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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projeto de lei, sobre matéria de competência do Município e em especial:
I- Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;
II- Votar o Orçamento Anual, o Plurianual de Investimentos e as Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como, autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
III- Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IV- Substituir o Prefeito, através de seu Presidente, mesmo que o Vice-Prefeito não esteja impedido.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
O Conselho Municipal de Saúde, segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos,
A
é composto por membros efetivos, representantes da administração direta, associações de profissionais e prestadores de serviços privados.
B
reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada dois meses.
C
é presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.
D
é um órgão deliberativo e controlador das ações na área da saúde.
E
deve eleger seus conselheiros a cada quatro anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art.92- O Munícipio atuará prioritariamente o ensino fundamental e pré-primário, pré-escolar, aplicando _____ da sua receita tributária na manutenção do desenvolvimento do ensino.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?
A
25%
B
50%
C
75%
D
95%
Nos termos da Lei Municipal nº 2.053/2003 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao integrante do Quadro do Magistério pelo exercício do emprego correspondente ao nível de habilitação e a classe, bem como à jornada de trabalho.
B
A remoção por permuta será efetuada por período semestral, podendo ser renovada de acordo com os interesses dos permutantes e aquiescência da DEC.
C
Para fins de progressão funcional por via não acadêmica deverão ser cumpridos insterstícios de tempo de 5 (cinco) anos.
D
Os docentes que substituírem em período inverso ao seu, receberão vencimentos em horas não caracterizadas como horas extras.
O Plano de Educação da Cidade de Guarulhos – PME apresenta como uma de suas metas alfabetizar, na perspectiva do letramento, todas as crianças até, no máximo, os 8 anos de idade, 3º ano do Ensino Fundamental (Meta 5). Conforme esse documento (Lei nº 7.598/2017), uma das estratégias para que isso possa ocorrer é
A
diminuir as taxas de abandono e evasão, pela adoção de estratégias pedagógicas, de formação de professores e de melhoria da infraestrutura escolar.
B
estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
C
implementar estratégias de articulação entre os profissionais que atuam na Educação Infantil e na Educação Fundamental, que sejam potencializadas na formação continuada.
D
fiscalizar e acompanhar as instituições particulares e comunitárias de Educação Infantil, para adequação aos padrões mínimos de funcionamento estabelecidos em lei.
E
garantir a adequação do número de crianças por classe, respeitando a relação criança/adulto, e criança por metro quadrado, conforme as Diretrizes para a Educação Infantil.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Pracinha, identifique nos itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA:
I. O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferência.
II. O município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.
III. O município adotará uma política própria para a educação física, os desportos e o lazer, respeitando as disposições emanadas das entidades superiores.
A
apenas o item I é verdadeiro.
B
apenas os itens II e III são verdadeiros.
C
apenas os itens I e III são verdadeiros.
D
todos os itens são verdadeiros.
Com base na Lei Municipal nº 3.398/14, entre as atribuições de um diretor do Departamento de Atenção ao Idoso constam as atividades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso.
B
Criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho.
C
Facilitar o acesso do idoso a locais e a eventos culturais, no âmbito municipal.
D
Financiar levantamentos, pesquisas e promover simpósios sobre a situação social do idoso.
E
Valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens.
Representar o Executivo perante o Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município de Bertioga, é uma função institucional, dentre outras,
A
do Secretário Municipal de Justiça.
B
do Vice-Prefeito.
C
da Secretaria de Finanças do Município.
D
da Procuradoria do Município.
E
do Chefe de Departamento de Contas Públicas.
A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez , quando inspeção médica oficial considerar insubsistente os motivo ensejados da aposentadoria. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar n. 135/12, não é correto afirmar que:
A
A reversão será tornada sem efeito e cancelada será a aposentadoria por invalidez do servidor que tenha sofrido reversão e não tome posse ou não entre em exercício dentro do prazo legal.
B
A reversão far-se-á no mesmo cargo ocupado por ocasião da aposentadoria ou, se transformando, no cargo resultante da transformação.
C
Ocorrerá reversão no interesse da Administração a penas quando o aposentado a tenha solicitado.
D
O tempo em que o servidor estiver em exercício será computado para concessão de nova aposentadoria, observadas as regras de contribuição constantes da lei que disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS.
Segundo estabelece o Código Tributário de Bertiloga, na Seção VIII - Das Infrações e Penalidades, aos contribuintes que incorram em irregularidades pelo uso de livros fiscais sem respectiva autenticação pela Seção competente; ou, não mantiverem sob sua guarda os livros e documentos fiscais, durante o quinquénio prescricional do crédito tributário, entre outros, serão aplicadas multas de:
A
150 Ufir's.
B
225 Ufir's.
C
300 Ufir's.
D
450 Ufir's
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