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De acordo com o Código de Posturas do Município de Jaguariúna (Lei Complementar no 134/2007), para que seu funcionamento seja regular, uma banca de jornais situada em área de passeio público no município deve contar com
concessão de uso de área pública, por tempo indeterminado.
concessão de uso de área pública, que pode ser outorgada por até 99 anos, prorrogáveis.
concessão de uso de área pública, que pode ser outorgada por até 30 anos, prorrogáveis.
termo de permissão concedido a título precário, devendo pagar taxa estabelecida no Código Tributário Municipal pela ocupação da via pública.
contrato firmado com a Prefeitura, que estabelecerá os pagamentos pelo uso da via.
O Código de Posturas do Município de Jaguariúna proíbe perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou evitáveis, tais como som automotivo, clarins, tímpanos ou outros aparelhos, no perímetro urbano, com algumas exceções. Proíbe, ainda, terminantemente, o uso desses instrumentos de som no horário das
20 horas às 6 horas da manhã do dia seguinte.
22 horas às 6 horas da manhã do dia seguinte.
22 horas às 8 horas da manhã do dia seguinte.
20 horas às 10 horas da manhã do dia seguinte.
23 horas às 7 horas da manhã do dia seguinte.
Por solicitação do proprietário, foi efetuada a religação de um imóvel, situado na área urbana de Jaguariúna, à rede de abastecimento público de água potável. Para isso, o passeio público foi quebrado pelos executores dos serviços, tendo sido reaterrado até o seu nível anterior. Segundo o Código de Posturas do Município, a restauração desse passeio correrá por conta
da Prefeitura.
do proprietário do prédio.
do serviço de saneamento.
do executor terceirizado do serviço.
do Fundo Municipal de Saneamento.
Uma obra residencial de pequeno porte deverá manter, no canteiro de obras, uma cópia dos projetos aprovados. As escalas mínimas de (i) plantas, cortes, fachadas, gradil, locação e perfil de terreno e (ii) cobertura e implantação serão, respectivamente:
(i) 1:50 e (ii) 1:200 até 1:250.
(i) 1:50 e (ii) 1:250 até 1:500.
(i) 1:100 e (ii) 1:200 até 1:250.
(i) 1:100 e (ii) 1:200 até 1:500.
(i) 1:125 e (ii) 1:250 até 1:750.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar no 134/2007 (Código de Posturas de Jaguariúna).
Os brinquedos existentes em praças públicas destinam- -se às crianças com idade de até 14 (catorze) anos.
É vedado o uso de praças públicas e calçadas para jogos ou brincadeiras com bolas, bicicletas ou similares, excetuando-se os triciclos de pequeno porte.
Admite-se o corte de árvores nos jardins e parques públicos sem o devido acompanhamento de técnicos da Prefeitura.
A derrubada de mata natural dependerá de licença dos órgãos estaduais e federais competentes, mas nunca da Prefeitura.
Faculta-se a todo munícipe o plantio de árvores defronte ao prédio de sua residência, podendo estas ser utilizadas como apoio ou suporte de objetos.
Considere que Cláudio é prefeito de Jaguariúna e deseja se ausentar do município por 20 (vinte) dias. Luciano, o vice-prefeito, já informou a Cláudio que se recusará a substituí-lo, pois está fazendo uma reforma em sua casa e sem tempo para outras obrigações. Paulo, presidente da Câmara Municipal, também não quer assumir o cargo do prefeito durante sua ausência. Com base na Lei Orgânica do Município de Jaguariúna, é correto afirmar que
Cláudio poderá se ausentar do município por 20 (vinte) dias, independentemente de licença da Câmara Municipal, pois esta apenas é exigida para ausência superior a 30 (trinta) dias.
Luciano pode livremente se recusar a substituir o prefeito, já que não há sanção prevista para tal recusa, desde que o faça formalmente, por escrito, em 05 (cinco) dias.
Cláudio poderá se ausentar por 20 (vinte) dias do município, independentemente de prévia licença do presidente da Câmara Municipal, desde que Luciano aceite substituí-lo.
caso Paulo se recuse por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, perderá incontinenti a sua função de dirigente do Legislativo.
Cláudio poderá se ausentar por até 120 (cento e vinte) dias do município, independentemente de licença prévia da Câmara Municipal, sem perda do mandato e recebendo sua remuneração mensal.
Assinale a alternativa incorreta.
Compete à Gerência de Administração desenvolvimento das atribuições relacionadas a compras e licitações.
Compete à Gerência de Previdência o desenvolvimento das atribuições relacionadas à compensação providenciaria.
compete à Gerência de Administração o desenvolvimento das atribuições relacionadas à gestão de pessoal.
compete à Gerência de Previdência o desenvolvimento das atribuições relacionadas a compras e licitações.
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.26- O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
I- na eleição da mesa;
II- quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara;
III- quando houver empate no plenário.
Está correto o que se afirma em:
Apenas I e II
Apenas II e III
Apenas I e III
Todas as afirmativas
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.33- O processo legislativo compreende:
I- Leis complementares;
II- Leis ordinárias;
III- Leis delegadas.
Está correto o que se afirma em:
Apenas I e II
Apenas II e III
Apenas I e III
Todas as afirmativas
Sobre a licença-maternidade conferida à adotante, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano estabelece que, no caso de adoção ou guarda judicial de:
Criança até um ano de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
Criança até dois meses de idade, o período de licença será de cento e oitenta dias.
Criança a partir de um ano até quatro anos de idade, o período de licença será de noventa dias.
Criança a partir de quatro anos até oito anos de idade, o período de licença será de sessenta dias.