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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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É vedado ao Município de Porto Feliz (art. 8º da Lei Orgânica do Município) Porto Feliz, exceto:
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
C
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
D
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência, apenas.
E
Utilizar tributos com efeito de confisco.
A respeito da Publicidade dos Atos Municipais, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaguariúna.
A
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida, com indicação do assunto.
B
Ao Município é vedado criar o seu próprio órgão de imprensa.
C
O Prefeito fará publicar diariamente, por edital, os montantes arrecadados de cada um dos tributos e os recursos recebidos.
D
A publicidade de programas municipais custeada por entidade privada poderá, excepcionalmente, conter símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade.
E
Os atos administrativos organizativos podem produzir efeitos antes de sua publicação.
De acordo com a Lei Orgânica do Município- Art. 16- O vereador poderá licenciar-se quando:
I- Por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;
II- Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
III- Para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 50 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III
C
Apenas I e III
D
Todas as afirmativas
Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 é correto afirmar que :
A
A nomeação é um ato administrativo de provimento derivado
B
Para o provimento de cargos públicos, dentre outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato deverá, necessariamente, ser brasileiro nato.
C
Os cargos públicos poderão ser providos por reintegração
D
A nomeação se dará em caráter efetivo, mesmo para os cargos de provimento.
Nos termos da Lei Complementar n. 135/12 não é correto afirmar que:
A
A nomeação para provimento de cargo em comissão poderá ser feita pelo Prefeito Municipal.
B
Os empregos públicos destinam-se, dentre outros, aos agentes comunitários de saúde, admitidos por prazo indeterminado, nos ermos da legislação federal aplicável à espécie.
C
A relação de trabalho no empregos público s é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação correlata.
D
Ao servidor designado para o exercício de função gratificada não será devido qualquer pagamento a título de horas extras.
Segundo a Lei Complementar n° 2.514, de 10/09/1998, Código de Obras e Edificações do Município Cubatão, após a conclusão do sistema estrutural da fundação, se não forem protocolados comunicados que comprovem o andamento da obra, o prazo de validade do Alvará de Aprovação será de:
A
12 meses.
B
8 meses.
C
6 meses.
D
3 meses.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, fazem parte do Conselho Municipal de Saúde, entre outros, representantes
A
de centrais sindicais sediadas no Município.
B
da Câmara de Vereadores.
C
de associações comerciais.
D
de entidades filantrópicas ligadas a animais abandonados.
E
de entidades industriais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras atribuições, oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos.
B
É facultado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
C
As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas poderão ser destinadas a assentamentos humanos de população de baixa renda, mediante autorização do Prefeito Municipal.
D
A alienação de um bem móvel do Município mediante doação ou permuta, dependerá de manifesto interesse administrativo a critério do Prefeito Municipal.
E
O Poder Legislativo regulamentará, através de legislação específica, a concessão de Bolsa de Estudos a estudantes de comprovada incapacidade financeira.
Considerando o disposto na LC no 79/2019, pode-se corretamente afirmar, acerca das faltas abonadas:
A
Será considerada abonada a falta pelo não comparecimento do servidor no dia correspondente ao dia do seu aniversário.
B
O servidor poderá abonar até 7 (sete) faltas ao ano, desde que não exceda a 1 (uma) falta ao mês, e não haja prejuízo à Administração.
C
É permitido o abono de faltas em emendas de feriado e pontos facultativos.
D
Se o aniversário do servidor coincidir com o dia de feriado, o benefício de abonar a falta pelo não comparecimento ao trabalho não é transferido para o primeiro dia subsequente ao de trabalho.
E
Os ocupantes de cargo em comissão fazem jus ao abono de faltas.
Na bandeira do município de Miguelópolis –SP o escudo ibérico:
A
Faz homenagem a Arcanjo são Miguel.
B
Simboliza os primeiros colonizadores.
C
Representa a riqueza, poder, força, fé e prosperidade.
D
Representa a riqueza hidrográfica.
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