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Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Indaial (Capítulo I, art. 8), é competência do Município:
A
Fiscalizar as condições hidrossanitárias e os locais de venda, peso e medida dos gêneros alimentícios;
B
Dispor sobre doação de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;
C
Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
D
Todas as alternativas estão corretas;
A Lei Complementar nº07/2002, dispões sobre os direitos e deveres, sanções, penalidades, provimento de cargo entre outros dispositivos. Dentre as penalidades impostas por infrações em cujo processo foi observada a ampla defesa, figura a suspensão. Essa penalidade implica em falta injustificada, acarretando:
A
demissão de cargo efetivo sem prejuízo da remuneração
B
exoneração de cargo comissionado sem prejuízo da remuneração
C
redução do gozo de férias e redução do 13º salário quando superior a 15 dias dentro do mesmo mês
D
destituição de cargo em comissão, dentro do mesmo mês
Conforme Lei Complementar nº226/2015 são atribuições do técnico em edificações, exceto:
A
Atuar no acompanhamento de obras,
B
controlar cronogramas,
C
fazer visitas periódicas em obras para elaboração dos documentos e processos;
D
auxiliar na administração de bibliotecas, bem como organizar serviços de documentação;
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 93/2009 constitui atribuição da categoria funcional de médico veterinário
A
execução de desenho técnico;
B
elaborar plano de tratamento, orientando a família e o paciente no acompanhamento domiciliar;
C
responsabilizar-se pelas fórmulas e preparação de rações para animais e sua fiscalização
D
conhecer o fluxo de trabalho do Sistema Único de Saúde
Conforme a Lei do Município de Bombinhas n° 106/2009, a taxa de ocupação máxima, taxa de permeabilidade mínima e área mínima de lote para novos parcelamentos em Zona de Interesse Turístico – ZIT são respectivamente de:
A
30%, 40%, 600,00 m².
B
15%, 65%, 5000,00 m².
C
15%, 40%, 600,00 m².
D
50%, 30%, 360,00 m².
Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei ou regulamento:
A
Deliberar sobre assuntos gerais e específicos de interesse da Procuradoria-Geral.
B
Aprovar e alterar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral.
C
Criar e promover a edição, onerosa ou gratuita, da Revista da Procuradoria-Geral do Município
D
Propor, a quem de direito, declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais.
E
Promover alterações legislativas sobre posse, exoneração e aposentadoria dos servidores da Procuradoria-Geral.
Para fins da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC entre as matérias que podem ser de leis complementares NÃO consta:
A
Plano Diretor do Município.
B
Código de Obras ou de Edificações.
C
Plano de carreira dos servidores.
D
Código Tributário do Município.
A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que para fins exclusivamente administrativos em,__________ bairros, vilas e linhas.
A
Zona urbana.
B
Sede.
C
Lugar.
D
Cidade.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
De acordo com Art. 13 de sua Lei Orgânica, o município de Anchieta poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, mas NÃO consta nestas possíveis divisões:
A
Aldeias.
B
Vilas.
C
Bairros.
D
Distritos.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, assinale a alternativa CORRETA:
A
O servidor perderá a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
B
As indenizações e reposições ao erário não serão previamente comunicadas ao servidor e não serão descontadas.
C
Nomeação é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
D
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
E
É vedada a concessão de ajuda de custo ao servidor incumbido de missão fora do Município.
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