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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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De acordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 135 de 04 de abril de 2012, considera-se efetivo exercício:
I - Os dias efetivamente trabalhados.
II - As faltas devidamente abonadas.
III - Férias.
IV - As licenças e afastamentos assim previstos nesta Lei Complementar.
V - Outros que a lei expressamente determinar.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a I, II e III estão corretas.
B
Somente a I e II estão incorretas.
C
Somente a I, II, V estão incorretas.
D
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão incorretas.
E
Todas as assertivas (I, II, III, IV e V) estão corretas.
De acordo com a Lei Municipal nº 25/07, Estatuto dos Funcionários Públicos de Caraguatatuba, é dever do funcionário
A
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
B
submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
C
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
D
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Conforme previsto no Estatuto dos Servidores, marque a licença que não interfere na aquisição das férias, quando concedidas no período aquisitivo:
A
Serviço militar.
B
Atividade política.
C
Interesses particulares.
D
Afastamento do cônjuge.
Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
A
O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
B
O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
C
O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
D
O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.
A Lei Complementar nº 17, de 09 de outubro de 2001, do Município de Paulínia dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Paulínia.
De acordo com o citado diploma legal, é exemplo de dever funcional do servidor público
A
tratar com urbanidade as pessoas.
B
cumprir as ordens superiores, inclusive quando manifestadamente ilegais.
C
atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.
D
atuar como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes.
E
atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal, mediante prévia e indispensável autorização da Procuradoria Municipal.
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Município de Paulínia, no exercício das funções, praticou gratuitamente agressão e ofensa física contra seu colega de trabalho, o servidor ocupante de cargo em comissão José, por motivo de intolerância religiosa, não estando sua conduta justificada pela defesa própria ou de terceiros.
Em razão da agressão cometida, após regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público de Paulínia, João está sujeito à pena de
A
demissão.
B
repreensão.
C
advertência.
D
suspensão por 90 (noventa) dias.
E
suspensão por 30 (trinta) dias.
Com base na Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, a respeito da política urbana, é CORRETO afirmar que:
A
O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.
B
O Plano Diretor, matéria de lei ordinária, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
C
O Plano Diretor será elaborado com a participação do povo, através de emendas ao projeto de lei.
D
O Plano Diretor definirá as exigências fundamentais para que a propriedade rural cumpra sua função social.
Segundo o Estatuto do Servidor do Município de Ferraz de Vasconcelos, na hipótese de criação de entidade da administração municipal que demande ajustamento de quadros de pessoal às necessidades do serviço, é correto afirmar que poderá haver o deslocamento de servidor efetivo,
A
com o respectivo cargo, de ofício, por meio da redistribuição, para o quadro de pessoal da outra entidade da administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
B
sem o respectivo cargo, de ofício, por meio da redistribuição, para o quadro de pessoal da outra entidade da administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
C
sem o respectivo cargo, desde que a pedido do servidor, por meio da redistribuição, para o quadro de pessoal da outra entidade da administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
D
com o respectivo cargo, desde que a pedido do servidor, por meio da redistribuição, para o quadro de pessoal da outra entidade da administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
E
com o respectivo cargo, de ofício, por meio da reintegração, para o quadro de pessoal da outra entidade da administração municipal, no âmbito do mesmo Poder.
Considere que Maria é médica e servidora pública do Município de Jaguariúna. Maria deseja ser cedida ao Órgão X vinculado ao Poder Executivo Estadual, que já mostrou interesse em sua cessão. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar no 209/2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaguariúna), é correto afirmar que
A
caberá a Maria requerer por escrito ao Poder Executivo Municipal a sua cessão ao Órgão X.
B
a cessão far-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, sendo facultada sua prorrogação a juízo da conveniência da Administração Pública Municipal.
C
caso o Órgão X deseje prorrogar a cessão, deverá formular requerimento específico até 7 (sete) dias após o encerramento do período de cessão.
D
o Cedente poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno de Maria.
E
a cessão deverá ocorrer sempre com prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, sob pena de prática de ato infracional grave.
Ana Maria é servidora pública do Município de Jaguariúna e está em seu período de estágio probatório. Nessa situação hipotética, segundo o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar que Ana Maria terá o direito de
A
solicitar a alteração de sua unidade de trabalho.
B
licenciar-se para tratar de interesses particulares.
C
ser cedida, com ou sem ônus para órgão que não componha a estrutura da Administração Pública Municipal.
D
ocupar qualquer tipo de cargo em comissão ou função gratificada, independentemente, das atribuições do cargo que ocupa.
E
zelar, juntamente com sua chefia imediata, para que sua avaliação seja executada dentro do prazo determinado.
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