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Questões de Concurso sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada
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Nos termos da Lei Complementar municipal no 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:
A
financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
B
as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
C
as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
D
facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
E
sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Sobre o RPPS, o servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
B
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
C
tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
D
tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de tempo de contribuição, se mulher
E
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
De acordo com o disciplinado na Lei Complementar no 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.
A
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
B
Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
C
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
D
A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
E
A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.
Conforme a Lei Complementar municipal no 450/2005, a natureza jurídica do Instituto de Previdência do Município de Marília – IPREMM, órgão gestor e administrador do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marília – RPPS, é:
A
empresa pública com personalidade jurídica de direito público.
B
empresa pública com personalidade jurídica de direito privado.
C
entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público.
D
entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito privado.
E
sociedade de economia mista.
O instrumento destinado aos casos de exame de proposta de exoneração de servidor em estágio probatório, por insuficiência de desempenho, de acordo com a Lei Complementar no 680/2013 denomina-se
A
apuração de fatos ilícitos.
B
processo administrativo disciplinar.
C
sindicância.
D
investigação interna.
E
processo sumário.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Considere a seguinte situação hipotética. O Município de Marília possui um terreno de área urbana remanescente e inaproveitável para edificação, resultante de uma obra pública. O proprietário de imóvel lindeiro interessa-se pela aquisição dessa área pública. Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília,
A
a venda não pode ser realizada ao proprietário do imóvel lindeiro, pois os bens do Município de Marília são inalienáveis.
B
a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver uma concorrência para a venda do bem, da qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.
C
a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo apenas de prévia avaliação e autorização legislativa.
D
a venda poderá ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, dependendo de prévia avaliação, da apresentação de certidões tributárias negativas e do pagamento à vista do valor apurado pela avaliação
E
a venda não pode ser realizada diretamente ao proprietário do imóvel lindeiro, pois deve haver um leilão para a venda do bem, do qual o proprietário referido pode participar e fazer sua proposta.
A Lei Complementar no 680/2013, Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, aplica-se também aos professores, e entre os deveres enunciados em seu artigo 4o , consta o de “participar dos movimentos e estudos que se relacionam com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum”. Com esse mesmo propósito, Terezinha Rios (2001) defende que se faz “necessário que a escola aprimore seu trabalho, no sentido de superar o grave problema da exclusão social, fazer frente às demandas da sociedade, ou intervir na sociedade com o objetivo de problematizar as próprias demandas”. Para ela, trata-se de buscar realizar, continuamente, “de maneira crítica, consciente e comprometida, uma docência da melhor qualidade, sinônimo de atuação competente dos docentes”. A competência de que fala a autora não é algo abstrato, mas sempre situada, tal qual o ofício do professor. E, a qualidade da docência, segundo a autora, se afirmará na explicitação de cada uma das dimensões da competência, dentre as quais, a dimensão ética, que Rios indica como a dimensão
A
secundária da competência, porque as outras dimensões são mais relevantes para o exercício profissional da docência, por serem mais específicas do ofício do professor, de suas tarefas didáticas.
B
subjetiva, pois seus fundamentos dizem respeito a escolhas morais de cada indivíduo e não interfere nas outras dimensões da docência que têm um caráter técnico e cultural bem definido.
C
fundante da competência, porque as outras dimensões ganharão significado pleno quando, além de se apoiarem em fundamentos próprios de sua natureza, se guiarem por princípios éticos.
D
objetiva, porque atua de maneira precisa, mais concreta e direta, guiada pelas outras dimensões implicadas na docência, as quais garantem sua qualidade epistemológica, técnica, política e estética.
E
própria da educação, tendo em vista a democratização do ensino, com o acesso e a permanência do estudante na educação básica, fator indispensável para sua emancipação e realização humana.
Nos termos da Lei Complementar Municipal no 680/2013, o servidor público municipal ocupante de cargo em comissão, ao deixar o cargo,
A
não poderá ocupar outro cargo público municipal pelo prazo de um ano.
B
não poderá sofrer qualquer tipo de restrição de atividades.
C
ficará proibido de contratar com o poder público municipal pelo prazo de três anos.
D
ficará proibido de exercer atividade política partidária e de participar de diretoria de associações de classe ou de sindicatos pelo prazo de um ano.
E
estará sujeito à interdição de seis meses de atividades que caracterizem conflito de interesse com o cargo ocupado.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2017
Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato. Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal no 680/2013, é correto afirmar que Júpiter
A
deverá responder apenas civilmente pelo ato ilícito praticado.
B
terá afastada sua responsabilidade civil e administrativa.
