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Conforme a Estrutura Administrativa do Município-LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
Compete ao Gabinete do Prefeito, sob a titularidade da Chefia de Gabinete:
Coordenar a representação político-social do Prefeito.
Agendar os compromissos do Prefeito.
Representar o Prefeito em solenidades e perante outros órgãos e entidades da administração pública.
Planejar e organizar as prioridades identificadas junto à comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis.
Todos os atos de cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos.
A Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 11, diz que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque V para verdadeiro e F para falso:
I.(__)Legislar sobre assuntos de interesse estadual.
II.(__)Suplementar a legislação municipal, no que lhe couber.
III.(__)Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.
IV.(__)Criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação específica.
V.(__)Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.F, II.F, III.V, IV.V e V.V.
I.F, II.F, III.F, IV.V e V.F.
I.V, II.V, III.V, IV.F e IV.F.
I.V, II.F, III.F, IV.V e V.V.
Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
Dispor sobre assuntos de interesse estadual.
Dispor sobre assuntos de interesse local.
Considerando o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na educação, são premissas adotadas pela Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016):
1. O acesso às tecnologias nas unidades educativas, por si só, inclui as pessoas na cultura digital e garante a qualificação da educação escolar.
2. O trabalho com as TIC não constitui um Componente Curricular, mas se apresenta, em perspectiva transversal e de educação integrada, como uma prática cultural e social, oportunizando diferentes formas de expressão, representação e cultura.
3. A Mídia-Educação colabora para a compreensão das práticas culturais atuais, desenvolvendo ações que visam, ainda, proteger a infância e a juventude dos riscos e desafios trazidos pela internet.
4. Na perspectiva da Mídia-Educação, as práticas formativas envolvem exclusivamente a concepção instrumental das mídias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei.
( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei.
( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.
C - C - E.
E - C - E.
E - E - C.
C - C - C.
C - E - E.
Conforme a Estrutura Administrativa do Município - LC nº. 1.234/2019, assinale a alternativa CORRETA:
Compete à Secretaria Municipal da Família coordenar a elaboração e implantação da Política e do Plano Municipal de Ciência e Tecnologia.
O Poder Executivo poderá criar Comissões com atribuições específicas, com ônus para o Município.
É indelegável a competência decisória do Prefeito, sem prejuízo de outros especificados em lei, a aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com ou sem encargos.
Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Empreendedorismo firmar convênios com entidades educacionais buscando o desenvolvimento e a capacitação do jovem para o mercado de trabalho.
A Controladoria-Geral do Município (CGM) é órgão da Administração Indireta.
De acordo com a Lei Orgânica do município de Iporã do Oeste, para que ocorra a divisão deste município em distritos ou áreas administrativas, é preciso que seja feita uma lei municipal, que sejam preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e, ainda assim, será necessária uma consulta prévia à população da respectiva área ou distrito, por meio de:
Referendo
Eleição
Plebiscito
Sorteio
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar no 5, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de São Carlos (SC).
A transação extingue o crédito tributário.
A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.
O crédito tributário decorre da obrigação tributária acessória e tem a mesma natureza desta.
A obrigação principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.
O sujeito passivo da obrigação principal será considerado responsável quando tiver relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Conforme o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo Municipal - LC nº. 661/2007, assinale a alternativa CORRETA:
Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo de carreira, mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a sua deficiência.
Os direitos dos que integram os Quadros Permanentes de Pessoal deverão ser superiores aos dos servidores integrantes dos Quadros Suplementares.
Se a Administração Pública não proporcionar a realização da avaliação de desempenho ao servidor, esta será considerada inerte naquele ano.
Os cargos em comissão deverão ser preenchidos por meio de processo seletivo simplificado.
Lotação representa a quantidade de servidores necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações.
Os responsáveis pela elaboração da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) destacam o desafio da inserção das Tecnologias de Informação e Comunicação no ensino de História e afirmam que:
“As tecnologias podem ser utilizadas como ..............(1).............. de estudo uma vez que a escola não pode perder de vista seu papel: promover o tensionamento dialético entre os conceitos ..............(2).............., artísticos, filosóficos, éticos e afins e os conceitos do cotidiano dos estudantes, objetivando sua formação humana integral, na articulação com as tecnologias caras ao mundo atual”.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
(1) objetos • (2) científicos
(1) inspirações • (2) históricos
(1) estratégias • (2) antropológicos
(1) instrumentos • (2) culturais
(1) técnicas • (2) sociais