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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que se suspende o direito ao porte de arma de fogo do integrante da Guarda Civil Municipal, entre outras hipóteses, por:
A
requisição do Delegado de Polícia.
B
restrição médica.
C
solicitação do Comando da Polícia Militar.
D
requisição do Governador do Estado.
E
requerimento do Ministério Público.
Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Morro Agudo, apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara, é uma atribuição
A
da Comissão de Finanças e Orçamento.
B
do Prefeito.
C
do Presidente da Câmara.
D
de qualquer Vereador.
E
da Mesa.
Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, no que tange os objetivos da educação municipal é correto afirmar, EXCETO:
A
formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades.
B
garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola.
C
denegar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.
D
promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
E
favorecer a inovação do processo educativo valorizando novas ideias e concepções pedagógicas.
De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Amparo/SP, NÃO compreende atribuição privativa da Câmara Municipal:
A
Conceder licença aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo.
B
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos, validar suas renúncias e afastá-los temporariamente do exercício dos cargos.
C
Tomar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito e apreciar o relatório sobre a execução dos planos de governo.
D
Requisitar informações dos secretários municipais sobre assuntos relacionados com sua pasta, cujo atendimento deverá ser feito no prazo de trinta dias.
Uma das subdivisões da Macrozona Urbana do município de Morro Agudo é a Zona de Regulação e Ocupação Controlada. A característica principal dessa zona é o fato de ela
A
ser composta por outras zonas da Macrozona Urbana que são caracterizadas por fragilidades sociais e ambientais.
B
estar localizada em área com fortes tendências para a expansão urbana, apresentando usos diversificados que se configuram como transição entre o meio rural e o meio urbano.
C
ser composta por áreas com predominância de uso misto do território, com grande diversidade de padrão ocupacional.
D
ser composta por áreas do território que requerem uma qualificação urbanística e que têm as melhores condições de infraestrutura da cidade.
E
possuir áreas significativas de vegetação natural, bem como áreas de usos não agrícolas, como chácaras de recreio, lazer, turismo, fazendas históricas.
Sobre o orçamento disciplinado pela Lei Orgânica do Município de Colômbia/SP, marque C para as afirmativas corretas e E para as erradas.
( ) O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
( ) A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
( ) A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
A sequência está correta em
A
C, C, E, C.
B
E, C, E, C.
C
C, E, C, C.
D
E, E, C, E.
A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”
A
poderá ser impedida pela Administração Pública de participar da licitação, uma vez que ela não está em condições de atender aos requisitos legais de capacitação econômico-financeira estabelecidos em edital, justamente pela sua condição de inadimplência.
B
poderá participar da licitação se apresentar garantia no dobro do valor do bem licitado, além de apresentar o Plano de Recuperação Judicial em vigor homologado em Juízo, antes da fase de habilitação no referido procedimento licitatório.
C
poderá participar normalmente do processo licitatório, em igualdade de condições com os demais licitantes, não podendo a Administração Pública fazer qualquer exigência formal ou material, ou exigir quaisquer garantias quanto a sua participação.
D
tem o direito de participar da licitação e deve atender a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira do edital, e a Administração poderá exigir a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação em vigor homologado judicialmente.
E
tem o direito de participar do processo licitatório, e a única exigência que a Administração pode fazer à empresa é quanto à comprovação de capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico-financeira.
Zoonose que pode ser prevenida por vacinação, é causada por vírus contido na saliva de mamíferos infectados, se caracteriza como uma encefalite progressiva aguda com índice de letalidade de aproximadamente 100%. A descrição refere-se à
A
toxoplasmose.
B
parvovirose.
C
herpes.
D
raiva.
E
leishmaniose visceral.
O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de
A
funcionamento.
B
alinhamento.
C
autorização.
D
construção.
E
aprovação.
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
A
o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.
B
o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.
C
o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.
D
os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.
E
a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.
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