar no 680/2013, assinale a alternativa correta.
A
O processo disciplinar de João não poderá ser revisto, pois já se passaram mais de 3 (três) anos da data de publicação de seu julgamento.
B
A simples alegação da injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
C
A comissão revisora terá até 15 (quinze) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
D
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada. Da revisão do processo poderá resultar inclusive no agravamento da penalidade.
E
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, que terá o prazo de 7 (sete) dias contados do recebimento do processo para julgar a revisão do processo.
Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que, a princípio, se apresente contrário à ética, em conformidade com a Lei Complementar no 680/2013, poderá culminar com a penalidade a ser aplicada ao servidor público de
A
advertência por escrito, sendo necessária a sua fundamentação.
B
suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, não cabendo recurso ao Corregedor Geral do Município.
C
suspensão de até 90 (noventa) dias, sendo necessária a sua fundamentação e assinatura do parecer de todos os integrantes da Comissão de Ética.
D
censura, cabendo sempre recurso ao Corregedor Geral do Município ou ao dirigente do órgão da Administração Indireta.
E
demissão, sendo necessária a sua fundamentação no parecer da Comissão de Ética, cabendo recurso ao Procurador Geral do Município.
Nos termos da Lei Complementar nº 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever de
A
desempenhar suas atribuições de acordo com as suas disposições físicas.
B
cumprir as ordens superiores, mesmo que sejam consideradas ilegais.
C
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público confiado à sua guarda e utilização.
D
manter sigilo sobre omissões ou abuso de poder presenciados na repartição em que exerce seu cargo ou função.
E
atender com presteza ao público em geral, prestando qualquer tipo de informação requerida, sigilosa ou não.
Na hipótese de um servidor público do Município de Marília ter sido condenado judicialmente a reparar um dano ao Erário, por decisão da qual não mais caiba recurso, mas vier a falecer antes do pagamento do respectivo prejuízo, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 estabelece que a obrigação de reparar o dano
A
será transmitida aos herdeiros, os quais ficarão obrigados a ressarcir integralmente o Município, independentemente do valor da herança.
B
deverá ser paga por meio de desconto incidente sobre a pensão a ser transmitida aos herdeiros do servidor até a quitação do débito.
C
se estende aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
D
deverá constar do inventário do servidor e que o juiz competente decidirá a respeito da matéria, com base na legislação vigente à época do óbito.
E
será extinta com a morte do servidor.
Carlos, médico perito no IPREMM, vem observando que o seu chefe imediato, em decorrência do exercício do cargo que ocupa, tem praticado atos que atentam contra as normas legais e éticas da Administração Pública. Decorridos trinta dias, Carlos resolveu comunicar à autoridade competente para apuração dos fatos. Conforme a Lei Complementar nº 680/2013, a atitude de Carlos poderá gerar, para ele,
A
punição de advertência, por ter demorado a comunicar o fato.
B
responsabilidade administrativa omissiva e civil.
C
responsabilidade administrativa comissiva.
D
responsabilidade administrativa solidária.
E
nenhuma responsabilidade administrativa, civil ou penal.
Conforme disciplinado na Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos princípios que norteiam a atuação do servidor público municipal.
A
A dignidade e a eficácia dos princípios sociais.
B
A moralidade administrativa, como elemento indissociável de sua aplicação e da sua finalidade.
C
O equilíbrio entre a moralidade e a supremacia do interesse público.
D
A condição de servidor público, que deve ser considerada nos aspectos de sua vida pública, exceto, nos de sua vida privada.
E
A publicidade dos atos administrativos, que constitui um requisito de sua finalidade.
De acordo com o disciplinado na Lei Complementar nº 680/2013, assinale a alternativa que contempla corretamente um dos deveres que norteiam a atuação do servidor público municipal.
A
Cumprir as ordens superiores, mesmo que não estejam em consonância com os princípios da legalidade.
