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Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Leopoldina/ES, entre as funções do Poder Legislativo desta cidade NÃO está a elaboração de:
Leis complementares.
Emendas à Constituição Federal.
Leis ordinárias.
Decretos legislativos.
Resoluções.
A Lei Complementar nº 137/1998 do Município de Timbó institui o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município. É causa de suspensão da promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor:
Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.
Somar três penalidades de advertência.
Estiver em licença-prêmio.
Tiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.
Somar sete chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.
Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
integralidade da assistência
universalidade da assistência
Atenção Primária
Estratégia de Saúde da Família
Região de Saúde
Conforme a Lei Orgânica do Município, são objetivos fundamentais da Organização Administrativa de São João do Oeste:
I.Assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
II.Garantir o desenvolvimento nacional.
III.Contribuir para o desenvolvimento distrital.
IV.Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural.
V.Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Está (ão) CORRETO (S):
Somente as afirmativas I, IV e V estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
Somente as afirmativas I e V estão incorretas.
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
O artigo 34 da Lei Orgânica de Santa Helena/SC define que "são poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo" e determina em seu parágrafo único que:
Delegar competência de um Poder para outro é proibido em qualquer circunstância.
Em regime de cooperação será permitido que os Poderes deleguem competência de um para o outro, sempre que julgarem necessário.
Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competência de um Poder para outro Poder.
A delegação de competência de um Poder para o outro só será possível nos casos de estado de sítio.
Analise o texto abaixo segundo a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016, p. 70 – grifo nosso):
No que tange à alfabetização, “considera-se, pois, que as crianças chegarão ao ............................ ano escolar dominando o sistema de escrita alfabética, sabendo ler e escrever com autonomia, porém com necessidade de melhorar sua escrita pelo domínio das convenções ortográficas, progredindo na estruturação de textos pela organização de parágrafos e pontuação adequada e, na leitura, aprimorando suas possibilidades de interpretação de textos de complexidade crescente.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
1º
2º
3º
4º
5º
Na Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a Educação Especial é desenvolvida na perspectiva da educação inclusiva e compreendida como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e demais modalidades de ensino, sem substituí-los, configurando-se como modalidade complementar ou suplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades/superdotação.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertado nessa rede.
( ) A Rede possui apenas uma Sala de Recursos Multifuncionais para realização do AEE, sendo denominada Sala Multimeio. Ela é constituída de mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos para oferta do AEE.
( ) O AEE não precisa se integrar à proposta pedagógica da escola, mas deve envolver a comunidade escolar e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
( ) Um exemplo do AEE é a orientação aos professores e demais integrantes da escola na elaboração de atividades e recursos e na organização da rotina no cotidiano escolar.
( ) O AEE é um serviço da Educação Especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminam as barreiras para a plena participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
V • F • V • F
V • F • F • V
F • F • V • V
F • F • V • F
F • F • F • V
De acordo com o Código de Normas e Instalações do Município de Balneário Camboriú, nos mercados e feiras:
1. será autorizado, durante o horário de funcionamento, o depósito de mercadorias ou a fixação de tenda de trabalho nos respectivos passeios.
2. deverá o comerciante deixar animais soltos. Os animais de tração ou os que forem comercializados.
3. é vedado deixar mercadorias expostas fora do horário de funcionamento.
4. deverão ser lavados, diariamente, os açougues, as bancas de verduras, de aves ou peixes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Conforme a Estrutura Administrativa do Município-LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
Compete à Secretaria Municipal de Administração:
Administrar a sede do edifício da Prefeitura.
Assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de administração geral.
Executar a política financeira e fiscal do Município.
Padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material de expediente.
Coordenar o serviço de atendimento ao público, de forma articulada com os demais órgãos e entidades do Município.
O plano de carreira voltado à profissionalização, levando em conta a promoção, a agregação e o acesso dos servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas da cidade de Descanso/SC será instituído:
Pelo Estado.
Pelo Município.
Pela União.
Pelo Poder Judiciário.