C
responderá apenas administrativamente pelo ato ilícito praticado.
D
deverá ser responsabilizado civil e administrativamente pelo ato ilícito praticado, uma vez que essas sanções podem acumular-se entre si.
E
será julgado nas esferas civil e administrativa, de forma independente, mas deverão ser consideradas as provas produzidas na esfera criminal.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2017
A responsabilidade pela condução e conclusão dos procedimentos de sindicância, previstos na Lei Complementar Municipal no 680/2013, como regra, será
A
do Corregedor-Geral do Município.
B
do Procurador-Geral do Município.
C
da Comissão Processante Disciplinar.
D
da Comissão Permanente de Sindicância.
E
do Chefe de Gabinete do Prefeito.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2017
Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que
A
a infração punível com demissão não prescreve.
B
a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.
C
o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
D
a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.
E
interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:
A
aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
B
autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.
C
dar denominação a próprios, vias e logradouros públicos, assim como modificá-las.
D
autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município.
E
estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Auxiliar de Escrita - 2017
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta disciplinar punível com suspensão de até 90 (noventa) dias:
A
incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
B
conduzir-se de forma atentatória ao pudor.
C
proceder, na execução das tarefas, de forma desidiosa.
D
praticar atos de chantagem, coação, ameaça, isolamento do subordinado ou exposição à situação vexatória.
E
recusar-se, imotivadamente, a submeter-se a exame ou perícia médica necessária a servir de prova em procedimento administrativo.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Suponha-se que a autoridade julgadora de um determinado processo administrativo disciplinar verifique que consta do relatório da Comissão que o acusado foi validamente citado e participou do contraditório, mas ele não nomeou advogado como procurador e a defesa foi subscrita pelo próprio servidor que está sendo processado. Diante disso, a autoridade julgadora deve
A
proferir decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, pois a ausência de nomeação de advogado não é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar.
B
declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça todos os atos processuais.
C
declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e remeter os autos de volta à Comissão, para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.
D
declarar a nulidade total do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
E
declarar a nulidade parcial do processo, pois a ausência de nomeação de advogado é causa de nulidade no processo administrativo disciplinar, e ordenar a constituição de outra comissão para que esta refaça somente os atos processuais em que o procurador deveria estar presente.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Agente de Controle de Endemias - 2017
O servidor público municipal que responder processo administrativo, com base na Lei Complementar no 680/2013, terá, dentre outros, o direito
A
de não ser multado.
B
de pagar cestas básicas em substituição a qualquer outra pena.
C
a obter uma decisão final em, no máximo, 30 (trinta) dias.
D
ao contraditório.
E
a arrolar até 10 (dez) testemunhas a seu favor.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Auxiliar de Escrita - 2017
O procedimento administrativo para apuração e definição das responsabilidades será instaurado por
A
ofício.
B
requerimento.
C
autorização.
D
portaria.
E
decreto.
De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Município de Marília, configura, dentre outras, uma falta punível com demissão
A
recusar-se a pagar multa de trânsito, por infração pessoal.
B
deixar, injustificadamente, de executar as atribuições do cargo ou função.
C
incitar greves ou praticar atos de sabotagem contra o serviço público.
D
apresentar-se no local de trabalho sob efeito de bebida alcoólica.
Nos termos do que estabelece, expressamente, a Lei Complementar Municipal no 680/2013, a penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de
A
censura.
B
repreensão.
C
advertência.
D
suspensão.
E
multa.
Em relação à posse e ao exercício, conforme descrito no Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá posse nos casos de promoção, transferência, reintegração e recondução.
B
O ato de provimento será tornado sem efeito, por Decreto Municipal, se a posse não ocorrer no prazo de 40 (quarenta) dias.
C
Em se tratando de servidor em licença médica, a posse deverá ser tomada por procurador legal.
D
É de 15 (quinze) dias improrrogáveis o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
E
A remuneração será devida ao servidor a partir da comprovação da data da posse.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
O Código Tributário de Marília prevê, dentre outras, a seguinte hipótese de isenção de imposto predial:
A
o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja aposentado, pensionista ou idoso com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
B
o imóvel, independentemente do tamanho da área e da localização, cujo proprietário seja pessoa com deficiência física ou mental.
C
o prédio onde se ache instalado convento, seminário, ou qualquer outra organização religiosa, ou ainda entidades qualificadas como organizações sociais.
D
o prédio cedido gratuitamente, em mais de 50% (cinquenta por cento) da sua totalidade, para uso da União, do Estado ou do Município.
E
o prédio de uso de agremiações esportivas e culturais locais, desde que o imóvel seja de propriedade da própria entidade.
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