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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.328/2018, da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela, Capítulo III, Seção II, a passagem de um Grau para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no processo de Avaliação de Desempenho, é a
A
Evolução Funcional.
B
Progressão Horizontal.
C
Promoção Funcional.
D
Progressão Vertical.
E
Evolução Lateral.
Para substituição de professor durante período letivo até a abertura de concurso público, poderá existir contratações de empregados públicos municipais por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária do excepcional interesse público. Com base na Lei Municipal nº 639, de 3 de novembro de 1993, sobre as contratações por prazo determinado, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Findos os prazos de contratações não serão admitidas prorrogações.
B
Na hipótese do enunciado, o prazo máximo de duração do contrato é de dez meses.
C
Deverá haver um interstício mínimo de seis meses e um dia, na hipótese de haver nova contratação da mesma pessoa.
D
A duração do contrato para combate a surtos de epidemia é indeterminado, se encerrado quando a doença for erradicada ou não oferecer mais risco à população.
São funções abrangidas pela fiscalização de Posturas Municipais:
A
Realizar vistoria para a expedição de “Habite-se” das edificações novas ou reformadas.
B
Definir a numeração das edificações, a pedido do interessado.
C
Apurar denúncias de crime contra a vida.
D
Autorizar o funcionamento de eventos, shows, parques de diversões, circos.
De acordo com a Seção IV – Dos atos municipais, que integra a Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, “os Poderes Municipais manterão os livros ou os registros eletrônicos, necessários ao bom andamento dos serviços, cronologicamente organizados e devidamente autenticados, sendo obrigatórios os [livros] de”
A
termos de compromisso e posse; leis; cópia de contratos de servidores e prestadores de serviços.
B
protocolo, índice de papéis e livros arquivados; resoluções, regulamentos, instruções e portarias; tombamento dos bens imóveis.
C
ata das sessões da Câmara Municipal; cópia do registro de loteamentos e desmembramentos aprovados; segunda via da correspondência oficial e da social.
D
relatórios de atividades de estagiários; cadastramento de turistas; cópia de licitações e de contratos.
E
declaração de bens; decretos; declaração de imposto de renda.
O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas aos bens, à história e à tradição de suas comunidades, por meio da preservação dos documentos, das obras e demais registros de valor histórico e científico, conforme consta da Seção
A
Do Planejamento Municipal.
B
Dos Bens Municipais.
C
Das Obras e Serviços Municipais.
D
Das Leis Complementares.
E
Das Atribuições e Responsabilidades do Prefeito.
A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza
A
tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
B
promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.
C
promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.
D
estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.
E
estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local.
O Plano Diretor do Município de Ilhabela (PDDSA) declara área de preservação permanente
A
somente as áreas descritas no novo Código Florestal.
B
as áreas descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.
C
as ilhas, ilhotas e lajes com área entre 0,01 e 50 ha e as áreas com declividade superior a 20% nas ilhas de 50 a 500 ha, além das já previstas no Código Florestal.
D
somente as áreas descritas no novo Código Florestal e no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte.
E
as áreas descritas no Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte e as descritas no antigo Código Florestal, devendo seu texto ser adequado, por emenda legislativa, ao disposto no novo Código.
São beneficiados com redução nos valores a pagar de IPTU no município de Ilhabela, em percentuais definidos e mediante atendimento a condições técnicas especificadas na Lei Municipal no 1.223/2017, dentre outros, imóveis
A
que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.
B
que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou imóveis com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente.
C
com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 50% de sua área.
D
com vegetação primária ou secundária em diferentes estágios de regeneração natural ou com projeto de recomposição florestal aprovado e implantado, em Área de Preservação Permanente, ou imóveis que se utilizem de conceitos e práticas sustentáveis como sistemas de captação de águas pluviais e de reuso de esgotos.
E
que mantenham permeáveis ou utilizem pavimentos permeáveis em mais de 30% de sua área ou que sejam utilizados em atividades de interesse social relevante, listadas em anexo da lei.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, assinale a alternativa que não constitui uma competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
A
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a interação social dos setores desfavorecidos.
C
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
E
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os documentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos.
Em relação ao testemunho dos vereadores, é CORRETO afirmar que:
A
os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
B
os vereadores serão obrigados a testemunhar apenas sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
C
os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
D
os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E
os vereadores serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações, contudo, não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
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