Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Serão leis complementares, dentre outras, o Código Tributário Municipal, Código de Obras e o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, e em tal caso a Câmara deverá se manifestar em até 15 (quinze) dias.

O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de até 7 (sete) dias úteis.

Serão leis ordinárias, dentre outras, o Código de Posturas, a Lei instituidora da Guarda Municipal e o Estatuto do Magistério Municipal.

se a empresa “TUDOLIMPO”, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

uma vez examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não mais caberá ao pregoeiro decidir, mesmo que motivadamente, a respeito da aceitabilidade do melhor preço ofertado pela empresa “TUDOLIMPO”.

se a oferta da empresa “TUDOLIMPO” não for aceitável, o pregoeiro anulará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual não poderá participar o licitante cuja proposta não foi aceita.

se a oferta não for aceitável, o pregoeiro revogará a licitação e adotará as providências necessárias para a abertura de um novo certame licitatório, do qual poderá participar, inclusive, a empresa “TUDOLIMPO”, outrora desclassificada.

uma vez declarada vencedora a empresa “TUDOLIMPO”, apenas o licitante classificado em segundo lugar poderá apresentar recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, sendo-lhes assegurado o acompanhamento dos autos.

as Diretrizes Orçamentárias.

o Orçamento Anual.

o Plano Diretor.

o Plano Plurianual.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.

Utilizar tributos com efeito de confisco.

Assiduidade.

Disciplina.

Capacidade de reflexão.

Produtividade.

Responsabilidade.

Proporcionar os meios de acesso à cultura e à educação, apenas.

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

Somente proporcionar os meios de acesso à cultura.

Proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência, apenas.

Somente proporcionar os meios de acesso à ciência.

sem prejuízo dos seus vencimentos por até 3 (três) dias úteis consecutivos.

sem prejuízo dos seus vencimentos por 9 (nove) dias consecutivos.

com prejuízo dos seus vencimentos por 5 (cinco) dias úteis consecutivos.

com prejuízo dos seus vencimentos por até 3 (três) dias úteis consecutivos.

sem prejuízo dos seus vencimentos por 10 (dez) dias consecutivos.

Compõem o Conselho Participativo, dentre outros, 02 (dois) representantes de usuários, indicados pelas Associações de Amigos do Bairro.

Os membros do Conselho Participativo terão mandado de 04 (quatro) anos, renováveis por igual período.

Ter experiência de, pelo menos 05 (cinco) anos no exercício de função ou atividade profissional relevantes para os objetivos da ARSAEG.

É uma de suas competências, além de outras previstas em lei conhecer as resoluções internas da ARSAEG e as relativas à prestação dos serviços.

O Presidente do Conselho Participativo terá direito, exclusivamente, ao voto de desempate, sendo-lhe vetado votar em seu próprio nome.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social do imóvel.

O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital.

As taxas poderão ser instituídas por decreto, desde que em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.