Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

De acordo com a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é dever do servidor:

É a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, com valor fixado em lei. Conforme determina o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages o enunciado apresenta a definição de:

A respeito da proposta curricular da Rede Municipal de Gaspar, assinale a afirmativa correta:

A Lei Orgânica do município de Descanso/SC prevê uma limitação aos vencimentos e salários dos cargos do Poder Legislativo. Qual das opções abaixo cita esta limitação?

Conforme previsto no Plano Diretor do Município de Balneário Camboriú do Estado de Santa Catarina, o sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir a eliminação do contato da população com esgotos domésticos e industriais, priorizando as áreas de baixa renda, no prazo máximo de:

A Lei n^o 301/74, estabelece que nenhuma obra ou demolição poderá ser feita, no alinhamento das vias públicas, sem que haja em toda a frente um tapume provisório, que acompanhará, na vertical, o andamento da construção.

Ainda dentro das restrições, os tapumes jamais poderão avançar mais de ............. da largura do passeio, nem estar distantes do meio-fio menos de ..................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

O que o Colegiado de Classe, como uma instância deliberativa dentro das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (RMEF), deve realizar?

1. A avaliação dos estudantes envolvidos no trabalho educativo e a proposição de ações para a manutenção das dificuldades de aprendizagem.
2. A avaliação da prática docente no que se refere à metodologia, aos conceitos, aos objetos do conhecimento, às competências, às habilidades e à totalidade das atividades pedagógicas realizadas.
3. A avaliação do processo de aprendizagem desenvolvido pela Unidade Educativa e a proposição de ações e atividades para a sua melhoria.
4. A avaliação das condições físicas, materiais e de gestão da Unidade Educativa que substanciam o processo do ensino e da aprendizagem.
5. A definição de critérios para a avaliação e sua revisão, quando necessário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo:

É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte).

A sentença está:

Acerca do Regulamento do SEMASA quanto ao serviço de abastecimento de água, a teor do Decreto Municipal nº 11.304/2018, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei Orgânica municipal e de seu Regimento Interno, a Câmara é dividida em diversos órgãos com competências específicas. Estão corretas as definições apresentadas nos itens:

I. Plenário: órgão que reúne todos os vereadores e se constitui na instância máxima decisória da casa.

II. Mesa: órgão composto por vereadores eleitos pelos seus pares e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da casa.

III. Plenário: órgão composto por vereadores eleitos pelos seus pares e responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos da casa.

IV. Comissões: órgãos colegiados permanentes ou temporários, compostos por vereadores, que examinam proposições legislativas, realizam investigações e acompanham atos do Poder Executivo nas suas áreas de atuação (x: saúde, educação, meio ambiente, entre outros).