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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que
A
Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.
B
a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.
C
o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
D
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
E
a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.
É garantido aos servidores do Município de Cubatão, conforme Lei Orgânica do Município:
A
estabilidade após anos de efetivo exercício do cargo.
B
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
C
gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 a mais do que a remuneração normal de trabalho.
D
licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Acerca do que dispõe a lei nº 3238/2007, no que tange as incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de alto rendimento.
II – zelar pela aprendizagem dos alunos.
III – participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Considere que Adriano possui curso superior e que no ano passado ele foi condenado em decisão transitada em julgado por crime de ação penal pública incondicionada previsto na Lei Maria da Penha. O crime não é considerado como de menor potencial ofensivo. Adriano deseja ser nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Direta do Município de Ilhabela.
De acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município de Ilhabela, é correto afirmar que Adriano
A
poderá ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta, já que possui ensino superior e sua condenação penal não impede tal nomeação.
B
apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se possuísse condenação transitada em julgado por crime contra a administração pública.
C
somente não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta ou Indireta se tivesse sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial.
D
não poderá ser nomeado para cargos em comissão, na Administração Direta, Indireta e fundacional do Município e do Poder Legislativo Municipal.
E
apenas não poderia ser nomeado para cargo em comissão na Administração Direta se já tivesse sido condenado por nepotismo, com sentença transitada em julgado.
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei.
B
São objeto de Lei Ordinária as matérias relativas à Organização da Procuradoria do Município e concessão de direito real de uso.
C
Os cidadãos não possuem legitimidade para apresentar proposta de Emenda à Lei Orgânica.
D
O cidadão que o desejar poderá usar a palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei e sobre eles opinar, desde que se inscreva na secretaria da Câmara até o fim da respectiva sessão.
E
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores ou aumento de sua remuneração.
Com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
A
Não compete à Câmara Municipal dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos, por se tratar de tema ínsito às atribuições do Poder Executivo.
B
Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
C
Os assuntos sobre a economia interna da Câmara Municipal deverão ser objeto de decreto legislativo, e os demais casos de sua competência privativa serão regulados por resolução.
D
É causa de perda do mandato de vereador a assunção, na condição de suplente, por qualquer tempo, de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal.
E
O vereador investido no cargo de Secretário Municipal poderá se licenciar do mandato eletivo, hipótese em que passará a receber a remuneração relativa ao cargo de Secretário.
Com relação à jornada de trabalho dos servidores do Quadro da Guarda Civil Municipal e nos termos da Lei no 347, de 09 de dezembro de 2019 (Estatuto da Guarda Civil Municipal da cidade de Ferraz de Vasconcelos), é correto afirmar que
A
no horário administrativo, em período normal da semana, não excederá a 40 (quarenta) horas semanais.
B
o horário administrativo será de 2a a 6a, das 08h às 16h, e aos sábados, das 08h às 12h.
C
somente o Prefeito Municipal, justificadamente, poderá requisitar período extraordinário de trabalho.
D
o Regime de escala será 12 x 36 (12 horas trabalhadas com 36 horas de descanso) ou 24 x 48 (24 horas trabalhadas com 48 horas de descanso).
E
o horário administrativo será de 2a a 6a, das 09h às 17h, e aos sábados, das 08h às 12h.
De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Boituva, o exercício do cargo deverá, obrigatoriamente, ter início no prazo de
A
30 (trinta) dias corridos, contados da data da posse.
B
10 (dez) dias úteis, contados da data da posse.
C
07 (sete) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
D
30 (trinta) dias úteis, contados da data da publicação oficial do ato no caso de reversão.
E
05 (cinco) dias corridos, contados da data da posse.
Durante a realização de visita domiciliar, o Agente de Controle de Zoonoses (ACZ) observa moradias próximas a áreas de mata, onde existem pequenos mamíferos e com concentrações elevadas de vetores, conhecidos popularmente como mosquito-palha ou birigui, cujas formas imaturas se desenvolvem nesses locais úmidos e ricos em matéria orgânica. Nesse caso, o ACZ deve alertar os moradores para o risco de ocorrerem casos de
A
febre maculosa.
B
dengue.
C
leptospirose.
D
leishmaniose.
E
esquistossomose.
Segundo o artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Valparaíso, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham exceto sobre:
A
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica;
B
fixação ou redução da remuneração dos servidores;
C
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e de pessoal da administração;
D
Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
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