Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Compete, privativamente, ao Prefeito, entre outras atribuições, processar e julgar os Vereadores na forma da Lei Orgânica.

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal.

O Poder Legislativo é exercido pela Prefeitura Municipal.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Judiciário.

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.

A nomeação do servidor público para cargo de provimento em comissão não determina o seu afastamento do cargo efetivo de que for titular.

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

A readaptação far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Abono natalino, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos de aposentadoria.

Vencimento base, fixado em lei local, com reajustes periódicos.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

A atividade do brincar.

A atividade de estudo.

A conformação do corpo.

A repetição das atividades.

O treino de habilidades motoras.

O real e o proximal.

O real e o potencial.

O factual e o potencial.

O mediado e o proximal.

O mediado e o potencial.

Trabalhador avulso: Aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia.

Empresa: Sociedade civil de trabalho profissional, com caráter especializado, organizado para a prestação de serviços e que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe.

Trabalho pessoal: Toda e qualquer pessoa física que habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço.

Sociedade Civil de Profissionais: Toda e qualquer pessoa jurídica que exerce a atividade econômica de prestação de serviço.

Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedade.

A empresa não é responsável pela retenção e recolhimento de imposto quando utilizar de serviços de terceiro.

Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço especificado na lista de serviços da Lei nº 121/1998.

É correta apenas a afirmativa 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Somente se considera servidor a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo.

A posse do servidor dar-se-á até 90 dias da data da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, em razão do cancelamento do benefício previdenciário.

O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses de efetivo exercício.

É vedada a transferência de servidor estável de um órgão ou entidade da administração direta e indireta para outro, independentemente da existência de vaga disponível em cargo idêntico.

No item II o termo correto não é "moralidade" e sim "normalidade".

O termo "com" no item III na verdade deve ser "sem".

A palavra "descentralização" do item IV precisa ser substituída por "centralização".

Para que a redação do item I esteja correta, a palavra "sigilo" deve ser substituída por "transparência".