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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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A exoneração “Ex Offício” poderá ocorrer nas seguintes situações, exceto:
A
Quando o pedido for feito diretamente pelo funcionário.
B
A critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário ocupante de cargo em comissão.
C
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo estabelecido.
D
Quando o funcionário não for aprovado em estágio probatório.
E
Quando se verificar acumulação proibida com outro cargo, pelo qual o funcionário efetuou opção.
Ano:
2021
Banca:
RHS Consult
Prova:
RHS Consult - Prefeitura - Coordenador de Arrecadação e Tributos - 2021
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Corumbataí 1990, em sua SEÇÃO III DOS SÍMBOLOS, DOS BENS E DA SEDE DO MUNICÍPIO, assinale a alternativa que não faz menção aos Símbolos, Bens e Topônimo do Município.
A
O Brasão
B
O Hino
C
Coisas Móveis e Imóveis
D
Sua sede Administrativa
E
Os Distritos criados através dos plebiscitos.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal nº. 3660/06, Art. 3º Para os efeitos desta Lei e da Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura municipal de Lençóis Paulista e da Administração direta e indireta do município, bem como das suas autarquias, consideram-se: o símbolo indicativo da retribuição monetária devida ao servidor em decorrência do exercício de cargo público: Assinale a alternativa a qual refere-se o contexto:
A
Padrão.
B
Parcela destacada.
C
Grupo ocupacional.
D
Vantagem adquirida.
Determinado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito Municipal. Este, por discordar do conteúdo do projeto, resolveu editar medida provisória, com força de lei, disciplinando a matéria de forma diferente, e a submeteu de imediato à apreciação da Câmara Municipal. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que
A
não poderia ser editada medida provisória municipal, por ausência de previsão legal dessa espécie normativa em âmbito municipal.
B
foi correta a conduta do Prefeito, pois a medida provisória tem previsão legal e pode ser editada para majorar tributos.
C
não poderia ter sido editada a medida provisória, ainda que exista previsão legal, em razão da pendência de sanção ou veto do projeto de lei.
D
a medida provisória municipal, que conta com previsão legal, não poderia ter sido editada, nesse caso, por ter sido usada para majorar tributo.
E
o Prefeito poderia ter editado a medida provisória, que conta com previsão legal e é admitida em matéria tributária, desde que no prazo do veto.
Após 90 dias da expedição do respectivo alvará de construção, a Prefeitura Municipal de Guarujá pretende exigir do proprietário de uma obra comum (que não é para fins especiais), cuja edificação possui três pavimentos, que ele apresente o projeto de fundações, estrutural, e o de instalações. Nessa situação hipotética, segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, essa exigência da Prefeitura
A
não está de acordo com o Código, uma vez que já restou ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias para exigir a apresentação do referido projeto.
B
está de acordo com o Código no tocante ao prazo, mas não se pode exigir o projeto para a obra que tem somente 3 (três) pavimentos.
C
não está de acordo com o Código, uma vez que não se pode exigir esse projeto de edificações com apenas 3 (três) pavimentos.
D
está de acordo com o Código, uma vez que está dentro do prazo e pode ser feita para projetos com mais de 2 (dois) pavimentos.
E
não mais pode ser feita, por caducidade, uma vez que esse projeto deve ser exigido antes da expedição do alvará, para qualquer tipo de edificação.
As propostas operacionais do Plano Municipal da Infância e Juventude do Município, Lei Municipal nº 2.212/14, estão organizadas em dez eixos estratégicos e articulados entre si. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses eixos.
A
Prevenção ao Uso de Drogas.
B
Exploração, violência, promoção e efetivação.
C
Protagonismo infanto-juvenil.
D
Atendendo à diversidade.
A assessoria jurídica cumprirá os seus encargos representando a SETEC em juízo ou fora dele, elaborando pareceres sobre questões jurídicas de interesse da autarquia e solucionando todos os problemas atinentes à esfera de sua competência, oriundos das atividades dos órgãos componentes da autarquia. Desse modo, a assessoria jurídica, dirigida por um bacharel em ciências jurídicas e sociais, será subordinada diretamente ao
A
diretor administrativo.
B
assessor jurídico.
C
presidente.
D
conselheiro deliberativo.
Conforme disposto no artigo 18, da Lei n.º 3.190/2014, à secretaria municipal de assuntos jurídicos compete, dentre outros,
I. controlar e administrar os convênios celebrados pelo município.
II. exercer, com autonomia, qualquer outra atividade inerente ao exercício da advocacia em favor dos interesses jurídicos do município.
III. opinar sempre em processos disciplinares, tais como sindicância e inquéritos administrativos e em demais procedimentos em que seja imprescindível a manifestação jurídica.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.
A
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 03 (três) meses, a partir de 10 (dez) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
B
O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
C
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 10 (dez) dias.
D
O Município aplicará, anualmente, 30% (trinta por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
O Município divulgará, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Considere que Francisco, residente no Município de Jaguariúna, está reformando sua casa e, para agilizar a execução da obra, transportou em seu carro, no último sábado às 14 (catorze) horas, pelas vias públicas do Município, areia e cascalho sem a devida e adequada cobertura. Com base no disposto na Lei Complementar no 134/2007 (Código de Posturas de Jaguariúna), é correto afirmar que Francisco
A
realizou uma conduta proibida expressamente pela lei.
B
teria agido ilegalmente somente se tivesse realizado o transporte de areia e cascalho de segunda à sexta- -feira.
C
agiu conforme a lei, pois realizou o transporte de areia e cascalho após às 13 (treze) horas.
D
agiu ilegalmente apenas no transporte de areia, visto que não há tal proibição para o transporte de cascalho.
E
apenas teria agido legalmente se o transporte de areia e cascalho tivesse ocorrido domingo após as 16 (dezesseis) horas.
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