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O Plano Diretor Participativo do Município de Criciúma (PDPM), instituído pela Lei Complementar nº 95/2012, em seu Art. 145 estabelece que são consideradas “Zonas de Especial Interesse (ZEI) aquelas destinadas para fins de interesse social, cultural, entre outros, complementada pelo uso residencial, comercial não atacadista e de prestação de serviços e outros usos permitidos e permissíveis [...]”. Analise as afirmativas acerca das Zonas de Especial Interesse, previstas pelo PDPM, e assinale a resposta correta:
I – A Zona Especial Interesse Social é destinada à promoção da urbanização, regularização fundiária e produção de habitação de interesse social, como destinação ao direito à moradia e à cidadania, devendo o município indicar, a qualquer tempo, novas áreas de ZEIS que sejam utilizadas para a promoção de habitações de interesse social.
II – A indicação de áreas de Zona Especial Interesse Social para a promoção de habitações de interesse social deverá ser do Órgão de Planejamento Municipal legalmente instituído e a aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
III – Zona Especial de Interesse da Recuperação Ambiental-Urbana (ZEIRAU): compreende áreas degradadas pela indústria e pela mineração extrativista, que já sejam utilizadas para ocupação com uso urbano, devendo servir como instrumento de regularização fundiária.
IV – No caso de hipótese de mudança futura de atividade das áreas públicas, e particulares, de uso coletivo compreendidas em Zona de Especial Interesse da Coletividade, deve ocorrer a avaliação prévia por parte do Órgão de Planejamento Municipal, e aprovação por parte da Câmara Municipal de Criciúma.
V – A Zona de Especial Interesse de Estudos Posteriores (ZEIEP) compreende o zoneamento dos terrenos ou glebas voltados para futuros projetos de vias, diretrizes viárias, anéis viários e demais correlatos.
As afirmativas I, III, V estão corretas.
As afirmativas I, II, III, e V estão corretas.
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
Somente as afirmativas I e V estão corretas.
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o vereador que for investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente:
Será considerado automaticamente licenciado.
Perderá o mandato.
Perderá o mandato e não poderá se candidatar no prazo de oito anos.
Poderá exercer as duas funções.
Acerca do Regulamento do SEMASA quanto ao serviço de esgotamento sanitário, a teor do Decreto Municipal nº 11.783/2019, assinale a alternativa correta:
Sob o regime de concorrência pública, compete ao SEMASA exercer as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de esgotamento sanitário no município de Itajaí, compreendendo o planejamento e a execução de obras, instalação, operação e manutenção de sistemas, a medição ou cálculo dos valores do esgoto, o faturamento e a cobrança pelos serviços prestados, a aplicação das penalidades, dentre outras medidas.
Compete ao SEMASA, com exclusividade, administrar e operar o sistema de esgotamento sanitário, bem como, também sob o regime da exclusividade, executar inspeções, reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público por ele administrado.
O SEMASA incorporará ao seu patrimônio através de termo específico, mediante prévia e justa indenização, as redes de esgotamento sanitário executadas por terceiros em áreas públicas, mediante apresentação do cadastro técnico de rede, o qual deverá estar de acordo com as normas da autarquia.
As redes de esgotamento sanitário e seus acessórios serão assentados exclusivamente em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo SEMASA, que executará ou fiscalizará as obras.
Sobre os sujeitos da educação o Componente curricular de Educação Física, fundamentado no Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau (2021), versa: "Os sujeitos da educação são sujeitos históricos e de direitos, que, nas interações e nas práticas cotidianas com os professores, se apropriam de conhecimentos, estabelecem e constroem sentidos para com sua realidade, para alterá-la e transformar/ampliar/produzir cultura."
Assinale a alternativa que apresenta todos os sujeitos da educação que constam no referido documento.
Crianças, adolescentes e jovens.
Crianças, jovens, adultos e idosos.
Adolescentes, jovens e adultos.
Crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Crianças, pré adolescentes, adolescentes e adultos.
Segundo a Lei Complementar nº 1, de 02 de março de1998 (Estatuto dos Servidores Públicos), em seu Art. 12 - A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, decorrente de concurso público; e segundo o § 2º...
§ 2º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto somente mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial.
§ 2º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial.
§ 2º Poderá ser nomeado o candidato, mesmo que julgado não apto físico e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial.
§ 2º Só poderá ser nomeado o candidato julgado apto somente fisicamente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial.