B
Guardar sigilo sobre assunto da repartição, salvo os casos de despachos ou providências.
C
Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
D
Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios sociais e do bem comum que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
E
Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, priorizando resolver as situações mais recentes, para evitar dano físico ao usuário.
No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
A
O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
B
O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
C
O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
D
O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
E
As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização.
Ano:
2019
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Arquiteto - 2019
Um edifício a ser construído na cidade de Marília foi enquadrado na categoria “Serviços”, para fins de análise e aprovação legal do projeto. Prevê-se um conjunto de sanitários para uso do pessoal em serviço, o qual deverá atender, entre outras, às exigências de
A
pé-direito mínimo de 2,30, área de iluminação igual a 1/10 e de ventilação igual a 1/20 da área do piso, por se tratar de compartimento de permanência transitória.
B
pé-direito mínimo de 2,30, área de iluminação igual a 1/10 e de ventilação igual a 1/20 da área do piso, por se tratar de compartimento de permanência prolongada.
C
pé-direito mínimo de 2,30, podendo-se garantir a iluminação e a ventilação integralmente por meios artificiais, por se tratar de compartimento de permanência transitória.
D
pé-direito mínimo de 2,50, área de iluminação igual a 1/8 e de ventilação igual a 1/16 da área do piso, por se tratar de compartimento de permanência transitória.
E
pé-direito mínimo de 2,50, área de iluminação igual a 1/8 e de ventilação igual a 1/16 da área do piso, por se tratar de compartimento de permanência prolongada.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília, as instâncias de participação da comunidade nas políticas do SUS municipal são
A
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.
B
os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.
C
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.
D
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.
E
a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política-Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.
O servidor segurado será aposentado compulsoriamente:
A
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
B
aos 70 (setenta) anos de idade, homem ou mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
C
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, equivalente a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição.
D
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade se for homem e 70 (setenta) anos de idade se for mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
E
aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, homem ou mulher, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
José Silva e Silva era segurado do IPREMM, faleceu deixando a esposa Maria, o filho Pedro de 18 anos, a filha Manuela de 20 anos, o pai Ângelo de 80 anos e o irmão inválido Antônio, de 45 anos. São beneficiários do IPREMM, na condição de dependentes do segurado:
A
Maria e Pedro, que excluem do direito ao benefício Manuela, Ângelo e Antônio.
B
Maria, Pedro e Manuela, que excluem do direito ao benefício Ângelo e Antônio.
C
Maria, Pedro, Manuela, Ângelo e Antônio, concorrentemente.
D
Maria e Ângelo, que, na condição de esposa e genitor, excluem os filhos maiores de 18 anos.
E
Ângelo, que, na condição de genitor, exclui esposa, filhos maiores e o irmão inválido.
Pedro é servidor da Administração Indireta do Município de Marília e revelou a um jornal da cidade segredo do qual tomou conhecimento em razão do cargo. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Complementar no 680/2013, é correto afirmar que Pedro
A
não cometeu nenhuma falta disciplinar.
B
cometeu falta disciplinar punível com suspensão de até 15 (quinze) dias.
C
cometeu falta disciplinar punível com advertência.
D
não cometeu falta disciplinar, mas mera irregularidade funcional.
E
cometeu falta disciplinar punível com demissão.
Com base na Lei Complementar no 680/2013, assinale a alternativa correta a respeito da sindicância.
A
A sindicância deverá ser concluída no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data do recebimento da Portaria que determinou sua instauração.
B
Os autos da sindicância não integrarão o processo administrativo disciplinar que vier a ser instaurado.
C
Por ser procedimento de investigação e também de punição, a sindicância comporta o contraditório.
D
A sindicância possui efeito sigiloso até a conclusão dos trabalhos pela respectiva Comissão.
E
O prazo para conclusão da sindicância poderá ser prorrogado por mais 45 (quarenta e cinco) dias, mediante solicitação fundamentada da Comissão.
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