Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

A readaptação não se encontra prevista no Estatuto dos Servidores, por se tratar de instrumento que desrespeita o princípio do concurso público.

Caso realizada a pedido do servidor, a readaptação pode resultar em aumento ou diminuição da sua remuneração, desde que atendido o interesse público.

Em não havendo aumento da remuneração do servidor, a readaptação poderá ser realizada caso este esteja em estágio probatório.

Atestando a junta médica que a limitação do servidor é permanente ou irreversível para determinadas atribuições, a readaptação definitiva não precisa ser precedida de processo de readaptação provisória.

Caso realizada a readaptação provisória, essa poderá ser avaliada, a qualquer época, mediante exame procedido pela Medicina do Trabalho oficial, a requerimento do servidor ou através de manifestação fundamentada do superior hierárquico.

a Mário não será concedida licença-prêmio se, no período aquisitivo, ele tiver sofrido pena de suspensão.

caso Mário possua faltas injustificadas de até 15 (quinze) dias, estas retardarão a concessão da licença-prêmio na proporção de 03 (três) meses para cada falta.

Mário deverá aguardar em disponibilidade a concessão da licença-prêmio, e será permitida a acumulação de tal licença.

a concessão da licença-prêmio dependerá de novo ato, caso Mário não inicie o seu gozo no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do ato que a deferiu.

será concedida a licença-prêmio a Mário ainda que ele tenha se afastado do cargo em virtude de faltas injustificadas superiores a 15 (quinze) dias.

quando se tratar de órgãos públicos federais, apenas.

somente se este for microempreendedor individual (MEI).

quando se trata de órgão da Secretaria de Saúde do Município em que atua a autoridade sanitária.

de todo e qualquer estabelecimento privado, mas não público.

quando se tratar de órgãos públicos federais ou estaduais.

uma semana, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria relativa dos Vereadores.

15 (quinze) dias, a contar da data do veto, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

45 (quarenta e cinco) dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos casos de sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes obrigados da reposição dos valores recebidos.

Os valores da pensão por morte serão corrigidos pelos índices da inflação anual.

A pensão por morte será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e poderá ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica, sendo que a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, darão origem ao direito de pensão.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas o item II é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Todos os itens são verdadeiros.

III e IV.

II e III.

II e IV.

II, III e IV.

I e IV.

Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado.

Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal.

Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração.

Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal.

Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

É dever do servidor ser leal às instituições a que servir.

É dever do servidor cumprir as ordens superiores mesmo quando manifestamente ilegais.

É dever do servidor punir o subordinado faltoso, mesmo quando incompetente para a aplicação da penalidade.

É dever do servidor, sempre que exigido, guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

A igualdade entre os administrados é o único requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

A ampla defesa não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

O devido processo legal não é requisito de validade a ser observado nos Processos Administrativos.

Nos Processos Administrativos será assegurado às Partes o direito de emitir manifestação.