§ 2º Poderá ser nomeado o candidato independentemente de exames físicos para o exercício do cargo.
Segundo o art. 91 da Lei complementar nº 26/2005, o contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a
somente emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; e emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
somente manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis.
não manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, quando estas não forem tributáveis.
uma vez mantida a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, não será necessária a emissão de notas fiscais.
De acordo com a Proposta Curricular de São José, a aprendizagem escolar, como categoria do processo sócio-histórico de educação, está diretamente ligada à elaboração de conceitos científicos que subsidiam o desenvolvimento das funções psicológicas superiores. Tais conceitos permitem ao sujeito uma mudança qualitativa, ou seja, condições mais ampliadas de relacionar-se com os outros e com o mundo, possibilitando ações conscientemente controladas e intencionais executadas no momento em que se fizerem necessárias, mesmo que ocorram temporariamente e espacialmente distantes do momento de ensino-aprendizagem.
Nessa direção, o referido documento sinaliza que:
1. Adolescentes e adultos diferem das crianças no processo de aprender, não pelo modo como compreendem o objeto do conhecimento, mas pela forma como suas mentes trabalham para alcançá-lo.
2. O trabalho com sujeitos jovens e adultos exige ter clareza que, embora estes sujeitos aparentemente interajam no processo de ensino-aprendizagem, de forma semelhante a das crianças, eles já desenvolveram modos próprios de elaboração e de lidar com o real, mesmo na ausência da linguagem escrita e de conhecimentos sistematizados.
3. É na escola que o sujeito, ao interagir com os conhecimentos das diferentes áreas, aprende a se relacionar com o conhecimento que para ele é novo, a refletir com e sobre a organização desse saber em um sistema conceitual, instrumentalizando-o para o modo intelectual típico da sociedade letrada.
4. Numa época conhecida como pós-industrial, em que as relações de poder são marcadas pelo domínio do conhecimento, da informação e do desenvolvimento tecnológico, faz-se necessário manter esse modelo, como forma de garantir tal hegemonia e inserir, aos poucos, parte dos sujeitos excluídos dessas relações de poder.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação às identidades que configuram o sujeito da Educação de Jovens e Adultos (EJA) e tendo como referência os estudos apresentados na Proposta Curricular de São José.
( ) O sujeito que procura a EJA é, na maioria das vezes, um sujeito que busca respostas às contradições de uma sociedade capitalista marcada pela desigualdade, pela competição no mercado de trabalho, pelo surgimento das novas tecnologias que exigem o domínio de instrumentos da cultura letrada.
( ) Muitos que procuram a EJA são migrantes e sofrem as consequências das contradições e dicotomias entre cidade grande e zona rural; principalmente porque essas pessoas orientam suas vidas para atividades conjuntas e interações sociais e não para projetos individuais.
( ) Outra característica do sujeito da EJA é a instabilidade constante em sua situação, independente da sua própria vontade ou de seus atos, mas marcada pelas condições socioeconômicas.
( ) Muitas vezes o aluno de EJA já esteve inserido no ambiente escolar, no qual se deparava com situações que não favoreciam o processo de seu aprendizado.
( ) Em sua grande maioria, o sujeito que procura a EJA é um pessoa que somente optou por não estudar na escolar regular, na idade adequada, para retornar posteriormente aos estudos e finalizar o percurso escolar em tempo reduzido.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
V • V • V • V • V
V • V • V • V • F
V • F • V • F • F
F • V • F • V • V
F • F • V • V • F
De acordo com a Proposta Curricular de São José, as diferentes formas de linguagem, que tornam presentes e representam aquilo que está distante ou ausente, principalmente pelo uso da fala, possibilitam expressar os sentimentos e as emoções, por meio da narrativa, do jogo do faz de conta, dos desenhos, das mímicas, dos sons, dos gestos, dos sinais e de uma simples marca no papel.
Essas representações estabelecem uma relação imediata com o objeto que se quer representar, o que se denomina:
Simbolismo versátil.
Expressão semiótica.
Representação grafema-fonema.
Simbolismo de primeira ordem.
Simbolismo de segunda ordem.
Os responsáveis pela elaboração da Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016) afirmam que:
“Objetiva-se um ensino de História que forme cidadãos agentes e conscientes na/da sociedade em que vivem, em uma perspectiva ....................... “.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
moral e cívica
crítica da realidade
antropológica e social
harmonizadora da pluralidade
de tolerância das diferenças