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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Conforme disposto no Decreto n.º 10.081/1990, é vedado aos permissionários, independentemente do tipo de atividade exercida,
I. transferir ou locar, sem autorização da Serviços Técnicos Gerais (SETEC), o lugar determinado para atividade permitida.
II. distribuir, expor, trocar ou vender qualquer material ou mercadoria que não esteja compreendida no objeto de sua atividade.
III. ceder a terceiros, com exceção do substituto inscrito, o seu cartão de identificação.
IV. permitir que outros utilizem o seu equipamento para comercialização.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,
A
é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.
B
o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.
C
é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.
D
a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.
E
o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.
Com referência ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista , Lei Municipal nº. 3660/06 Complete o Art. 55. É permitida a consignação em folha de pagamento, formalmente autorizada pelo funcionário, desde que a soma das consignações não seja superior a ______________________________________ nominal.
A
setenta por cento da remuneração
B
cinquenta por cento da remuneração
C
sessenta por cento da remuneração
D
trinta por cento da remuneração
De acordo com a Lei Complementar no 160/2010 (Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Municipal), a Ouvidoria da Guarda Municipal de Jaguariúna será composta por
A
5 (cinco) membros, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
B
3 (três) membros, dentre os servidores públicos concursados, indicados e nomeados pelo Prefeito, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
C
7 (sete) membros, nomeados e indicados pelo Secretário de Segurança Pública, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
D
5 (cinco) membros, nomeados e indicados pelo Secretário de Segurança Pública, para um mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução.
E
10 (dez) membros, dentre os servidores públicos concursados, nomeados e indicados pelo Prefeito, para um mandato de 5 (cinco) anos.
De acordo com as disposições da Lei nº 3.933/2007, pode-se afirmar como correto que:
A
os Diretores, membros da Diretoria Executiva, somente serão exonerados de seus cargos, além de outras condições previstas em lei, em virtude de condenação em processo administrativo instaurado pelo Presidente da ARSAEG.
B
instaurado o processo administrativo para apuração de responsabilidades, o Chefe do Executivo Municipal poderá determinar o afastamento provisório do investigado.
C
os integrantes da Diretoria Executiva poderão ser dirigentes de entidades sindicais ou associativas e que tenham como objetivo a defesa de empresas sujeitas a regulação, controle e fiscalização da ARSAEG.
D
as decisões da Diretoria serão deliberadas pela maioria absoluta dos votos, não havendo necessidade de registro em atas ou outros documentos.
E
a cada 01 (um) ano, um dos Diretores exercerá o papel de Ouvidor da ARSAEG, competindo-lhe receber sugestões e averiguar as queixas dos usuários a respeito dos serviços públicos de saneamento básico.
A respeito do Poder Legislativo, conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Mourão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores eleitos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, pelo sistema majoritário, mediante pleito direto realizado simultaneamente em todo o País.
B
As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo disposições em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
C
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
D
Perderá o mandato o Vereador: que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
De acordo com o artigo 84 da Lei Orgânica de Itapecerica, a administração pública, direta, indireta, de qualquer dos poderes do município, não deve cumprir à seguinte norma:
A
A investidura, em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
B
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.
C
Os acréscimos pecuniários, percebidos por servidor público, não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
D
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Considerando o estabelecido no Art. 10º da Lei Orgânica do Município de Pompéia-SP. A Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, salvo deliberação em contrário de:
A
1/3 (um terço) dos vereadores por votação.
B
2/3 (dois terços) dos vereadores em razão de motivo relevante.
C
Por decisão da mesa diretora.
D
Pelo Prefeito, quando este a entender necessário.
Conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa INCORRETA.
A
As leis, os decretos legislativos e as resoluções serão aprovados por maioria simples de votos, em turno único de discussão e votação.
B
Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.
C
O 13º salário deverá ser pago até o dia 10 de dezembro.
D
É vedado ao Prefeito desempenhar função em qualquer empresa pública ou privada, devendo desincompatibilizar-se no ato da posse.
Segundo a LEI nº01/77 o Brasão de Armas e a Bandeira Municipal são os símbolos do Município de Natividade da Serra. No Brasão, o que o Escudo Ibérico significa?
A
Indica grandeza, sabedoria e firmeza.
B
Simboliza a emancipação política, as portas abertas mostram a hospitalidade dos nativenses.
C
Significa justiça, nobreza e glória.
D
Representa a felicidade, pureza e integridade referindo-se ao ambiente sadio do município.
E
Lembra os primeiros colonizadores e desbravadores de nossa pátria.
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