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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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O documento emitido pela prefeitura do município que licencia o projeto para a reforma de uma edificação existente é denominado alvará de
A
funcionamento.
B
alinhamento.
C
autorização.
D
construção.
E
aprovação.
A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina que
A
o Prefeito convoque, bienalmente, o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.
B
o Município promova formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, por meio de disciplina específica no ensino fundamental, em colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.
C
o montante de despesas de saúde seja de vinte por cento, pelo menos, das despesas globais do orçamento anual do Município, desde que seja aprovada anualmente pela Câmara de Vereadores.
D
os estabelecimentos comerciais e industriais que produzam, comercializem ou reciclem pneus e outros recipientes que possam se tornar criadouros de Aedes aegypti e Aedes albopictus são obrigados a mantê-los em locais cobertos contra a chuva.
E
a Prefeitura priorize o usuário que não seja beneficiário de plano de saúde privado, na prestação de serviços de assistência à saúde.
Suponha que João ocupe o cargo de Guarda Civil e, em função de acidente de trânsito, tenha perdido a capacidade de realizar a defesa ostensiva do patrimônio público municipal, razão que justifica a sua readaptação em outro cargo, compatível com a sua limitação física. A respeito da situação hipotética e com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Boituva, assinale a alternativa correta.
A
A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.
B
Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.
C
Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.
D
Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.
E
Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.
Mário, servidor público do Município de Boituva, completou quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Município e deseja fazer jus à licença-prêmio por assiduidade. Considerando o disposto no Estatuto do Servidor Público de Boituva, é correto afirmar que
A
a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.
B
caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.
C
Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.
D
a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.
E
será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.
Pela Portaria São Paulo CVS 1/2019, a autoridade sanitária, no desempenho de suas atribuições quanto à inspeção sanitária em estabelecimentos de interesse à saúde, necessita de anuência prévia do empreendedor
A
quando se tratar de órgãos públicos federais, apenas.
B
somente se este for microempreendedor individual (MEI).
C
quando se trata de órgão da Secretaria de Saúde do Município em que atua a autoridade sanitária.
D
de todo e qualquer estabelecimento privado, mas não público.
E
quando se tratar de órgãos públicos federais ou estaduais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilhabela, o veto realizado pelo Prefeito a projeto de lei será apreciado pela Câmara Municipal obrigatoriamente dentro de
A
uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
B
10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.
C
15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
D
30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
E
45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Dentre os benefícios previstos aos dependentes do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Avaré, está prevista a pensão por morte. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
A
Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
B
A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.
C
Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.
D
A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
E
A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.
Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, dentre os seis objetivos da educação municipal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar.
II - valorizar os profissionais da educação pública municipal.
III – aviltar a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, observe as afirmações:
I. O vereador poderá licenciar-se para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, preservada sua remuneração/subsídio.
II. O Vereador investido no cargo de Secretário municipal não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado e sem a percepção de seus subsídios.
III. Perderá o mandato o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa e 08 (oito) extraordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada.
IV. Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.
Assinale a alternativa que contempla todas as afirmações corretas:
A
III e IV.
B
II e III.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I e IV.
Tício, servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar:
A
Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.
B
Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.
C
Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.
D
Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.
E
Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.
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