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O funcionário nomeado em caráter efetivo, segundo o Artigo 21 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março de 1974, fica sujeito ao estágio probatório de dois anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados os seguintes requisitos, exceto:
eficiência; idoneidade moral.
aptidão.
disciplina.
empatias e inteligência intelectual.
A Lei Orgânica de Silveiras, no seu Capitulo IV- Do Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento, determina:
I- O Município providenciará, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico.
II- A execução de obras, atividades, processos produtivos e empreendimentos, e a exploração de recursos naturais de qualquer espécie, quer pelo setor público, quer pelo particular, serão admitidas se houver resguardo do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
III- Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo Município na forma da lei.
IV- É obrigatória, na forma da lei, a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Assinale a alternativa correta:
I, II e III
I, III e IV
II, III e IV
I, II, III e IV
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pindorama, o(a) Vereador(a) poderá licenciar-se
para desempenhar missão de caráter permanente no interesse da Câmara.
para tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca superior a trinta dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término deste prazo.
por moléstia devidamente comprovada.
por qualquer motivo mediante requerimento fundamentado dirigido ao Plenário da Câmara.
para conclusão de estudo em nível de pós-graduação, com manutenção da terça parte de seus vencimentos.
Segundo o Artigo 12 da Lei Municipal nº. 69, de 15 de março de 1974, só poderá ser investido em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I. Ser brasileiro;
II. Ter completado 21 anos de idade;
III. Estar no gozo dos direitos políticos;
IV. Estar quite com as obrigações militares;
V. Gozar de boa saúde, comprovada em exame médico;
VI. Ter boa conduta;
VII. Possuir aptidão para o exercício da função;
VIII. Ter-se habilitado previamente em concurso ressalvadas as exceções previstas em lei;
IX. Ter atendido as condições especiais prescritas em lei, exceto decreto ou regulamento, para determinados cargos ou carreiras.
Estão corretos os itens:
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX.
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII apenas.
I, III, IV, V, VI, VII e VIII, apenas.
I, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX apenas.
Quanto ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo/SP, são comissões permanentes, EXCETO:
Constituição e Justiça.
Finanças e Orçamento.
Educação, Saúde e Assistência Social.
Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas.
A despeito da regulamentação prevista na Lei Orgânica do Município de Valparaíso/SP, considere a alternativa INCORRETA:
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
A votação e a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
O Projeto aprovado em 02 (dois) turnos de votação será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará, no prazo de quinze (15) dias úteis. Seu silêncio importará em sanção.
A respeito do imposto territorial urbano, dispõe o Código Tributário do Município de Morro Agudo (Lei Municipal nº 985/84) que
constitui fato gerador do imposto apenas a propriedade de imóvel localizado na zona urbana.
os imóveis não construídos, situados na zona urbana do município, e que gozem de imunidade ou isenção do imposto estão dispensados da inscrição na repartição competente.
quando se tratar de terreno vazio, o mínimo do imposto será de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência vigente.
para fins de base de cálculo do imposto, serão consideradas na determinação do valor venal do terreno as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.
se considera ocorrido o fato gerador do imposto em primeiro de janeiro do ano seguinte ao que corresponda o lançamento.
Paulo, servidor público do município de Colômbia/SP, foi apenado com suspensão por reincidir em infração que importa em repreensão. Sobre a pena de suspensão, é correto afirmar que implica em:
Perda de licença-prêmio.
Impossibilidade de promoção, no ano em que contiver a suspensão.
Perda, para efeito de antiguidade, do dobro de dias quantos tenha durado a suspensão.
Perda do direito à licença para tratar de interesse particular, até dois anos depois do término da suspensão, superior a sessenta dias.
De acordo com a Lei nº 1.158, de 02 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro do Magistério da Divisão Municipal da Educação do município de Colômbia/SP, são afastamentos considerados como de efetivo exercício e sem gerar qualquer tipo de prejuízo ao cargo ou emprego, EXCETO:
Falecimento de sogros por até dois dias.
Participação em cursos, seminários e palestras.
Licença-gestante por até cento e oitenta dias no ano.
Afastamentos para tratamento de saúde por até quinze dias no ano.
Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Saúde Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do município de Ilhabela.
O Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente, deliberativo e paritário, é constituído por representantes dos usuários, representantes do governo, dos prestadores de serviço e dos profissionais de saúde.
Ordinariamente, a cada ano, convocada pela autoridade municipal de saúde, ou, extraordinariamente, pelo Conselho Municipal de Saúde, realizar-se-á conferência municipal de saúde, da qual participarão representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a questão da saúde e estabelecer diretrizes para o setor.
O Município se integra com o Estado, mas não com a União, através dos recursos da seguridade social, o SUS, cujas ações e serviços públicos, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos.
Apenas as instituições privadas filantrópicas e as sem fins lucrativos poderão participar de forma suplementar do SUS, mediante contrato de direito público ou convênios.
O direito à saúde não implica na opção quanto ao tamanho da prole nem nas condições dignas de trabalho e educação.